23/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 155889011
18/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:16

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0376142-30.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Reintegração] REQUERENTE: Manoel Macedo Leitao REQUERIDO: Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Ceara e outros SENTENÇA Decisão nos autos nº 0376142-30.2000.8.06.0001/01 indefere a habilitação de Maria das Graças Alves Leitão, na qualidade de viúva do autor Manoel Macedo Leitão (id. 87015917/87015923), bem como determina o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização pelo espólio, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, a parte interessada nada manifestou ou requereu, tendo sido as peças transladadas para estes autos principais. É o relatório.

Fundamento e decido.

O processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material.

A parte exequente não providenciou as diligências que lhe competiam, no prazo assinalado de 15 dias.

Na hipótese em julgamento, carece o feito de um de seus pressupostos para desenvolvimento válido e regular, qual seja, a regular habilitação de herdeiros ou do espólio do extinto.

Tratando-se de Cumprimento de Sentença cujo fim colimado é o pagamento do débito judicial pelo ente público e onde será expedido ofício requisitório, mister a existência de inventário ou partilha já formalizada para fins de direcionamento correto dos pagamentos.

Assim, sem indicação correta dos credores, o feito carece de um de seus pressupostos para desenvolvimento válido e regular como acima pontuado. A parte exequente não atendeu ao chamado judicial para cumprir, muito embora tenha sido intimado por meio de seu advogado.

Diante do exposto, extingo a ação sem resolução de mérito (no caso sem a efetivação do pagamento) por ausência de regular habilitação de herdeiros ou espólio, o que faço nos termos do art. 485 IV do CPC.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 155889011
17/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155889011
01/06/2025 10:44

Indeferida a petição inicial
07/02/2025 08:48

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
31/01/2025 15:10

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
31/01/2025 15:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/05/2024 13:04

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
04/03/2024 12:53

Mov. [79] - Certidão emitida | 0376142-30.2000.8.06.0001/01 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
27/02/2024 16:24

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição | 0376142-30.2000.8.06.0001/01 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/01/2024 14:33

Mov. [77] - Certidão emitida | 0376142-30.2000.8.06.0001/01 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública | FP - 50235 - Certidao Generica
12/01/2024 14:29

Mov. [76] - Documento
07/01/2024 16:19

Mov. [75] - Mero expediente | 0376142-30.2000.8.06.0001/01 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública | A SEJUD para cumprir a sentenca de pag.4. Expediente necessario
25/10/2023 13:27

Mov. [74] - Concluso para Despacho | 0376142-30.2000.8.06.0001/01 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/08/2023 11:15

Mov. [73] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
31/05/2023 16:37

Mov. [72] - Desarquivamento
22/02/2023 21:15

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | 0376142-30.2000.8.06.0001/01 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública | Relacao: 0030/2023 Data da Publicacao: 23/02/2023 Numero do Diario: 3021
17/02/2023 11:50

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação | 0376142-30.2000.8.06.0001/01 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2023 09:58

Mov. [69] - Documento Analisado | 0376142-30.2000.8.06.0001/01 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/02/2023 09:58

Mov. [68] - Informação | 0376142-30.2000.8.06.0001/01 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/02/2023 00:05

Mov. [67] - Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto | 0376142-30.2000.8.06.0001/01 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2019 12:49

Mov. [66] - Expedição de Certidão de Arquivamento
08/11/2019 12:48

Mov. [65] - Definitivo
08/11/2019 12:48

Mov. [64] - Expedição de Certidão de Arquivamento
23/10/2019 18:02

Mov. [63] - Mero expediente | Arquivem-se os autos, tendo em vista que o pedido de habilitacao de herdeiros dar-se-a nos autos dependentes.
23/10/2019 13:01

Mov. [62] - Concluso para Despacho
26/07/2019 08:35

Mov. [61] - Certidão emitida
15/07/2019 10:11

Mov. [60] - Certidão emitida
15/07/2019 06:52

Mov. [59] - Expedição de Carta
11/07/2019 16:04

Mov. [58] - Mero expediente | Cite-se o Estado do Ceara para se manifestar sobre o pedido de habilitacao de herdeiro e documentos de pags. 240/248, no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se pelo portal.
03/07/2018 13:12

Mov. [57] - Conclusão | 0376142-30.2000.8.06.0001/01 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/07/2018 13:10

Mov. [56] - Concluso para Despacho
18/04/2017 16:26

Mov. [55] - Petição | 0376142-30.2000.8.06.0001/01 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/04/2017 16:26

Mov. [54] - Execução de sentença iniciada | 0376142-30.2000.8.06.0001/01 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública | Processo principal: 0376142-30.2000.8.06.0001
18/04/2017 16:26

