02/09/2025 11:56

Decorrido prazo
02/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

Ana Paula de Souza Magalhães Processo 0044371-82.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ana Paula de Souza Magalhães - EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA (PRAZO DE 60 DIAS) A Doutora Cristiane Maria Martins Pinto de Faria, Juíza de Direito da 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal etc.

Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, a ré ANA PAULA DE SOUZA MAGALHÃES, brasileira, solteira, pai Paulo Sérgio de Sousa Magalhães, mãe Maria José Monteiro de Souza, Nascido/Nascida 22/12/1989, natural de Fortaleza - CE, com endereço à Rua Bem Aventurança, nº 13, bairro Cristo Redentor, CEP 60336-730, Fortaleza - CE, por infração ao artigo Art. 157 § 2º, II, do Código Penal, fato ocorrido no dia 05/06/2015, foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses, a ser cumprida inicialmente em regime Semiaberto, por sentença datada de 12/04/2021.

Como não foi possível intimá-la pessoalmente, pelo presente edital fica intimada para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias da pena de multa no valor de 13 (treze) dias-multa, equivalente a R$ 341,47 (trezentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória.

CIENTIFIQUE-A de que, caso tenha interesse em efetuar o pagamento de forma parcelada, deverá requerer em juízo através de advogado ou defensor público; Deverá ser juntado aos autos o comprovante de pagamento, nos termos do art. 50, do Código Penal.

CUMPRA-SE.

Fortaleza/CE., em 12 de junho de 2025.

Cristiane Maria Martins Pinto de Faria Juíza de Direito
16/06/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
13/06/2025 14:51

Documento Analisado
13/06/2025 08:48

Expedição de .
12/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:39

Decorrido prazo
12/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 05:16

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:33

Documento Analisado
26/02/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:26

Encerrar análise
09/05/2024 09:56

Encerrar análise
08/05/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:13

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
29/04/2024 13:12

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
29/04/2024 13:12

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
29/04/2024 13:12

Juntada de Ofício
26/04/2024 11:27

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 11:14

Juntada de Carta precatória
11/04/2024 12:19

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:23

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
01/04/2024 21:32

Juntada de Petição
01/04/2024 13:06

Juntada de Petição
26/03/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 11:47

Expedição de Mandado.
15/03/2024 18:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
14/03/2024 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2024 11:11

Documento Analisado
29/02/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:45

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:45

Histórico de partes atualizado
29/08/2023 14:45

Histórico de partes atualizado
29/08/2023 14:37

Histórico de partes atualizado
29/08/2023 14:37

Histórico de partes atualizado
29/08/2023 14:35

Histórico de partes atualizado
29/08/2023 14:35

Histórico de partes atualizado
29/08/2023 11:09

Certificação de Processo Julgado
29/08/2023 11:09

Recebido Recurso Eletrônico
05/07/2023 14:45

Histórico de partes atualizado
05/07/2023 14:37

Histórico de partes atualizado
05/07/2023 14:35

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:45

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:37

Histórico de partes atualizado
27/06/2023 14:35

Histórico de partes atualizado
28/02/2023 19:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/02/2023 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
28/02/2023 11:46

Expedição de Certidão.
27/02/2023 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
24/02/2023 14:14

Expedição de Certidão.
24/02/2023 14:12

Documento Analisado
15/02/2023 09:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/02/2023 16:25

Conclusos para despacho
01/02/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 18:37

Juntada de Petição
11/08/2022 09:03

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:01

Expedição de Certidão.
08/08/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:14

Expedição de Certidão.
05/08/2022 16:08

Documento Analisado
04/08/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 08:46

Conclusos para despacho
26/05/2022 17:51

Encerrar análise
25/05/2022 15:48

Decorrido prazo
23/05/2022 15:34

Juntada de Ofício
12/05/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
29/03/2022 11:04

Documento Analisado
28/03/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 11:50

Juntada de Ofício
22/03/2022 16:06

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:05

Encerrar análise
22/03/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 16:02

Juntada de Ofício
01/02/2022 15:43

Juntada de Petição
26/01/2022 14:53

Expedição de Certidão.
26/01/2022 14:53

Documento Analisado
25/01/2022 11:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/11/2021 18:55

