TJCE - 0021325-39.2019.8.06.0158
1ª instância - 1ª Vara Civel de Russas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 157040123
-
13/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 157040123
-
13/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 157040123
-
12/06/2025 13:28
Confirmada a comunicação eletrônica
-
12/06/2025 00:00
Intimação
COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0021325-39.2019.8.06.0158 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Mútuo] EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: ANGELO JOSE DO NASCIMENTO DESPACHO Diante da renúncia da advogada informada nos ids 106512483 e 106512484, na qual consta ciência do executado, na forma do art. 112 do CPC, e considerando o decurso do prazo para a constituição de novo advogado, consigno que o processo tramitará à revelia do executado, independentemente da intimação deste juízo.
Esse é o entendimento do STJ.
Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 112 DO CPC DE 2015.
CIÊNCIA DA PARTE.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.
Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
Precedentes. 2.
Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.935.280/RJ, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 9/5/2022, DJe 16/5/2022). PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
RENÚNCIA.
CIÊNCIA DAS RECORRENTES.
NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.
INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO.
NÃO REGULARIZAÇÃO.
DECURSO DO PRAZO.
SÚMULA Nº 115 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.
Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.
A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 3.
A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não conhecimento do recurso. 4.
Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 979.062/RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 24/4/2018, DJe 4/5/2018 - ) Proceda a Secretaria com a exclusão da referida advogada, Dra.
Leila Maria lima da Costa - OAB/CE nº 33.242-A, com as alterações de estilo. Após, em razão do lapso temporal transcorrido da última planilha de cálculo apresentada, intime-se o exequente para atualizar o débito existente, em 15 (quinze) dias, para fins de cumprimento da decisão proferida no id 106512318, consistente nas pesquisas juntos aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura eletrônica.
Paulo Henrique Lima Soares Juiz de Direito - Titular -
12/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 157040123
-
12/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 157040123
-
12/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 157040123
-
12/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 157040123
-
11/06/2025 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157040123
-
11/06/2025 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157040123
-
11/06/2025 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157040123
-
11/06/2025 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157040123
-
05/06/2025 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 17:54
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 17:52
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
18/10/2024 13:23
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2024 20:03
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
04/10/2024 12:20
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/08/2024 15:27
Mov. [54] - Concluso para Despacho
-
22/08/2024 13:05
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WRUS.24.01805894-2 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 22/08/2024 12:51
-
19/08/2024 16:52
Mov. [52] - Mero expediente | intime-os para juntar aos autos a planilha atualizada de debito do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de prosseguimento do feito.
-
18/12/2023 14:51
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WRUS.23.01808774-7 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 18/12/2023 14:38
-
14/11/2023 16:57
Mov. [50] - Concluso para Despacho
-
14/11/2023 16:37
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WRUS.23.01807855-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2023 15:47
-
14/11/2023 16:37
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WRUS.23.01807854-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2023 15:45
-
14/11/2023 16:36
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WRUS.23.01807853-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2023 15:28
-
27/10/2023 22:16
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0342/2023 Data da Publicacao: 30/10/2023 Numero do Diario: 3187
-
26/10/2023 12:28
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/10/2023 11:34
Mov. [44] - Certidão emitida
-
26/10/2023 11:31
Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/10/2023 12:46
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/06/2023 09:59
Mov. [41] - Concluso para Despacho
-
20/06/2023 09:58
Mov. [40] - Decurso de Prazo
-
05/04/2023 23:09
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0107/2023 Data da Publicacao: 10/04/2023 Numero do Diario: 3051