Mov. [53] - Execução de sentença iniciada | Seq.: 01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica
04/04/2017 13:56

Mov. [52] - Desarquivamento
27/01/2017 14:45

Mov. [51] - Petição juntada ao processo
30/11/2016 21:02

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10556121-0 Tipo da Peticao: Pedido de Arquivamento Data: 30/11/2016 14:36
26/11/2014 18:42

Mov. [49] - Definitivo
26/11/2014 18:42

Mov. [48] - Expedição de Certidão de Arquivamento
25/11/2014 18:20

Mov. [47] - Mero expediente | Vistos, em despacho. Arquivem-se os autos.
25/11/2014 12:31

Mov. [46] - Trânsito em julgado
25/11/2014 12:30

Mov. [45] - Certificação de Processo Julgado
30/07/2014 16:19

Mov. [44] - Concluso para Despacho
30/07/2014 16:19

Mov. [43] - Decurso de Prazo
27/06/2014 09:21

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0104/2014 Data da Disponibilizacao: 26/06/2014 Data da Publicacao: 27/06/2014 Numero do Diario: 990 Pagina: 150
25/06/2014 11:34

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2014 11:31

Mov. [40] - Mero expediente | Vistos, em despacho. Intimem-se as partes para requererem o que achar de direito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se.Fortaleza, 20 de junho de 2014.Carlos Augusto Gomes CorreiaJuiz Assinado Por
09/06/2014 16:35

Mov. [39] - Trânsito em julgado
25/07/2012 12:00

Mov. [38] - Concluso para Despacho
25/07/2012 12:00

Mov. [37] - Certificação de Processo Julgado
25/07/2012 12:00

Mov. [36] - Reativação
06/05/2002 15:46

Mov. [35] - Baixa com remessa | BAIXA COM REMESSA CODIGO DA FASE: BAIXA COM REMESSA COMPLEMENTO: AO TJCE - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/04/2002 15:00

Mov. [34] - Expediente | EXPEDIENTE COMPLEMENTO: OFICIAR CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/02/2002 15:22

Mov. [33] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESPACHO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/11/2001 16:30

Mov. [32] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/11/2001 17:34

Mov. [31] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR SENTENCA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/10/2001 16:28

Mov. [30] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGE - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/10/2001 16:07

Mov. [29] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: EXP. CIRC. DJ 126/01 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/09/2001 16:00

Mov. [28] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR SENTENCA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/02/2000 11:38

Mov. [27] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C/ CARGA A 2a.V.F.P. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/07/1999 14:06

Mov. [26] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ JULGAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/03/1999 09:01

Mov. [25] - Remessa | REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: A 2.VARA PRA O JUIZ ANALISAR EMBARGOS DE DECLARACAO. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/03/1999 08:55

Mov. [24] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: TEC.JUDICIARIA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/03/1999 07:55

Mov. [23] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIRETORA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/03/1999 13:23

Mov. [22] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE PETICAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/02/1999 09:20

Mov. [21] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM EMBARGOS DE DECLARACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/01/1999 11:37

Mov. [20] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/01/1999 08:50

Mov. [19] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). COMPLEMENTO: - PGE - 1255 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/01/1999 09:29

Mov. [18] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RECURSO - 1255 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/01/1999 08:55

Mov. [17] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: MESA DIRETORA - 1255 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/01/1999 16:10

Mov. [16] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO DE SENTENCA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/01/1999 17:08

Mov. [15] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR SENTENCA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/01/1999 07:46

Mov. [14] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: REGISTRAR SENTENCA - 1255 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/1998 07:43

Mov. [13] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA JULGAR - 2.VARA - 1255 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/09/1998 10:08

Mov. [12] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA JULGAR (1255/98) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/09/1998 07:27

Mov. [11] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: TEC.JUDICIARIA (1255/98) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/09/1998 15:04

Mov. [10] - Devolvido | DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: AUTOS COM PARECER / EXPED.JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/09/1998 17:26

Mov. [9] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: DRA.ANA PROENCA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/06/1998 15:02

Mov. [8] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: (PROC.NA SECRETARIA - 1255/98) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/06/1998 14:59

Mov. [7] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: ( DRA.MARIA PROENCA - 1255/98) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/06/1998 08:57

Mov. [6] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: (NA SECRETARIA - NT.1255/98 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/05/1998 09:43

Mov. [5] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DRA.MONICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/05/1998 12:00

Mov. [4] - Autuação | AUTUACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/05/1998 10:05

Mov. [3] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA DE REGISTRO DE AUTUACAO. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/05/1998 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
05/05/1998 11:10

Mov. [1] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes