TJCE - 3038525-81.2025.8.06.0001
1ª instância - 36ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 171142657
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13/09/2025 04:15
Decorrido prazo de EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL em 12/09/2025 23:59.
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13/09/2025 04:15
Decorrido prazo de JULIANA MOTTER ARAUJO em 12/09/2025 23:59.
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13/09/2025 04:15
Decorrido prazo de ELIAKIM MEDEIROS CERQUEIRA em 12/09/2025 23:59.
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12/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 171142657
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12/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872 3038525-81.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Franquia] AUTOR: CAMAROTTI ALIMENTOS LTDA, L DOS SANTOS REIS REU: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA, GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA DESPACHO Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de id 170711233.
Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para apresentar réplica à contestação de id 170797601, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito -
11/09/2025 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171142657
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10/09/2025 13:47
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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10/09/2025 13:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
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29/08/2025 18:30
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2025 09:10
Conclusos para despacho
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29/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 170711233
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29/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 170711233
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29/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 170711233
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28/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170711233
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28/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170711233
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28/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170711233
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28/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3038525-81.2025.8.06.0001 AUTOR: CAMAROTTI ALIMENTOS LTDA, L DOS SANTOS REIS REU: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA, GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareçam os litigantes, em 10 (dez) dias, se existe a possibilidade de virem a se compor amigavelmente, trazendo aos autos, se for o caso, os termos do acordo que desejam celebrar, para que seja homologado.
No mesmo prazo, em não vindo a ocorrer o acordo, digam se desejam produzir provas, especificando-as, de logo advertidos de que seu silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do processo no estágio atual.
Expediente e intimações necessárias.
Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito -
27/08/2025 15:21
Juntada de Petição de contestação
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27/08/2025 12:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170711233
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27/08/2025 12:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170711233
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27/08/2025 12:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170711233
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27/08/2025 10:49
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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27/08/2025 09:48
Conclusos para decisão
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25/08/2025 16:30
Juntada de Petição de Réplica
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14/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 166785437
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13/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 166785437
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12/08/2025 10:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166785437
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07/08/2025 09:08
Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2025 08:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
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05/08/2025 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2025 10:10
Conclusos para despacho
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28/07/2025 16:38
Juntada de Petição de contestação
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19/07/2025 02:33
Decorrido prazo de GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA em 11/07/2025 23:59.
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17/07/2025 03:11
Decorrido prazo de FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA em 10/07/2025 23:59.
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28/06/2025 02:51
Decorrido prazo de ELIAKIM MEDEIROS CERQUEIRA em 27/06/2025 23:59.
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25/06/2025 10:42
Recebidos os autos
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25/06/2025 10:42
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
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19/06/2025 02:41
Decorrido prazo de ELIAKIM MEDEIROS CERQUEIRA em 18/06/2025 23:59.
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18/06/2025 22:34
Confirmada a citação eletrônica
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18/06/2025 22:34
Confirmada a comunicação eletrônica
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18/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160029500
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17/06/2025 10:46
Confirmada a citação eletrônica
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17/06/2025 10:46
Confirmada a comunicação eletrônica
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17/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160029500
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3038525-81.2025.8.06.0001 Vara Origem: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Franquia] AUTOR: CAMAROTTI ALIMENTOS LTDA, L DOS SANTOS REIS REU: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA, GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 07/08/2025 08:20 horas, na sala virtual Cooperação 09, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.
Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/4fd105 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjRkZjU1YTQtNDA2Ni00MDU4LTg5NWYtNWFjNzhjMDcwOGI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22bcb7b8ff-7e80-40f3-8792-c27f607fc63b%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code).
Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.
O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).
Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários.
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando.
Fortaleza -CE, 11 de junho de 2025 JOAQUIM MANUEL SAMPAIO GOMES Servidor Geral -
16/06/2025 17:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/06/2025 17:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/06/2025 17:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160029500
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11/06/2025 12:32
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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11/06/2025 12:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
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11/06/2025 12:32
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 12:31
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2025 08:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
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11/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 157171706
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3038525-81.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Franquia] AUTOR: CAMAROTTI ALIMENTOS LTDA, L DOS SANTOS REIS REU: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA, GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA DECISÃO Determino a realização de audiência de conciliação / mediação por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deste Fórum. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3º). As partes ficam advertidas de que "o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8.º). Por força do § 9.º do referido art. 334 do CPC e tendo em vista que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil", salvo quando, possuindo habilitação legal, postular em causa própria (art. 103 e parágrafo único do mesmo Código), a multa acima aplica-se ainda no caso de a parte comparecer à audiência de conciliação / mediação desacompanhada de advogado. Cite-se a parte requerida, para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação (art. 335, I).
Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia). Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10). A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219). Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC/2015, art. 98).
Lancem a tarja correspondente no registro dos autos digitais. Cumpra-se com os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito -
10/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 157171706
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09/06/2025 15:31
Recebidos os autos
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09/06/2025 15:31
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
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09/06/2025 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157171706
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28/05/2025 11:07
Determinada a citação de FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA - CNPJ: 27.***.***/0001-09 (REU) e GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA - CNPJ: 01.***.***/0001-40 (REU)
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28/05/2025 10:17
Conclusos para despacho
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27/05/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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