25/06/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:53

Transitado em Julgado
13/06/2025 07:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Alisson Lima Freitas Chaves (OAB 25544/CE) Processo 0015567-19.2016.8.06.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Raimundo de Sena Silva, Adailson Vicente Sousa da Silva - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, caput e §1º, todos do Código Penal, DECLARO a extinção da punibilidade do sentenciado Raimundo de Sena Silva, por força da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Sem custas.

Não há bens pendentes de destinação vinculados aos presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Desnecessária a intimação pessoal do sentenciado, por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, conforme inteligência do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE, ora aplicado analogicamente à hipótese.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento integral dos expedientes pós-sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
12/06/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
12/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:42

Juntada de Informações
11/06/2025 22:14

Extinta a punibilidade por prescrição
11/06/2025 09:32

Conclusos para julgamento
07/01/2025 14:09

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:42

Juntada de Petição
01/01/2025 00:02

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:38

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:56

Expedição de .
11/12/2024 08:54

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:24

Juntada de Petição
21/10/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/10/2024 02:34

Encaminhado edital/relação para publicação
04/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:30

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
03/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:30

Juntada de Ofício
29/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:05

Transitado em Julgado
03/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:12

Juntada de Petição
02/05/2024 01:22

Juntada de Petição
09/04/2024 01:22

Juntada de Petição
04/03/2024 14:26

Encerrar análise
04/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 14:17

Histórico de partes atualizado
17/11/2023 14:17

Histórico de partes atualizado
16/11/2023 14:54

Juntada de Petição
13/11/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 20:42

Juntada de Petição
09/11/2023 21:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/11/2023 12:23

Encaminhado edital/relação para publicação
08/11/2023 12:02

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:28

Juntada de Informações
06/11/2023 11:41

Conclusos para despacho
04/11/2023 00:12

Juntada de Petição
23/10/2023 15:50

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2023 14:17

Histórico de partes atualizado
17/10/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:33

Juntada de Petição
03/08/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 23:39

Juntada de Petição
18/07/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:30

Juntada de Petição
17/07/2023 13:25

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:25

Expedição de .
15/07/2023 07:25

Juntada de Petição
15/05/2023 08:18

Expedição de Certidão.
24/01/2022 13:53

Expedição de Certidão.
22/10/2021 15:16

Encerrar análise
22/10/2021 15:15

Decorrido prazo
22/10/2021 15:13

Decorrido prazo
11/10/2021 22:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/10/2021 11:56

Encaminhado edital/relação para publicação
08/10/2021 08:16

Conclusos para julgamento
08/10/2021 08:13

Expedição de Certidão.
06/10/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 11:32

Encerrar análise
05/10/2021 09:24

Conclusos
05/10/2021 09:08

Conclusos para julgamento
04/10/2021 18:50

Juntada de Petição
27/09/2021 09:47

Expedição de Certidão.
27/09/2021 09:47

Expedição de .
26/09/2021 16:36

Juntada de Petição
24/09/2021 23:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/09/2021 13:03

Encaminhado edital/relação para publicação
21/09/2021 12:34

Expedição de .
26/08/2021 19:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/01/2021 12:30

Conclusos para julgamento
11/01/2021 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/01/2021 13:46

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/01/2021 19:43

Expedição de Certidão.
02/07/2020 18:23

Conclusos para julgamento
04/03/2020 10:49

Juntada de Petição
20/03/2019 10:53

Conclusos para julgamento
20/03/2019 10:50

Expedição de Certidão.
20/03/2019 10:03

Juntada de Carta precatória
20/03/2019 10:02

Juntada de Petição
02/05/2018 11:13

Conclusos para julgamento
02/05/2018 11:05

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
20/09/2017 09:16

Conclusos para julgamento
20/09/2017 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 17:57

Recebidos os autos
15/09/2017 13:12

Histórico de partes atualizado
08/09/2017 09:44

Autos entregues em carga ao .
08/09/2017 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2017 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2017 10:28

Juntada de Outros documentos
07/08/2017 17:09

Recebidos os autos
07/08/2017 12:53

Histórico de partes atualizado
02/08/2017 13:12

Histórico de partes atualizado
02/08/2017 13:12

Histórico de partes atualizado
02/08/2017 13:12

Histórico de partes atualizado
02/08/2017 12:53

Histórico de partes atualizado
02/08/2017 12:53

Histórico de partes atualizado
02/08/2017 12:53

Histórico de partes atualizado
02/08/2017 12:47

Autos entregues em carga ao .
02/08/2017 12:12

Recebidos os autos
02/08/2017 12:12

Conclusos para despacho
02/08/2017 11:56

Recebidos os autos
02/08/2017 09:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2017 09:00:00, Vara Única Criminal de Limoeiro do Norte.
26/07/2017 12:12

Juntada de Outros documentos
25/07/2017 18:37

Juntada de Outros documentos
25/07/2017 18:32

Juntada de Outros documentos
25/07/2017 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2017 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2017 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2017 11:18

Juntada de Outros documentos
10/07/2017 10:05

Juntada de Outros documentos
10/07/2017 10:05

Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico
10/07/2017 10:00

Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico
06/07/2017 09:03

Recebidos os autos
05/07/2017 09:48

Autos entregues em carga ao .
05/07/2017 09:46

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
05/07/2017 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2017 13:09

Autos entregues em carga ao .
30/06/2017 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2017 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2017 13:48

Juntada de Outros documentos
29/06/2017 13:47

Juntada de Outros documentos
29/06/2017 11:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2017 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2017 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2017 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2017 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2017 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2017 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2017 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2017 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2017 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2017 10:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2017 10:40:00, Vara Única Criminal de Limoeiro do Norte.
02/02/2017 13:08

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
02/02/2017 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2017 13:47

Recebidos os autos
30/01/2017 10:26

Autos entregues em carga ao .
27/01/2017 09:42

Remetidos os Autos (destino) para
27/01/2017 09:31

Ato ordinatório
25/01/2017 16:22

Juntada de Outros documentos
29/11/2016 13:46

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2016 12:04

Recebidos os autos
03/11/2016 12:41

Conclusos para despacho
31/10/2016 12:20

Juntada de Outros documentos
31/10/2016 12:19

Recebidos os autos
31/10/2016 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2016 12:19

Conclusos para despacho
31/10/2016 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2016 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2016 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2016 14:56

Recebidos os autos
23/09/2016 14:11

Histórico de partes atualizado
14/09/2016 14:13

Conclusos para despacho
14/09/2016 14:12

Recebidos os autos
02/09/2016 11:50

Autos entregues em carga ao .
02/09/2016 09:16

Remetidos os Autos (destino) para
02/09/2016 09:14

Recebidos os autos
29/07/2016 16:59

Conclusos para despacho
29/07/2016 10:16

Juntada de Outros documentos
20/07/2016 11:26

Conclusos para despacho
14/07/2016 09:32

Juntada de Outros documentos
14/07/2016 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2016 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2016 13:12

Histórico de partes atualizado
12/07/2016 12:53

Histórico de partes atualizado
06/07/2016 13:31

Juntada de Outros documentos
06/07/2016 12:16

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2016 13:12

Histórico de partes atualizado
04/07/2016 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2016 12:53

Histórico de partes atualizado
14/06/2016 14:30

Juntada de Outros documentos
13/06/2016 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2016 08:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2016 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2016 08:24

Recebidos os autos
02/06/2016 13:12

Histórico de partes atualizado
02/06/2016 13:12

Histórico de partes atualizado
02/06/2016 12:53

Histórico de partes atualizado
02/06/2016 09:36

Conclusos para despacho
02/06/2016 09:33

Registrado para
02/06/2016 09:20

Recebidos os autos
27/05/2016 13:12

Histórico de partes atualizado
27/05/2016 12:53

Histórico de partes atualizado
27/05/2016 11:55

Recebida a denúncia
27/05/2016 09:00

Autos entregues em carga ao .
25/05/2016 10:26

Remetidos os Autos (destino) para
25/05/2016 10:25

Registrado para
25/05/2016 08:30

Distribuído por prevenção
24/05/2016 14:31

Processo apto a ser distribuído
24/05/2016 14:31

Em classificação
24/05/2016 14:10

Protocolizada Petição
21/05/2016 13:12

Histórico de partes atualizado
21/05/2016 13:12

Histórico de partes atualizado
21/05/2016 13:12

Histórico de partes atualizado
21/05/2016 13:12

Histórico de partes atualizado
21/05/2016 12:53

Histórico de partes atualizado
21/05/2016 12:53

Histórico de partes atualizado
21/05/2016 12:52

Histórico de partes atualizado
21/05/2016 12:52

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00