26/08/2025 21:42

Conclusos para decisão
26/08/2025 21:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/08/2025 23:59

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
17/07/2025 16:43

Mov. [59] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
15/07/2025 13:56

Mov. [58] - por prevenção ao Magistrado | 0478683-92.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0478683-92.2010.8.06.0001 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1634 - MARCOS WILLI
11/07/2025 15:25

Mov. [57] - Petição | Protocolo n TJCE.2500092095-3 Embargos de Declaracao Civel
11/07/2025 15:25

Mov. [56] - Interposição de Recurso Interno | 0478683-92.2010.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0478683-92.2010.8.06.0001
08/07/2025 15:10

Mov. [55] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
02/07/2025 19:27

Mov. [54] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
02/07/2025 19:27

Mov. [53] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2025 19:25

Mov. [52] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0478683-92.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Romao Industria e Comercio de Confecçoes Ltda - Apelado: Sil Investimento Imobiliários Ltda. - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E RESTITUIÇÃO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DO AUTOR.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E RESTITUIÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA LOCATÁRIA EM FACE DA LOCADORA DE ESPAÇO EM CENTRO COMERCIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.2.

FATO RELEVANTE.

A AUTORA ALEGA TER FIRMADO DOIS CONTRATOS COM A RÉ: UM DE RESERVA DE ESPAÇO E OUTRO DE LOCAÇÃO, TENDO INVESTIDO VALORES NA ADAPTAÇÃO DA LOJA.

SUSTENTA QUE OBRAS REALIZADAS PELA RÉ NO CENTRO COMERCIAL TERIAM INVIABILIZADO O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, GERANDO PREJUÍZOS E ENSEJANDO O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE NO LOCAL.3.

DECISÕES ANTERIORES.

A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E OS DANOS ALEGADOS, ALÉM DE TER RETIFICADO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 65.100,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DA CAUSA PODE SER MANTIDO EM MONTANTE SIMBÓLICO, MESMO HAVENDO PEDIDOS DE NATUREZA CONDENATÓRIA COM VALORES DEFINIDOS; E (II) SABER SE RESTOU CONFIGURADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA LOCADORA QUE ENSEJASSE A RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS E O DEVER DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.

A CORREÇÃO DO VALOR PARA R$ 65.100,00, CORRESPONDENTE À SOMA DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 292 DO CPC.6.

NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO PREJUÍZO ALEGADO PELA AUTORA NEM DO NEXO CAUSAL ENTRE AS OBRAS NO CENTRO COMERCIAL E O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO INCUMBIA À PARTE AUTORA (CPC, ART. 373, I).7.

OS CONTRATOS FIRMADOS PREVIAM EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA AUTORA POR ADAPTAÇÕES NO ESPAÇO LOCADO.

A MERA ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO EMPRESARIAL, SEM PROVA DO INADIMPLEMENTO DA RÉ, NÃO JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS, MAS SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE (ART. 85, §11 C/C ART. 98, §3º, DO CPC)TESE DE JULGAMENTO: 1.

O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA AÇÃO, SENDO INCABÍVEL A FIXAÇÃO SIMBÓLICA QUANDO FORMULADOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE RÉ E OS PREJUÍZOS ALEGADOS AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E A RESTITUIÇÃO PLEITEADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 292, 293 E 373, I; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1698699/PR, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 06.02.2018, DJE 23.02.2018; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0218228-62.2021.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2024; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0138235-43.2016.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/12/2023.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR JULGAMENTO DE TURMA, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Raimundo Alexandre Linhares Dias (OAB: 11524/CE) - Igor Goes Lobato (OAB: 34726A/CE) - Humberto Rosseti Portela (OAB: 91263/MG) - Larissa Pereira Arruda (OAB: 37485/CE) - Rui Correa de Melo (OAB: 38015A/CE)
01/07/2025 15:34

Mov. [51] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
01/07/2025 15:26

Mov. [50] - Mover Obj A
01/07/2025 15:26

Mov. [49] - Mover Obj A
01/07/2025 12:28

Mov. [48] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
27/06/2025 14:12

Mov. [47] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/06/2025 07:32

Mov. [46] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0372-20, com 16 folhas.
25/06/2025 14:04

Mov. [45] - Acórdão - Assinado
25/06/2025 09:00

Mov. [44] - Não-Provimento
25/06/2025 09:00

Mov. [43] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
23/06/2025 14:09

Mov. [42] - Concluso ao Relator
23/06/2025 14:09

Mov. [41] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
17/06/2025 07:55

Mov. [40] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0478683-92.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Romao Industria e Comercio de Confecçoes Ltda - Apelado: Sil Investimento Imobiliários Ltda. - Processo: 0478683-92.2010.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Romao Industria e Comercio de Confecçoes Ltda.

Apelado: Sil Investimento Imobiliários Ltda.

DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Raimundo Alexandre Linhares Dias (OAB: 11524/CE) - Igor Goes Lobato (OAB: 34726A/CE) - Humberto Rosseti Portela (OAB: 91263/MG) - Larissa Pereira Arruda (OAB: 37485/CE) - Rui Correa de Melo (OAB: 38015A/CE)
12/06/2025 11:09

Mov. [39] - Expedição de Certidão
12/06/2025 10:49

Mov. [38] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2025 10:49

Mov. [37] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2025 14:12

Mov. [36] - Inclusão em Pauta | Para 25/06/2025
11/06/2025 14:09

Mov. [35] - Para Julgamento
11/06/2025 14:07

Mov. [34] - Para Julgamento
10/06/2025 14:34

Mov. [33] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
09/06/2025 09:54

Mov. [32] - Relatório - Assinado
21/05/2024 13:41

Mov. [31] - Expedido Termo de Transferência
21/05/2024 13:41

Mov. [30] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 3 / VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 3 / MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Area de atuacao do magistrado (desti
29/04/2024 20:33

Mov. [29] - Concluso ao Relator
29/04/2024 20:33

Mov. [28] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/04/2024 21:17

Mov. [27] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/03/2024 01:17

Mov. [26] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
13/03/2024 01:17

Mov. [25] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2024 00:00

Mov. [24] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 12/03/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3265
11/03/2024 08:31

Mov. [23] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2024 08:18

Mov. [22] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/03/2024 08:18

Mov. [21] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/03/2024 20:47

Mov. [20] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
09/03/2024 20:46

Mov. [19] - Tutela Provisória | Isto posto, DEFIRO o pedido de gratuidade judicial, nos termos do art. 99, 7, do CPC/15. Expedientes necessarios. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora
09/03/2024 15:47

Mov. [18] - Expedido Termo de Transferência
09/03/2024 15:47

Mov. [17] - Transferência
10/07/2022 22:45

Mov. [16] - Concluso ao Relator
08/07/2022 16:32

Mov. [15] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00096129-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/07/2022 15:07
08/07/2022 16:32

Mov. [14] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00096129-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/07/2022 15:07
08/07/2022 16:32

Mov. [13] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00096129-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/07/2022 15:07
08/07/2022 16:32

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.00096129-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/07/2022 15:07
01/07/2022 18:20

Mov. [11] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
29/06/2022 00:00

Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/06/2022 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2873
21/06/2022 10:39

Mov. [9] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
21/06/2022 09:43

Mov. [8] - Mero expediente
21/06/2022 09:43

Mov. [7] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2022 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 27/05/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2853
25/05/2022 14:18

Mov. [5] - Concluso ao Relator
25/05/2022 14:18

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
25/05/2022 13:53

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1552 - JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA
25/05/2022 07:26

Mov. [2] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
20/05/2022 16:58

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 27 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
09/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Romao Industria e Comercio de Confeccoes...

Sil Investimento Imobiliarios LTDA

Advogado: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2010 11:38

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