TJCE - 3041504-16.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   NÚMERO: 3041504-16.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: LEVY CAVALCANTE DE SOUSA   SENTENÇA  

I - RELATÓRIO CUIDA-SE de Ação de Busca e Apreensão, fundamentada no art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de LEVY CAVALCANTE DE SOUSA, ambos qualificados nos autos.

A parte autora narra ter celebrado contrato de financiamento (n.º 362565309 - ID 158690688), garantido por alienação fiduciária do veículo CHEVROLET PRISMA LT 1.4 8V MT6 ECO 4P, ano 2017/2018, cor vermelha, placa PNU5607, chassi 9BGKS69V0JG208115.

Afirma que o promovido se tornou inadimplente a partir de 04/11/2024, o que acarretou o vencimento antecipado do saldo devedor.

Juntou planilha de débito e demais documentos (ID 158690683), requerendo, ao final, a procedência do pedido para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, além de postular provimento liminar.

Antes do cumprimento da medida liminar, a parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (ID 159996351), na qual suscitou: i) ausência de constituição em mora; ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova; iii) abusividade dos juros remuneratórios; iv) capitalização de juros; e v) ilegalidade da cobrança de seguro.

Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o acolhimento da preliminar de ausência de constituição em mora para extinguir o processo sem resolução do mérito.

No mérito, pugnou pela total improcedência da demanda. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA ANÁLISE DA MORA O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados são suficientes para a resolução da lide.

O processo tramitou de forma regular, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a serem sanadas.

Este juízo entende que a análise sobre a descaracterização da mora constitui o próprio mérito da ação de busca e apreensão.

Caso se conclua pela abusividade de encargos no período de normalidade contratual, a consequência é a improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução do mérito.

II.2 - DAS PRELIMINARES II.2.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte promovida, com base nos documentos apresentados e na presunção de hipossuficiência.

II.2.2 - DA COMPROVAÇÃO DA MORA A parte ré suscita a ausência de constituição em mora. É preciso distinguir a comprovação da mora, que é um pressuposto processual, da sua caracterização, que é matéria de mérito.

Para fins de admissibilidade da ação, a Súmula 72 do STJ exige apenas a comprovação de que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço do devedor constante no contrato.

No caso, a notificação foi devidamente expedida (ID 158690687), cumprindo o requisito formal para o ajuizamento da demanda.

A análise sobre se as cláusulas contratuais são abusivas a ponto de descaracterizar a mora é uma questão de mérito, que será examinada a seguir.

Portanto, rejeito a preliminar de ausência de pressuposto processual.

II.3 - DO MÉRITO II.3.1 - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A parte ré sustenta a abusividade dos juros remuneratórios.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a taxa de juros só pode ser considerada abusiva quando se demonstrar que está em patamar manifestamente superior à média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie e na mesma época.

Adota-se como parâmetro objetivo o critério de 1,5 (uma vez e meia) a taxa média divulgada pelo Banco Central.

No caso concreto, o contrato (ID 158690688) foi celebrado em 10/07/2023 e prevê taxa de juros de 2,85% ao mês e 40,06% ao ano.

Conforme dados do Banco Central do Brasil (Séries 20749 e 25471), a taxa média de juros para operações de "Aquisição de veículos" por "Pessoas Físicas" em julho de 2023 era de 1,95% ao mês e 26,06% ao ano.

A aplicação do fator 1,5 sobre as taxas médias resulta nos seguintes limites: Taxa mensal: 1,95% x 1,5 = 2,925% Taxa anual: 26,06% x 1,5 = 39,09% Tabela Comparativa: Encargo Taxa Contratada Taxa Média BACEN Limite (BACEN x 1,5) Conclusão Juros Mensais 2,85% 1,95% 2,925% NÃO ABUSIVA Juros Anuais 40,06% 26,06% 39,09% ABUSIVA O fato de a taxa anual superar o limite jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média do BACEN contamina toda a operação, tornando abusivo o conjunto das taxas praticadas.

Não há como cindir a análise de abusividade entre taxa mensal e anual, pois representam a mesma remuneração do capital expressa em periodicidades distintas.

Assim, ainda que a taxa mensal, isoladamente considerada, esteja próxima ao limite aceitável, a extrapolação verificada na taxa anual revela a abusividade da operação como um todo.

Basta que uma das duas taxas seja considerada abusiva para determinar o realinhamento de ambas.

Diante da abusividade reconhecida, as taxas contratadas devem ser limitadas à média de mercado vigente à época da contratação, ou seja, 1,95% ao mês e 26,06% ao ano, o que descaracteriza a mora.

II.3.2 - DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte ré alega a ilegalidade da capitalização de juros.