Expedição de Certidão.
17/09/2021 18:43

Conclusos para despacho
03/09/2021 07:16

Juntada de Carta precatória
12/08/2021 17:24

Conclusos para decisão
27/06/2021 21:56

Encerrar documento - restrição
27/06/2021 09:01

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 12:31

Expedição de Certidão.
12/05/2021 12:29

Decorrido prazo
12/05/2021 12:25

Decorrido prazo
19/04/2021 11:26

Juntada de Outros documentos
17/04/2021 16:33

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 14:17

Expedição de Mandado.
14/04/2021 12:46

Juntada de Petição
14/04/2021 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2021 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2021 09:41

Expedição de Certidão.
14/04/2021 09:39

Expedição de Certidão.
14/04/2021 09:39

Expedição de Certidão.
14/04/2021 09:39

Documento Analisado
14/04/2021 09:23

Expedição de Certidão.
14/04/2021 09:06

Juntada de Informações
12/04/2021 20:18

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2021 09:59

Histórico de partes atualizado
12/04/2021 09:59

Histórico de partes atualizado
12/04/2021 09:59

Histórico de partes atualizado
12/04/2021 09:52

Histórico de partes atualizado
12/04/2021 09:52

Histórico de partes atualizado
12/04/2021 09:52

Histórico de partes atualizado
12/04/2021 09:48

Histórico de partes atualizado
12/04/2021 09:48

Histórico de partes atualizado
12/04/2021 09:48

Histórico de partes atualizado
31/01/2021 09:44

Histórico de partes atualizado
31/01/2021 09:44

Histórico de partes atualizado
31/01/2021 09:44

Histórico de partes atualizado
07/01/2021 09:44

Histórico de partes atualizado
07/01/2021 09:44

Histórico de partes atualizado
07/01/2021 09:44

Histórico de partes atualizado
10/02/2020 18:30

Conclusos para julgamento
31/01/2020 10:25

Juntada de Petição
27/01/2020 13:28

Expedição de Certidão.
27/01/2020 13:27

Expedição de .
07/01/2020 18:02

Juntada de Petição
30/11/2019 08:07

Expedição de Certidão.
20/11/2019 10:46

Expedição de Certidão.
20/11/2019 10:42

Expedição de Certidão.
20/11/2019 10:36

Juntada de Outros documentos
20/11/2019 10:36

Juntada de Outros documentos
20/11/2019 10:36

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 16:44

Encerrar documento - restrição
11/10/2019 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 09:14

Juntada de Carta precatória
16/07/2019 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 11:12

Histórico de partes atualizado
13/06/2019 10:22

Histórico de partes atualizado
13/06/2019 10:21

Histórico de partes atualizado
12/06/2019 20:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 20:56

Juntada de Outros documentos
11/06/2019 10:23

Juntada de Ofício
29/05/2019 17:40

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 18:37

Expedição de Ofício.
28/05/2019 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2019 11:52

Expedição de Certidão.
28/05/2019 11:52

Expedição de Certidão.
28/05/2019 11:50

Expedição de .
28/05/2019 10:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/06/2018 10:56

Juntada de Outros documentos
02/05/2018 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 17:04

Juntada de Outros documentos
23/02/2018 17:04

Juntada de Ofício
23/02/2018 14:15

Encerrar análise
23/02/2018 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 12:46

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2019 14:30:00, 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
22/02/2018 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2018 17:03

Juntada de Outros documentos
22/02/2018 12:43

Juntada de Ofício
22/02/2018 11:12

Histórico de partes atualizado
22/02/2018 10:22

Histórico de partes atualizado
22/02/2018 10:21

Histórico de partes atualizado
20/02/2018 14:18

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 11:41

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 11:33

Juntada de Outros documentos
16/02/2018 11:37

Juntada de Outros documentos
16/02/2018 11:31

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 18:23

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 17:52

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação
09/02/2018 14:33

Expedição de Certidão.
05/02/2018 19:21

Expedição de Ofício.
05/02/2018 16:02

Expedição de Mandado.
05/02/2018 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2018 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2018 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2017 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2017 20:23

