05/08/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 09:48

Expedida Certidão de Arquivamento
05/08/2025 08:19

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
05/08/2025 08:19

Enviados autos digitais ao Arquivo
05/08/2025 08:19

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
05/08/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 18:09

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
04/08/2025 18:08

Baixa Definitiva
04/08/2025 18:08

Transitado em Julgado
04/08/2025 18:08

Transitado em Julgado
04/08/2025 18:08

Certidão de Trânsito em Julgado
04/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/07/2025 17:52

Decorrendo Prazo
11/07/2025 17:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/07/2025 17:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629362-19.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravada: Antônia de Freitas dos Santos - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO.

NATUREZA DE SENTENÇA.

RECURSO INCABÍVEL.

ERRO GROSSEIRO.

FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA, QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM APURAR O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ATACAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO E SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO, QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO/HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E EXPRESSAMENTE, JULGA, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 203, §1º, DO CPC, JÁ QUE TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR O PROCESSO.4.

O RECURSO CABÍVEL CONTRA TAL DECISÃO É A APELAÇÃO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.009 DO CPC, NÃO SENDO ADMITIDA A UTILIZAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.5.

A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM HIPÓTESE NA QUAL É CABÍVEL APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DADO QUE NÃO HÁ DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A VIA RECURSAL ADEQUADA.6.

PRECEDENTES DO STJ E DO PRÓPRIO TRIBUNAL REFORÇAM A ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Maria de Freitas Bento - Natalia Paiva de Paula (OAB: 37048/CE)
09/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:42

Mover Obj A
09/07/2025 09:42

Mover Obj A
09/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/07/2025 14:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
03/07/2025 18:16

Juntada de Acórdão
02/07/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
02/07/2025 14:00

Julgado
29/06/2025 23:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:00

Adiado
17/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0629362-19.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravada: Antônia de Freitas dos Santos - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente da 1ª Câmara Direito Privado - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Maria de Freitas Bento - Natalia Paiva de Paula (OAB: 37048/CE)
12/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:58

Inclusão em Pauta
12/06/2025 10:56

Para Julgamento
09/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/06/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:46

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/08/2024 10:38

Decorrido prazo
07/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/07/2024 20:03

Juntada de Petição
16/07/2024 20:03

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 02:21

Expedição de Certidão.
25/06/2024 01:03

Decorrendo Prazo
25/06/2024 01:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/06/2024 07:26

Expedição de Certidão.
20/06/2024 22:11

Expedição de Certidão.
20/06/2024 20:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/06/2024 20:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/06/2024 20:51

Expedição de Ofício.
20/06/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 20:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/06/2024 19:44

Não Concedida a Medida Liminar
19/06/2024 15:06

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:41

Distribuído por prevenção
19/06/2024 07:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0629759-78.2024.8.06.0000

Cicero Linhares de Azevedo

Antonio Luciano da Silva

Advogado: Jorge Ferraz Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2024 07:09

Exibir Processo

Processo nº 3000743-26.2024.8.06.0114

Maria Aureni Roberto Santana

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 3000743-26.2024.8.06.0114

Maria Aureni Roberto Santana

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Wrialle Yugo Bezerra Caldas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 3000299-14.2025.8.06.0128

Terezinha Pereira da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2025 09:23

Exibir Processo

Processo nº 3000299-14.2025.8.06.0128

Terezinha Pereira da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2025 12:59

Exibir Processo