15/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/09/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/09/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:35

Juntada de Petição
14/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:02

Decorrendo Prazo
07/07/2025 09:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/07/2025 09:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0215655-32.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Estado do Ceará - Apelado: Sempre Frio Ltda - Des.

ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA.

MÉRITO: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA.

MERO ERRO MATERIAL NO SEU PREENCHIMENTO.

AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DELIBERADA DE FRAUDAR O FISCO.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL EM QUESTÕES TRIBUTÁRIAS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA QUE DECIDIU PELA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 201311264-8, QUE IMPORTOU NA AUTUAÇÃO DA EMPRESA RECORRIDA POR SUPOSTO TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA, OCORREU DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE INÍCIO, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EMPRESA SEMPRE FRIO LTDA., UMA VEZ QUE O RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO ICMS E DA MULTA EXIGIDOS NÃO AFASTA O DIREITO DA INTERESSADA DE PLEITEAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE E A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO ART. 165 DO CTN.4.

NO MÉRITO, FOI POSSÍVEL OBSERVAR QUE O TRANSPORTE DE MERCADORIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA NÃO OCORREU DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA, RESTANDO VERIFICADO, TÃO SOMENTE, MERO ERRO MATERIAL NO SEU PREENCHIMENTO, SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA O FISCO ESTADUAL.5.

CONFORME EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 201311264-8, FICA CLARO QUE SE TRATA DE UM ENVIO DE EQUIPAMENTO QUE SERÁ EMPREGADO EM UMA OBRA.6.

LOGO, HÁ QUE INCIDIR NA ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL EM QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, SEGUNDO O QUAL, NAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS COMO UM TODO, DEVE PREVALECER A VERDADEIRA SITUAÇÃO FISCAL, NÃO PODENDO EVENTUAL PREENCHIMENTO INCORRETO DE UM DOCUMENTO GERAR PREJUÍZOS AOS CONTRIBUINTES, AINDA MAIS QUANDO O SUPOSTO EQUÍVOCO SE REVELA DE FÁCIL IDENTIFICAÇÃO, NÃO IMPORTANDO EM QUAISQUER CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PARA O FISCO.IV.

DISPOSITIVO E TESE- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.- SENTENÇA MANTIDA.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 165 DO CTN.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 0148880-06.2011.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 25/11/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/11/2020; E AC 0002940-45.2006.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJE 23/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215655-32.2013.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS.

ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PARA REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA . - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Allan de Carvalho Santos (OAB: 10021/PI) - Gustavo de Castro Nery (OAB: 9918/PI)
03/07/2025 07:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:48

Mover Obj A
02/07/2025 21:48

Mover Obj A
02/07/2025 21:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/07/2025 14:37

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:29

Disponibilização Base de Julgados
30/06/2025 18:28

Juntada de Acórdão
30/06/2025 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
30/06/2025 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
30/06/2025 13:30

Julgado
23/06/2025 13:30

Adiado
12/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 06:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0215655-32.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Estado do Ceará - Apelado: Sempre Frio Ltda - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Público - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Allan de Carvalho Santos (OAB: 10021/PI) - Gustavo de Castro Nery (OAB: 9918/PI)
10/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:51

Inclusão em Pauta
10/06/2025 14:50

Para Julgamento
10/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/06/2025 23:36

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/03/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/01/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 13:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/10/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/06/2021 11:20

Conclusos para despacho
28/05/2021 19:27

Enc. Autos para Célula de Requalificação
14/04/2021 20:17

Conclusos para despacho
14/04/2021 20:17

Juntada de Petição
14/04/2021 12:28

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/04/2021 19:33

Expedição de Certidão.
05/04/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2021 17:18

Expedição de Certidão.
31/03/2021 15:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/03/2021 16:30

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/03/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 18:32

Conclusos para despacho
29/03/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 17:43

Distribuído por sorteio
29/03/2021 11:40

Registrado para Retificada a autuação
21/03/2021 22:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
30/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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