Juntada de Ofício
09/02/2017 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2016 18:55

Juntada de Ofício
20/12/2016 15:51

Juntada de Ofício
17/10/2016 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2016 01:07

Juntada de Ofício
13/10/2016 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2016 22:24

Juntada de Ofício
23/09/2016 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2016 21:42

Juntada de Ofício
23/06/2016 09:06

Encerrar análise
21/06/2016 16:13

Despacho designando audiência
17/06/2016 17:20

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2018 15:00:00, 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
19/05/2016 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2016 12:21

Expedição de Certidão.
20/04/2016 12:16

Juntada de Outros documentos
25/02/2016 13:19

Conclusos para despacho
18/02/2016 18:57

Juntada de Petição
18/02/2016 10:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2016 16:28

Expedição de Certidão.
19/11/2015 14:41

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 13:55

Juntada de Outros documentos
29/10/2015 14:15

Juntada de Outros documentos
29/10/2015 14:14

Juntada de Outros documentos
29/10/2015 14:12

Juntada de Outros documentos
23/10/2015 14:40

Juntada de Outros documentos
23/10/2015 14:39

Juntada de Outros documentos
19/10/2015 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2015 16:26

Juntada de Outros documentos
13/10/2015 12:18

Histórico de partes atualizado
09/10/2015 15:16

Histórico de partes atualizado
06/10/2015 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2015 17:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2015 18:35

Conclusos para despacho
29/09/2015 14:25

Expedição de Certidão.
24/09/2015 15:15

Histórico de partes atualizado
23/09/2015 16:27

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2015 12:09

Conclusos para despacho
22/09/2015 07:40

Conclusos para despacho
22/09/2015 07:39

Conclusos para decisão
16/09/2015 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2015 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 13:21

Conclusos para despacho
01/09/2015 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2015 18:05

Juntada de Petição
26/08/2015 11:12

Histórico de partes atualizado
25/08/2015 16:53

Juntada de Mandado
24/08/2015 17:03

Expedição de Certidão.
11/08/2015 14:33

Juntada de Outros documentos
04/08/2015 14:27

Conclusos para despacho
30/07/2015 15:28

Juntada de Mandado
30/07/2015 15:18

Juntada de Mandado
30/07/2015 15:13

Juntada de Mandado
29/07/2015 11:12

Histórico de partes atualizado
29/07/2015 10:22

Histórico de partes atualizado
29/07/2015 10:21

Histórico de partes atualizado
24/07/2015 14:48

Juntada de Petição
23/07/2015 14:32

Juntada de Petição
23/07/2015 10:22

Histórico de partes atualizado
23/07/2015 10:21

Histórico de partes atualizado
20/07/2015 16:54

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2015 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2015 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2015 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
06/07/2015 16:07

Histórico de partes atualizado
06/07/2015 16:06

Recebida a denúncia
06/07/2015 16:05

Histórico de partes atualizado
06/07/2015 16:02

Histórico de partes atualizado
03/07/2015 22:01

Juntada de Petição
30/06/2015 17:05

Mudança de classe
24/06/2015 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2015 13:35

Juntada de Petição
24/06/2015 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2015 16:15

Juntada de Petição
23/06/2015 16:15

Conclusos
23/06/2015 16:15

Juntada de Petição de Denúncia
15/06/2015 17:06

Histórico de partes atualizado
15/06/2015 16:07

Histórico de partes atualizado
15/06/2015 00:00

Histórico de partes atualizado
11/06/2015 15:34

Concedida liberdade provisória com fiança
11/06/2015 12:41

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 16:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 16:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2015 16:19

Juntada de Outros documentos
09/06/2015 18:16

Conclusos
09/06/2015 18:16

Distribuído por
05/06/2015 13:41

Histórico de partes atualizado
05/06/2015 13:41

Histórico de partes atualizado
05/06/2015 13:40

Histórico de partes atualizado
05/06/2015 13:40

Histórico de partes atualizado
05/06/2015 13:40

Histórico de partes atualizado
05/06/2015 13:40

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2015

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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