TJCE - 3015615-60.2025.8.06.0001

1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO OLIVEIRA DE SANTANA

CPF *12.***.*27-85

Advogados

ROSIMERY REIS MARTINS

OAB: 46486/CE

CPF *27.***.*51-72

Polo Passivo

Partes

BANCO GM S.A.

CNPJ: 59.274.605/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 3015615-60.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA DE SANTANA REU: BANCO GM S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO   Observa-se que a causa apresenta uma certa complexidade em matéria de fato ou de direito, pelo que seria possível e convinhável designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC, para fins de saneamento e de organização do processo, a ser feito com a cooperação das partes.

    Ocorre, porém, que a designação de tal audiência, em face da extrema precariedade do quadro de pessoal desta unidade jurisdicional e do congestionamento da pauta de audiências já designadas para este ano, não se mostra oportuna e nem mesmo proveitosa, o que não implica dizer que o saneamento e a organização do processo não possam ou devam ser feitos com a cooperação das partes.

    De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

    Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal.

    Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso.

    Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo com o julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC.

    Intime(m)-se.

    Expedientes necessários.

    Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

  • 16/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 170772034

  • 15/09/2025 19:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170772034

  • 27/08/2025 15:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/08/2025 13:44

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 10:36

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2025 10:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

  • 06/08/2025 17:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/08/2025 08:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/07/2025 03:09

    Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 10/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 13:07

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/07/2025 06:15

    Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 03/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 06:15

    Decorrido prazo de ROSIMERY REIS MARTINS em 03/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161980619

  • 01/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161980619

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 3015615-60.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA DE SANTANA REU: BANCO GM S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a contestação apresentada no ID 161910555.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

    BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES   Técnico Judiciário  

  • 30/06/2025 11:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161980619

  • 27/06/2025 03:29

    Decorrido prazo de ROSIMERY REIS MARTINS em 26/06/2025 23:59.

  • 27/06/2025 03:29

    Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 26/06/2025 23:59.

  • 26/06/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 14:57

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 14:57

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

  • 25/06/2025 11:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/06/2025 15:03

    Confirmada a citação eletrônica

  • 17/06/2025 15:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159782160

  • 16/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159782160

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA  ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3015615-60.2025.8.06.0001 Vara Origem: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto:  [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA DE SANTANA REU: BANCO GM S.A.   Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 07/08/2025 10:20 horas, na sala virtual  Cooperação 04, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.

    Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/f58fca 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTc1NmU3OTUtNzBmZi00MDJkLThiZGMtYjNmOTIxNmViOTcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%224fdd7e4c-e143-4c6c-a8de-91086452a406%22%7d  3 -  Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code)   Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.

    O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).

    Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários.

    O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando.

    Fortaleza -CE, 9 de junho de 2025 JOAQUIM MANUEL SAMPAIO GOMES Servidor Geral  

  • 13/06/2025 15:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/06/2025 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159782160

  • 10/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 155604383

  • 09/06/2025 17:04

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 09/06/2025 17:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

  • 09/06/2025 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 17:02

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2025 10:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 3015615-60.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA DE SANTANA REU: BANCO GM S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Inicialmente, recebo a presente ação, pois, em princípio, estão presentes as suas condições e os pressupostos processuais.

    Ato contínuo, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo-lhe, nos termos do art. 98 do CPC, o direito à gratuidade da justiça em relação a todas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam eventualmente impostas.

    Com relação à manifestação de desinteresse na audiência de conciliação, ressalvo que o seu pleito não é vinculativo, considerando que o desinteresse deve ser apresentado por ambos os litigantes, conforme elucidam o artigo 334, §5º, do Código de Processo Civil e o precedente da Corte Alencarina (Agravo de Instrumento - 0620011-27.2021.8.06.0000, Rel.

    Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/02/2022, data da publicação: 10/02/2022).

    Desse modo, por se tratar de lide que admite a autocomposição, determino a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta comarca (CEJUSC) para a realização da audiência de conciliação ou mediação de que trata o art. 334 do CPC, em data e horário a serem agendados, ao tempo em que ordeno a citação e intimação da parte requerida, bem como a intimação da parte autora, por seu advogado, para que tomem ciência desta decisão e para que compareçam à audiência de conciliação antes referida, a ser designada com a observância do prazo mínimo de antecedência da citação/intimação da parte ré, devendo constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré é considerado, pelo Código de Processo Civil, ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do aludido Estatuto Processual Civil, bem como constar que a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data de uma das ocorrências previstas nos incisos I, II e III, do art. 335 do CPC.

    Caso seja apresentada a contestação e nela for alegada qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se nos autos, inclusive para exercitar a faculdade de alterar a petição inicial para substituição da parte ré, isto se esta alegar ser parte ilegítima ou não ser a pessoa responsável pelo prejuízo invocado.

    Optando pela realização da substituição, a parte promovente, conforme estabelece o art. 338 do CPC, deverá reembolsar as despesas e deverá pagar os honorários ao procurador (advogado ou advogada) da parte ré que for excluída, cuja verba será fixada entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

    Por fim, defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Após todas essas providências relativas à contestação, ou em caso de revelia, ou, é claro, na hipótese de autocomposição, retornem os autos conclusos.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.   Maurício Fernandes Gomes  JUIZ DE DIREITO

  • 09/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 155604383

  • 06/06/2025 17:59

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 17:59

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

  • 06/06/2025 17:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155604383

  • 03/06/2025 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 16:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/05/2025 17:19

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 17:19

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 01:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 11:20

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 10:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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