31/07/2025 11:16

Remessa
31/07/2025 11:16

Baixa Definitiva
31/07/2025 11:15

Transitado em Julgado
31/07/2025 11:15

Transitado em Julgado
31/07/2025 11:15

Certidão de Trânsito em Julgado
23/07/2025 21:04

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:26

Decorrendo Prazo
01/07/2025 18:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/07/2025 18:26

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201256-30.2023.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Apelada: Aurea Dias Farias - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

POSTE INSTALADO EM LOCAL INADEQUADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ SE INSURGINDO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A RÉ À REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PRAZO DE 30 DIAS PARA REMOÇÃO DO POSTE É RAZOÁVEL E SUFICIENTE; (II) VERIFICAR SE O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DEVE SER REDUZIDO; (III) ESTABELECER SE HÁ ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.4.

A EMPRESA PROMOVIDA NÃO DEMONSTROU TECNICAMENTE A INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU PARA A REMOÇÃO DO POSTE, TAMPOUCO APRESENTOU PROVA ROBUSTA QUE JUSTIFICASSE A DILAÇÃO DO PRAZO REQUERIDA, DE MODO QUE O PRAZO DE 30 DIAS SE MOSTROU ADEQUADO, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.

A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 50.000,00, ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MEDIDA EFICAZ PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.6.

A AUTORA COMPROVOU OS DANOS MATERIAIS POR MEIO DE DOCUMENTOS E IMAGENS JUNTADOS AOS AUTOS, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 17.414,60, A TÍTULO DE REPARAÇÃO.7.

O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO DIANTE DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA E DE SUA FAMÍLIA, DO ABALO PSICOLÓGICO E DO DESVIO PRODUTIVO CAUSADO PELA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO NO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 5.000,00).8.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM CASOS SIMILARES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, PRINCIPALMENTE QUANDO CONSTATADO RISCO À SEGURANÇA E DEMORA INJUSTIFICADA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.TESE DE JULGAMENTO:1.

A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.2. É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O PRAZO DE 30 DIAS PARA REMOÇÃO DE POSTE INSTALADO EM LOCAL INADEQUADO, QUANDO NÃO DEMONSTRADA TECNICAMENTE A NECESSIDADE DE PRAZO SUPERIOR.3.

A FIXAÇÃO DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 500,00 DIÁRIO, LIMITADA A R$ 50.000,00, É COMPATÍVEL COM A FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA.4.

COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS POR DOCUMENTOS IDÔNEOS, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.5.

O DANO MORAL SE CONFIGURA DIANTE DA EXPOSIÇÃO A RISCO, DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXII; CC, ART. 1.228; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, CAPUT, E 22; CPC, ARTS. 497 E 499.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012524-37.2018.8.06.0137, REL.

DES.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.01.2025; TJCE, AI Nº 0637379-15.2022.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.04.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052473-78.2021.8.06.0035, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.06.2023; TJSP, AC Nº 1000045-15.2022.8.26.0584, REL.

DES.

L.

G.

COSTA WAGNER, J. 31.01.2023; TJMA, AC Nº 0022371-48.2013.8.10.0001, REL.

DES.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, J. 21.05.2019.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025.

CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Daiana Viana Feitosa Castro (OAB: 48661/CE)
30/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:28

Mover Obj A
30/06/2025 10:28

Mover Obj A
30/06/2025 10:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:27

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/06/2025 11:32

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 14:23

Juntada de Acórdão
25/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/06/2025 09:00

Julgado
23/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201256-30.2023.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Apelada: Aurea Dias Farias - Custos legis: Ministério Público Estadual - Processo: 0201256-30.2023.8.06.0071 - Apelação Cível Apelante: Companhia Energética do Ceará - ENEL.

Apelado: Aurea Dias Farias.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Daiana Viana Feitosa Castro (OAB: 48661/CE)
12/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:13

Inclusão em Pauta
11/06/2025 14:09

Para Julgamento
11/06/2025 14:07

Para Julgamento
11/06/2025 07:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/06/2025 21:16

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:19

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/08/2024 09:43

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
07/08/2024 09:43

Juntada de Petição
07/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:57

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/08/2024 14:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/07/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 20:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/07/2024 08:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/07/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:56

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:51

Distribuído por sorteio
02/07/2024 22:26

Registrado para Retificada a autuação
02/07/2024 22:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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