15/08/2025 04:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:33

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
04/08/2025 19:33

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 21:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:23

Decorrendo Prazo
02/07/2025 15:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/07/2025 14:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209862-34.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Luis Cassio de Sousa Medeiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.

EMENDATIO LIBELLI NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE.

PLEITO DEFENSIVO DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE PELA LEGÍTIMA DEFESA.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA VIOLENTA EMOÇÃO À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE LUÍS CÁSSIO DE SOUSA MEDEIRO, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA- CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO EMENDATIO LIBELLI NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO; (II) DEFINIR SE O RECORRENTE AGIU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR VIOLENTA EMOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL LEVE, COM REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RECLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE É LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 383 DO CPP (EMENDATIO LIBELLI), DADO QUE O LAUDO PERICIAL NÃO IDENTIFICOU LESÕES TRAUMÁTICAS QUE JUSTIFICASSEM O ÓBITO, TAMPOUCO INDICOU A CAUSA DA MORTE.4.

A APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU É VÁLIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, DESDE QUE RESPEITADA A DESCRIÇÃO FÁTICA DA DENÚNCIA E SEM PIORAR A SITUAÇÃO DO RÉU.5.

A VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE, DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE APONTA CONDUTA PROATIVA E DESPROPORCIONAL DO APELANTE, SEM QUE SE VISLUMBRE AGRESSÃO INJUSTA POR PARTE DA VÍTIMA.6.

INEXISTEM PROVAS DE QUE A VÍTIMA TENHA PROVOCADO INJUSTAMENTE O RÉU, TAMPOUCO DE QUE ESTE TENHA AGIDO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA A TAL PROVOCAÇÃO, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4º, DO CP.7.

OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO RECORRENTE E PELOS RELATOS POLICIAIS, EVIDENCIAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL LEVE, AFASTANDO A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.8.

A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO IMPLICA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CONFORME O ART. 60 DA LEI N. 9.099/1995.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI, PREVISTO NO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE AUTORIZA O JUIZ, SEM ALTERAR A DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA OU QUEIXA, A ATRIBUIR AO FATO DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA, AINDA QUE, EM DECORRÊNCIA, IMPLIQUE PENA MAIS GRAVE.

ASSIM, COM FUNDAMENTO NO REFERIDO DISPOSITIVO, PROCEDO À RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO APELANTE, DESCLASSIFICANDO O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, PREVISTO NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL.

EM RAZÃO DISSO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS TERMOS DAS NORMAS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA.TESES DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME POR MEIO DA EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU, DESDE QUE NÃO HAJA MODIFICAÇÃO DOS FATOS NARRADOS E SEM REFORMATIO IN PEJUS. 2.

A LEGÍTIMA DEFESA EXIGE A PRESENÇA DE AGRESSÃO INJUSTA ATUAL OU IMINENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O RÉU É QUEM INICIA A AGRESSÃO. 3.

A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4º, DO CP EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLENTA EMOÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO, O QUE NÃO SE CONFIGURA NA HIPÓTESE. 4.

A CONFISSÃO DO APELANTE, CORROBORADA POR TESTEMUNHOS COERENTES, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, AINDA QUE OS DEPOIMENTOS SEJAM DE POLICIAIS, DESDE QUE HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 5.

A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE IMPLICA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 25, 129, §§ 3º E 4º; CPP, ARTS. 155 E 383; LEI N. 9.099/1995, ART. 60.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ - AGRG NO ARESP N. 2.660.908/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/2/2025, DJEN DE 5/3/2025); (STJ - AGRG NO ARESP N. 2.010.255/PR, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO E 3/5/2022, DJE DE 10/5/2022.); (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0264661-90.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2024); (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0205265-48.2023.8.06.0293, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/02/2025); E (TJ DF 07033452720208070012 1649676, RELATOR.: SIMONE LUCINDO, DATA DE JULGAMENTO: 07/12/2022, 1ª TURMA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/01/2023).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
30/06/2025 16:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/06/2025 16:46

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
30/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:41

Mover Obj A
30/06/2025 16:41

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/06/2025 13:27

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/06/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 22:44

Expedição de Ofício.
20/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 14:46

Juntada de Acórdão
17/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/06/2025 14:00

Julgado
16/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0209862-34.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Luis Cassio de Sousa Medeiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:35

Inclusão em Pauta
06/06/2025 14:34

Para Julgamento
06/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:56

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 22:50

Conclusos para despacho
29/05/2025 22:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/05/2025 10:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2025 10:29

Juntada de Petição
29/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/05/2025 12:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/05/2025 10:26

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/05/2025 15:00

(Distribuição Automática) por sorteio
09/05/2025 14:26

Registrado para Retificada a autuação
09/05/2025 14:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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