05/08/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 12:25

Expedida Certidão de Arquivamento
05/08/2025 10:25

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
05/08/2025 10:25

Enviados autos digitais ao Arquivo
05/08/2025 10:25

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
05/08/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 18:01

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
04/08/2025 18:01

Baixa Definitiva
04/08/2025 18:00

Transitado em Julgado
04/08/2025 18:00

Transitado em Julgado
04/08/2025 18:00

Certidão de Trânsito em Julgado
04/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:04

Decorrendo Prazo
11/07/2025 18:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/07/2025 18:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636532-42.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Andressa Kelly Pinto Vasconcelos - Agravado: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.

INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO SE MOSTRA APTA, POR SI SÓ, A DEMONSTRAR O ALEGADO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS POSTULADOS.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

TEMA 1069 DO STJ.

PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, FORMULADO NOS TERMOS DO ART. 311, II DO CPC.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA POSTULADA, DE MODO A COMPELIR A OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS VINDICADOS.3.

PACIENTE PREVIAMENTE SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE GASTROLPASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA), SENDO INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE SUA SUBMISSÃO A DIVERSAS CIRURGIAS PLÁSTICAS PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE REDUÇÃO DO PESO.4.

EMBORA A LEI Nº 9.656/98 ESTABELEÇA A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DE PROCEDIMENTOS CLÍNICOS OU CIRÚRGICOS PARA FINS ESTÉTICOS, BEM COMO ÓRTESES E PRÓTESES PARA O MESMO FIM, A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O SEGUINTE ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1069): "(I) É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, E, (II) HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO A O CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓSCIRURGIA BARIÁTRICA, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, FORMADA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICOASSISTENCIAL, DESDE QUE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE PARECER DESFAVORÁVEL À INDICAÇÃO CLÍNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULA O JULGADOR".5.

NA ESPÉCIE, INEXISTEM DÚVIDAS QUANTO À INDICAÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO CIRÚRGICO TENDO EM VISTA O EXCESSO DE PELE DECORRENTE DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, BEM COMO NÃO SE DESCONHECE A INFLUÊNCIA ESTÉTICA DA SOCIEDADE E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL DESCONFORTO FÍSICO PROVENIENTE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO ANTERIOR.

NO ENTANTO, A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O SUPOSTO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS, DE MODO A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA.6.

O RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO INDICA OS RISCOS CONCRETOS A QUE A PACIENTE ESTARIA SUJEITA CASO NÃO SEJA SUBMETIDA, DE IMEDIATO AO TRATAMENTO POSTULADO.

LOGO, NÃO RESTAM COMPROVADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO E O PERIGO DE DANO DE FORMA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Jose Antonio Pereira da Silva Junior (OAB: 213994/MG) - Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)
09/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:53

Mover Obj A
09/07/2025 11:52

Mover Obj A
07/07/2025 14:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/07/2025 14:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
03/07/2025 18:18

Juntada de Acórdão
02/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/07/2025 14:00

Julgado
29/06/2025 23:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:00

Adiado
17/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636532-42.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Andressa Kelly Pinto Vasconcelos - Agravado: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente da 1ª Câmara Direito Privado - Advs: Jose Antonio Pereira da Silva Junior (OAB: 213994/MG) - Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)
12/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:58

Inclusão em Pauta
12/06/2025 10:56

Para Julgamento
09/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 02:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/06/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:00

Retirado de Pauta
31/05/2025 21:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:00

Adiado
20/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:04

Inclusão em Pauta
13/05/2025 14:02

Para análise da admissão do IRDR
09/05/2025 18:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/05/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/02/2025 21:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
03/02/2025 00:59

Decorrendo Prazo
03/02/2025 00:59

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:19

Expedição de Ofício.
30/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 10:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/01/2025 19:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/01/2025 20:40

Tutela Provisória
17/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:13

Distribuído por sorteio
16/10/2024 17:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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