15/07/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:51

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:51

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 05:58

Decorrido prazo de SALATIEL ALVES DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:40

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 23/06/2025. Documento: 160545044
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000885-38.2025.8.06.0003 AUTOR: SALATIEL ALVES DE SOUZA REU: SUPERMIX CONCRETO S/A Vistos, Etc. 01.

Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada por SALATIEL ALVES DE SOUZA em face de SUPERMIX CONCRETO S/A. 02.

Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido. 03.

Mediante análise, entendo ser caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, uma vez que este Juízo não possui competência territorial para processar e julgar a demanda apresentada. 04.

O art. 4º da Lei nº 9.099/95 estabelece os critérios de fixação de competência no âmbito dos Juizados Especiais.

Os critérios são: I) foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II) foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III) foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. 05.

Assim, impõe-se a extinção do processo nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, sem necessidade de intimação prévia das partes, conforme a norma especial do art. 51, § 1º, do mesmo Diploma, uma vez que a presente demanda não respeita nenhum dos critérios indicados no art. 4º da Lei nº 9.099/95.

A ré tem sede em Guarulhos/SP, conforme indicado pela parte autora. 06.

E o autor na Rua 49, nº 40, Prefeito José Walter, Fortaleza - CE, CEP: 60.750-630, sendo de competência da 18ª Unidade dos Juizados Especiais, conforme consulta no sítio eletrônico do TJCE < https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf >. 07.

Certamente, o 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza não é competente para ações manejadas por consumidores de qualquer local do País que tenham realizado, alhures ou de maneira remota, negócios com pessoas jurídicas, sem comprovação de que há, ao menos, filial ou sucursal no território de competência desta unidade judiciária. 08.

Indubitavelmente, esta não é a interpretação adequada do art. 4º, inciso I, parte final, da Lei nº 9.099/95, que está a reclamar interpretação analógica entre os termos domicílio do réu ou lugar onde este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. 09.

Destaco que nada obsta, no sistema dos Juizados Especiais, o reconhecimento de ofício de incompetência territorial, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". 10.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por incompetência territorial deste Juizado Especial. Sem custas e nem honorários. PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE. Fortaleza, data da assinatura digital. PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Juiz Leigo (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160545044
18/06/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160545044
18/06/2025 09:24

Extinto o processo por incompetência territorial
13/06/2025 17:21

Conclusos para julgamento
13/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2025 14:40, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/06/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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