-
04/04/2023 02:46
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/03/2023 17:05
Mov. [37] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/11/2022 12:20
Mov. [36] - Concluso para Sentença
-
13/05/2022 17:44
Mov. [35] - Concluso para Despacho
-
14/12/2021 15:50
Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
23/09/2021 14:35
Mov. [33] - Concluso para Despacho
-
22/09/2021 22:25
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WRUS.21.00173254-5 Tipo da Peticao: Ultimas Declaracoes Data: 22/09/2021 20:50
-
22/09/2021 14:27
Mov. [31] - Petição juntada ao processo
-
21/09/2021 21:27
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WRUS.21.00173221-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2021 17:54
-
20/09/2021 21:13
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0325/2021 Data da Publicacao: 21/09/2021 Numero do Diario: 2699
-
17/09/2021 02:04
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/09/2021 08:51
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/08/2021 17:47
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WRUS.21.00171647-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/08/2021 17:13
-
07/08/2021 21:43
Mov. [25] - Concluso para Despacho
-
06/08/2021 17:48
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WRUS.21.00171571-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/08/2021 17:21
-
27/07/2021 10:30
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0247/2021 Data da Publicacao: 27/07/2021 Numero do Diario: 2660
-
23/07/2021 03:28
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/07/2021 16:01
Mov. [21] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da peticao de fls. 171-9, especificamente quanto a proposta de acordo formulada pelo executado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, ret
-
15/06/2021 13:56
Mov. [20] - Petição juntada ao processo
-
15/06/2021 11:21
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WRUS.21.00169084-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/06/2021 10:57
-
08/05/2021 05:37
Mov. [18] - Concluso para Despacho
-
06/05/2021 15:22
Mov. [17] - Correção de classe | Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) | Corrigida a classe de Execucao de Titulo Extrajudicial para Execucao de Titulo Extrajudicial.
-
29/03/2021 13:10
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WRUS.21.00166875-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/03/2021 12:55
-
08/02/2021 12:39
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
19/01/2021 11:00
Mov. [14] - Conclusão
-
19/01/2021 11:00
Mov. [13] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | PORTARIA REDISTRIBUICAO N 1724/2020 DJE 18/12/2020
-
19/01/2021 11:00
Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída | PORTARIA REDISTRIBUICAO N 1724/2020 DJE 18/12/2020
-
01/07/2020 11:40
Mov. [11] - Petição juntada ao processo
-
30/06/2020 10:11
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WRUS.20.00167403-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2020 09:37
-
29/06/2020 20:06
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WRUS.20.00167392-0 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 29/06/2020 19:17
-
05/05/2020 17:49
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WRUS.20.00166473-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/05/2020 16:48
-
11/12/2019 13:46
Mov. [7] - Concluso para Despacho
-
09/12/2019 17:10
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WRUS.19.00046670-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/12/2019 16:39
-
05/12/2019 14:06
Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 05/12/2019 atraves da guia n 158.1000073-92 no valor de 5.470,55
-
04/12/2019 13:28
Mov. [4] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/11/2019 13:33
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 158.1000073-92 - Custas Iniciais
-
01/11/2019 16:19
Mov. [2] - Conclusão
-
01/11/2019 16:19
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2019
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000885-17.2024.8.06.0086
Jose Nilton Cavalcante Araujo
Cristiano da Silva
Advogado: Regino Pereira Matos
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/11/2024 10:06
Processo nº 0202451-57.2023.8.06.0101
Maria Elizabete Sena dos Santos
Wesley Damasceno Sales
Advogado: Paulo Mamedio Pinheiro Almeida
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/12/2023 11:20
Processo nº 3034530-60.2025.8.06.0001
Jeronimo Jose de Barros
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Jonathan Oliveira Monte Soeiro
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/05/2025 15:12
Processo nº 0203289-31.2022.8.06.0296
Ministerio Publico do Estado do Ceara
Francisco Fabricio Silva de Oliveira
Advogado: Raymundo Nonato da Silva Filho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/10/2022 13:26
Processo nº 3000097-40.2025.8.06.0030
Maria da Conceicao Arraes Alencar
Municipio de Aiuaba
Advogado: Antonia Larissa Gomes de Sousa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/03/2025 16:33