09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 155369869
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0279935-60.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: EDIFICIO SOL DE VERAO REU: ANTONIO ATIBONES XIMENES DE MENEZES ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Cuida-se de ação inicialmente qualificada como exibição de documentos cumulada com pedido de reparação de danos, proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOL DE VERÃO, pessoa jurídica representada por sua síndica, a empresa Prime Administração de Condomínios, em desfavor de ANTÔNIO ATIBONES XIMENES DE MENEZES, o qual, conforme narrado, atuou como síndico interino do condomínio autor e, mesmo após regularmente destituído, teria se recusado a entregar documentos e bens de natureza administrativa e contábil, essenciais ao regular funcionamento da gestão condominial.

Contudo, conforme decisão anterior de ID nº 118625821, proferida pela 21ª Vara Cível desta Comarca, restou determinada a requalificação da natureza jurídica da presente demanda, que deve ser processada sob o rito da produção antecipada de provas, nos termos do art. 381, I e II, do Código de Processo Civil, o que ora se confirma.

Nos termos do art. 381 do CPC: Art. 381.

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Na hipótese em comento, o pedido formulado pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOL DE VERÃO se coaduna com o permissivo legal, uma vez que busca a produção e exibição de documentos essenciais à instrução de futura ação de exigir contas e/ou reparação de danos, o que configura, a um só tempo: I) risco concreto de dificuldade probatória futura, ante a resistência do requerido em entregar os documentos, alguns de natureza contábil e bancária, sujeitos a perecimento; II) a necessidade de análise prévia dos documentos para avaliação de eventual ajuizamento de ação própria; III) e, ainda, possível viabilidade de autocomposição, caso os documentos levem à resolução administrativa do conflito instalado.

Ademais, o próprio réu, por meio de manifestação inserida no ID nº 118627377, reconhece possuir parte dos documentos solicitados, embora tenha adotado postura ambígua e, por vezes, reticente quanto à disponibilização integral do acervo documental.

Logo, presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 381 do CPC, impõe-se o regular prosseguimento do feito como produção antecipada de provas.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil: RECEBO a presente demanda como produção antecipada de provas, adequando-se sua tramitação ao procedimento previsto nos artigos 381 a 383 do CPC, conforme já determinado pelo juízo da 21ª Vara Cível desta Comarca.

DEFIRO o pedido para que o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, entregue à parte autora todos os documentos elencados na inicial (itens 1 a 44, conforme listagem detalhada), bem como quaisquer outros bens ou papéis pertencentes ao CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOL DE VERÃO que estejam sob sua guarda, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme previsão do artigo 537 do CPC.

CITE-SE e INTIME-SE o requerido para, querendo, manifestar-se nos termos do artigo 382, § 1º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, limitando-se à impugnação da produção probatória requerida, sendo vedada apresentação de contestação, conforme artigo 382, § 4º.

Após, venham os autos conclusos para deliberação acerca do eventual indeferimento ou deferimento definitivo da medida, ou, se o caso, designação de audiência específica para exibição dos documentos ou esclarecimentos complementares. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 155369869
05/06/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155369869
05/06/2025 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 11:14

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2025 15:13

Desapensado do processo 0279218-48.2023.8.06.0001
24/03/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 08:06

Conclusos para despacho
09/11/2024 08:25

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
16/09/2024 18:42

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0446/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392
13/09/2024 01:46

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2024 14:39

Mov. [34] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2024 11:45

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/09/2024 11:45

Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
18/07/2024 19:51

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0324/2024 Data da Publicacao: 19/07/2024 Numero do Diario: 3351
17/07/2024 01:54

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0324/2024 Teor do ato: Apensem-se os presentes autos ao processo n 0279218-48.2023.8.06.0001. Advogados(s): Flavia Pearce Furtado (OAB 15818/CE)
16/07/2024 12:11

Mov. [29] - Documento Analisado
16/07/2024 12:09

Mov. [28] - Apensado | Apensado ao processo 0279218-48.2023.8.06.0001 - Classe: Acao de Exigir Contas - Assunto principal: Despesas Condominiais
27/06/2024 13:31

Mov. [27] - Mero expediente | Apensem-se os presentes autos ao processo n 0279218-48.2023.8.06.0001.
27/06/2024 13:12

Mov. [26] - Concluso para Despacho
27/06/2024 10:10

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | decisao de fl 175
27/06/2024 10:10

Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída | decisao de fl 175
25/06/2024 13:43

Mov. [23] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
25/06/2024 13:40

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
20/06/2024 13:32

Mov. [21] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2024 13:48

Mov. [20] - Conclusão
15/04/2024 09:29

Mov. [19] - Concluso para Despacho
15/04/2024 08:33

Mov. [18] - Conclusão
10/04/2024 15:38

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01985083-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 10/04/2024 15:15
10/04/2024 10:02

Mov. [16] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 10/04/2024 atraves da guia n 001.1566413-99 no valor de 59,02
05/04/2024 20:07

Mov. [15] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1566413-99 - Custas Iniciais
14/03/2024 09:48

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0083/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266
12/03/2024 02:18

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2024 12:27

Mov. [12] - Documento Analisado
29/02/2024 17:29

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2024 11:03

Mov. [10] - Conclusão
05/01/2024 09:38

Mov. [9] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.01802793-1 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 05/01/2024 09:14
14/12/2023 20:05

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0404/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217
13/12/2023 02:19

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2023 10:48

Mov. [6] - Documento Analisado
12/12/2023 10:19

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2023 17:48

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
05/12/2023 14:55

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02489738-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/12/2023 14:43
28/11/2023 15:06

Mov. [2] - Conclusão
28/11/2023 15:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Distribuicao por dependencia, art. 286 Acao de Exigir Contas 0279218-48.2023.8.06.0001

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001151-52.2025.8.06.0091

Ruy Sport'S Comercial LTDA

Tim S A

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/03/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0010124-64.2025.8.06.0053

Marcos Paulo Pedrosa de Albuquerque

Advogado: Paulo Roberto de Sousa Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 3000846-18.2025.8.06.0043

Marilia Queiroz Santana Ponte

Unimed Cariri

Advogado: Micael Francois Goncalves Cardoso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 3000297-63.2025.8.06.0154

Jose Nobre de Almeida

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Sergio de Oliveira Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/07/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 3000297-63.2025.8.06.0154

Jose Nobre de Almeida

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Sergio de Oliveira Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2025 14:26

Exibir Processo