29/08/2025 15:46

Interposição de REsp/RE/RO
29/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:51

Juntada de Petição
29/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:14

Decorrendo Prazo
20/08/2025 16:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000066-07.2007.8.06.0126/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Mombaça - Embargante: Francisco Salomejaino Mendes Carnauba - Embargado: Ministério Público Estadual - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18, TJCE.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DE FRANCISCO SALOMEJAINO MENDES CARNAÚBA CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E REDIMENSIONANDO A PENA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DE DELITOS ACESSÓRIOS.

OS ACLARATÓRIOS APONTAM OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE QUESITOS SOBRE A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, ÚNICA SUSTENTADA PELA DEFESA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR, EXPRESSAMENTE, A AUSÊNCIA DE QUESITOS SOBRE A LEGÍTIMA DEFESA NO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS DA DECISÃO AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO.4.

A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE REGISTROU QUE OS JURADOS ACOLHERAM A VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO, REJEITANDO EXPRESSAMENTE A TESE DEFENSIVA, COM BASE NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.5.

A FORMULAÇÃO DOS QUESITOS FOI REGULARMENTE SUBMETIDA ÀS PARTES EM SESSÃO PLENÁRIA, SEM QUALQUER OBJEÇÃO OU PROTESTO PELA DEFESA, CARACTERIZANDO ANUÊNCIA TÁCITA E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE.6.

A INVOCAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO, NESTE CONTEXTO, CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ ANALISADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 2.

NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA QUANDO A TESE DEFENSIVA FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 3.

A AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO NO MOMENTO DA QUESITAÇÃO CONFIGURA CONCORDÂNCIA TÁCITA, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 593, III, C E D; 619; CF/1988, ART. 5º, XXXVIII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA DE N.º 18, TJCE; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL 0040111 44.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/04/2025; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0200079-77.2024.8.06.0303, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/03/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA REJEITÁ-LOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 12 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Jeferson Lima de Matos (OAB: 42203/CE) - Alanne Nayara Fernandes Martins (OAB: 36773/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 16:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/08/2025 16:14

Mover Obj A
18/08/2025 16:14

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
14/08/2025 21:58

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 18:40

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 14:00

Julgado
07/08/2025 14:27

Inclusão em Pauta
07/08/2025 12:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/08/2025 10:23

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
04/08/2025 10:23

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
07/07/2025 11:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 11:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/07/2025 10:38

Juntada de Petição
03/07/2025 10:26

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000066-07.2007.8.06.0126 - Apelação Criminal - Mombaça - Apelante: Francisco Salomejaino Mendes Carnauba - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PLEITO DA DEFESA PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.

DECISÃO DO JÚRI DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.

REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

PENA REDIMENCIONADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE FRANCISCO SALOMEJAINO MENDES CARNAÚBA, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1.ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA CE, QUE, APÓS A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, O CONDENOU PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, PREVISTOS NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, TIPIFICADO NO ART. 129, § 1.º, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E AINDA PELO DELITO DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03, FIXANDO-LHE A PENA TOTAL DE 38 (TRINTA E OITO) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL; (II) EXAMINAR SE HOUVE DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO PROCESSO; (III) AVALIAR SE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (IV) REVISAR A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL E QUANDO O RECORRENTE PERMANECE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, COMO NO CASO CONCRETO, EM QUE O APELANTE ESTEVE FORAGIDO POR MAIS DE 12 ANOS, SENDO CITADO POR EDITAL APENAS APÓS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS EM DIVERSOS ENDEREÇOS.4.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INFORMAM QUE [...] A CITAÇÃO POR EDITAL FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS O RÉU ESTAVA FORAGIDO E NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZÁ-LO, MESMO APÓS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, E NÃO HOUVE PREJUÍZO À DEFESA, QUE FOI EXERCIDA POR DEFENSOR DATIVO.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ NULIDADE SEM PROVA DE PREJUÍZO, CONFORME O ART. 563 DO CPP, E QUE A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. (STJ - AGRG NO ARESP N. 2.812.555/AL, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/3/2025, DJEN DE 25/3/2025).5.

A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA NÃO PROCEDE, POIS O RECORRENTE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO REGULARMENTE NOMEADO, QUE PRATICOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS CABÍVEIS, NÃO HAVENDO PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO.6.

A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ESTÁ LASTREADA EM PROVAS CONSISTENTES (LAUDOS CADAVÉRICOS, EXAME DE CORPO DE DELITO E TESTEMUNHO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE), NÃO PODENDO SER CONSIDERADA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 31 (TRINTA E UM) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, QUANTO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL).

MANTIDA A CONDENAÇÃO PELOS DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO O RÉU PERMANECE FORAGIDO POR LONGO PERÍODO E NÃO É POSSÍVEL LOCALIZÁ-LO, MESMO APÓS DILIGÊNCIAS DILIGENTES. 2.

A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AFASTA A NULIDADE POR SUPOSTA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA PRESTADA POR DEFENSOR DATIVO. 3.

A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, AMPARADA EM PROVAS IDÔNEAS, DEVE SER MANTIDA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 4.

A DOSIMETRIA DA PENA PODE SER REVISTA PELO TRIBUNAL QUANDO IDENTIFICADA DESPROPORCIONALIDADE, AINDA QUE MANTIDA A CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ARTS. 121, § 2.º, I E IV; 129, § 1.º, II; 61, II, A; 69; CPP, ARTS. 563, 593, III, D; LEI 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 6 DO TJCE, (STJ - AGRG NO ARESP N. 2.812.555/AL, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/3/2025, DJEN DE 25/3/2025); (STJ AGRG NO HC N. 910.576/PE, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN DE 20/3/2025.); (STJ - AGRG NO HC N. 955.622/ES, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2025, DJEN DE 12/3/2025.)(TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0008318-89.2010.8.06.0062, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/06/2025).

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 23 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Jeferson Lima de Matos (OAB: 42203/CE) - Alanne Nayara Fernandes Martins (OAB: 36773/CE) - Ministério Público Estadual
02/07/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:14

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:53

Distribuído por prevenção
01/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000066-07.2007.8.06.0126 - Apelação Criminal - Mombaça - Apelante: Francisco Salomejaino Mendes Carnauba - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Jeferson Lima de Matos (OAB: 42203/CE) - Alanne Nayara Fernandes Martins (OAB: 36773/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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