Da análise da Cédula de Crédito Bancário (ID 158690688, pág. 3), verifica-se que a parte aderiu à seguinte cláusula: "Reconheço como válida, eficaz e vinculante essa Cédula de Crédito Bancário ("CCB"), que representa o crédito bancário concedido pelo BV e reconheço, ainda, que essa CCB constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04.

Prometo pagar ao BV, na praça da sua sede, ou à sua ordem, nas respectivas datas de vencimento, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível1 correspondente ao Valor Total Financiado (item B3) acrescidos dos juros remuneratórios (item G) capitalizados diariamente e já incorporados no Valor da Parcela (item E1)." Contudo, ainda que haja previsão contratual, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.826.463/SC, consolidou o entendimento de que, para a validade da capitalização diária, é imprescindível que a instituição financeira informe de maneira clara e precisa a respectiva taxa diária, em observância ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC.

No contrato apresentado, embora haja menção à capitalização diária, não há a especificação da taxa diária de juros aplicável, o que torna a cláusula abusiva.

Portanto, a capitalização diária deve ser afastada, permitindo-se apenas a capitalização mensal, por estar expressamente pactuada e ser a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541 do STJ).

II.3.3 - DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora2 do devedor, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS.

No presente caso, a constatação de abusividade na taxa de juros anual e na capitalização diária implica a descaracterização da mora, o que torna a medida de busca e apreensão improcedente.

II.3.4 - DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Quanto à alegação de ilegalidade na cobrança do seguro de proteção financeira, consigno que, em sede de contestação na ação de busca e apreensão, a análise judicial se restringe às matérias que têm o potencial de descaracterizar a mora.

A revisão de outras cláusulas contratuais, como a referente ao seguro, exige a propositura de ação autônoma ou a apresentação de reconvenção, o que não ocorreu no presente caso.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo), estabeleceu que apenas a abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) tem o condão de afastar a mora.

Posteriormente, ao julgar o Tema 972, a mesma Corte firmou a tese de que "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora".

O seguro de proteção financeira classifica-se como um encargo acessório.

Portanto, sua eventual abusividade, ainda que reconhecida, não afastaria a mora do devedor.

Se a análise de tal matéria não altera o resultado da ação de busca e apreensão, torna-se despicienda neste rito processual.

A via adequada para discutir a validade dessa cobrança e pleitear eventual restituição de valores é a ação revisional.

Desta forma, deixo de analisar o mérito da alegação de abusividade na cobrança do seguro, por ser matéria estranha ao objeto restrito da contestação em ação de busca e apreensão.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, em razão da descaracterização da mora.

Em consequência: a) REVOGO a medida liminar, caso tenha sido deferida e DETERMINO a imediata restituição do veículo à parte promovida, caso tenha sido apreendido/ainda se encontre apreendido.

Na impossibilidade de restituição, o autor deverá indenizar o réu pelo valor de mercado do bem, conforme a Tabela FIPE na data da apreensão mais multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, nos termos do art. 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69. Ambos os valores corrigidos pela taxa SELIC a partir da citação. b) DETERMINO a readequação do contrato de financiamento (n.º 362565309), para que a parte autora promova o recálculo da dívida, limitando os juros remuneratórios às taxas de 1,95% ao mês e 26,06% ao ano, e aplicando a capitalização de juros na periodicidade mensal, excluindo-se a diária; c) DETERMINO a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente em razão da aplicação de taxas de juros superiores às ora fixadas e da capitalização diária, observando-se que os valores cobrados a maior até 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, e a partir de tal data, em dobro, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde a data da citação, permitida a compensação exclusivamente com parcelas vencidas e não pagas do mesmo contrato; ESCLAREÇO que não poderá haver compensação entre os valores objeto da repetição do indébito (referentes às parcelas já quitadas) e eventuais parcelas vincendas do contrato, devendo a restituição ser realizada de forma direta ao consumidor, sem qualquer abatimento ou compensação com obrigações contratuais futuras. d) DETERMINO a imediata baixa de qualquer restrição inserida sobre o veículo por força desta ação via sistema RENAJUD; - DAS CUSTAS CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. - DOS HONORÁRIOS CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

O valor dos honorários será corrigido pela taxa SELIC a partir da data desta sentença.

Publique-se no DJEN, para ambas as partes, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Fortaleza, data pelo sistema.

AGENOR STUDART NETO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]     NÚMERO: 3041504-16.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: LEVY CAVALCANTE DE SOUSA   DESPACHO   R.H.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar.

Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: - comprovante do recolhimento das custas iniciais E/OU referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita.

Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/ Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA), conforme  Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Ressalto, ademais disso, que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2.

Destarte, intime-se a parte autora, via DJEN, para que esta EMENDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, o(s) documento(s) faltantes e/ou as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015).

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data pelo sistema.   Agenor Studart Neto Juiz de Direito   2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/