25/07/2025 15:39

Remessa
25/07/2025 15:39

Baixa Definitiva
25/07/2025 15:39

Transitado em Julgado
25/07/2025 15:38

Transitado em Julgado
25/07/2025 15:38

Certidão de Trânsito em Julgado
24/07/2025 21:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:40

Decorrendo Prazo
02/07/2025 18:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/07/2025 18:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200627-58.2022.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Apelado: Pedro Izidorio da Silva - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

NOVA LIGAÇÃO.

DEMORA INJUSTIFICADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO PARCIAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO À REALIZAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA EM IMÓVEL RURAL E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA SUPERIOR A UM ANO NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO, APESAR DE SUCESSIVOS CONTATOS E DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE SERVIDÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, IMPONDO OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA, FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, PLEITEANDO A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS, E APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR REQUERENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 7.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGADAMENTE JUSTIFICADA POR SUPOSTA COMPLEXIDADE TÉCNICA DA OBRA, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, MAJORADO OU REDUZIDO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO-LHE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, POIS A RÉ NÃO TROUXE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE JUSTIFICASSEM A DEMORA EXCESSIVA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO.4.

AS ALEGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA DE DIFICULDADE TÉCNICA NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE.5.

A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DO FATO, A REPERCUSSÃO DO DANO, O PORTE ECONÔMICO DA RÉ E OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.6.

O VALOR DE R$ 2.000,00 ARBITRADO NA SENTENÇA SE REVELA INSUFICIENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, SOBRETUDO PELA EXISTÊNCIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO NÚCLEO FAMILIAR DO AUTOR, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, VALOR QUE ATENDE À DUPLA FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO 7.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO.

RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, II, E 1.012, § 1º, V; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052449-46.2021.8.06.0101, REL.

DES.

DURVAL AIRES FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0625270-66.2022.8.06.0000, REL.

DES.

DURVAL AIRES FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 07.03.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202320-92.2024.8.06.0151, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA ENEL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Renato Alves de Melo (OAB: 29801/CE) - Jhyully Cavalcante Beserra Leite (OAB: 42362/CE)
01/07/2025 07:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:35

Mover Obj A
01/07/2025 07:35

Mover Obj A
27/06/2025 14:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/06/2025 11:32

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 14:25

Juntada de Acórdão
25/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/06/2025 09:00

Julgado
23/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200627-58.2022.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Apelado: Pedro Izidorio da Silva - Processo: 0200627-58.2022.8.06.0114 - Apelação Cível Apelante: Companhia Energética do Ceará - ENEL.

Apelado: Pedro Izidorio da Silva DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Renato Alves de Melo (OAB: 29801/CE) - Jhyully Cavalcante Beserra Leite (OAB: 42362/CE)
12/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:13

Inclusão em Pauta
11/06/2025 14:09

Para Julgamento
11/06/2025 14:07

Para Julgamento
11/06/2025 07:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/06/2025 20:37

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 16:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/04/2024 15:03

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/04/2024 14:11

Registrado para Retificada a autuação
16/04/2024 14:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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