20/06/2025 22:11

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 03:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Cynara Maia Queiroz (OAB 44659/CE) Processo 0202233-39.2024.8.06.0151 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Delegacia de Defesa da Mulher de Quixadá - Réu: Francisco Willyan Pereira Araujo - Desta feita, e não ocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e determino a designação de audiência de instrução e julgamento, com tomada das declarações da vítima, inquirição de testemunhas de acusação e defesa, bem como com o interrogatório do réu, ao final do ato; Em conseguinte, determino a notificação do acusado, requisitando, se for o caso, a sua apresentação, a Defesa Técnica, Ministério Público e as testemunhas, observando-se a parte final do artigo 396-A, caput do CPP.

Produzidas as provas, ao final da audiência o Ministério Público e a seguir o réu poderão requerer diligências, cuja necessidade se origine de circunstâncias e fatos apurados na própria instrução (art. 402 do CPP).

Sendo o caso, a audiência encerrará sem a apresentação das alegações finais (art. 404 do CPP).

Não havendo requerimentos ou diligências, tomar-se-ão as alegações finais do Ministério Público e da defesa, respectivamente, com 20 (vinte) minutos de duração cada, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, caso solicitado.

Ao final, proferirá a Magistrada a sentença.

Em caso de ser necessária a expedição de Carta Precatória, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, com intimação das partes, para expedição (Súmula n° 273 do STJ).

P.R.I.

Expedientes necessários.
14/06/2025 16:00

Juntada de Petição
13/06/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
12/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:33

Recebida a denúncia
22/10/2024 17:45

Juntada de Petição
22/10/2024 17:23

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 17:12

Juntada de Petição
19/10/2024 00:56

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:21

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:15

Expedição de .
08/10/2024 13:15

Decorrido prazo
24/09/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 17:34

Mudança de classe
24/09/2024 11:07

Recebida a denúncia
23/09/2024 08:12

Conclusos
23/09/2024 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2024 20:05

Juntada de Petição
14/09/2024 00:56

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:52

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:33

Expedição de .
02/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 16:36

Juntada de Ofício
02/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:28

Expedição de .
02/09/2024 08:53

Conclusos para despacho
02/09/2024 08:53

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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