10/07/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 13:27

Expedida Certidão de Arquivamento
10/07/2025 12:51

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
10/07/2025 11:51

Baixa Definitiva
10/07/2025 11:51

Transitado em Julgado
09/07/2025 13:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/07/2025 14:37

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
08/07/2025 14:36

Decorrido prazo
08/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:23

Decorrendo Prazo
02/07/2025 12:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/07/2025 12:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625608-35.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Magno Silva Oliveira - Paciente: Sebastião Clébio Soares da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I.CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS E EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.2.DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE E NOS INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE COAGE A POPULAÇÃO LOCAL E IMPEDE A LIVRE CONCORRÊNCIA NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS LEGAIS; (II) SABER SE HÁ CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS IMPUTADOS E A MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA; E (III) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ LASTREADA EM FUNDAMENTOS CONCRETOS, COM BASE EM PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS, QUE APONTAM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA (FUMUS COMMISSI DELICTI).5.

PRESENTES ELEMENTOS QUE REVELAM RISCO À ORDEM PÚBLICA (PERICULUM LIBERTATIS), NOTADAMENTE UNINDO-SE À ATUAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS E À IMPOSIÇÃO DE MONOPÓLIO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET.6.

A CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR ENCONTRA RESPALDO NOS FATOS RECENTES DESCRITOS NOS AUTOS E NO CONTÍNUO RISCO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE, NÃO HAVENDO DESATUALIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO.7.

A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO PROSPERA, CONSIDERANDO-SE A PLURALIDADE DE RÉUS, A COMPLEXIDADE DO CASO E A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DO TJCE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANDO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DA CONDUTA E O RISCO À ORDEM PÚBLICA. 2.

A CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DEVE SER AFERIDA A PARTIR DA PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. 3.

A TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO E A PLURALIDADE DE RÉUS AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXI; CPP, ARTS. 282, 312, § 2º, 313, 315, § 1º E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 707.242/GO, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 05.04.2022; STJ, HC 382.398/SP, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 22.08.2017; TJCE, SÚMULA 15.

TJCE, HC 0625998-39.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.05.2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº 0625608-35.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR FRANCISCO MAGNO SILVA OLIVEIRA EM FAVOR DE SEBASTIÃO CLÉBIO SOARES DA SILVA CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE)
30/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:03

Mover Obj A
30/06/2025 11:03

Movido para fila Analisado - HC
27/06/2025 16:10

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
26/06/2025 21:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
26/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
25/06/2025 15:49

Juntada de Acórdão
25/06/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
25/06/2025 14:00

Julgado
17/06/2025 17:21

Inclusão em Pauta
17/06/2025 17:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/06/2025 12:15

Juntada de Petição de parecer
17/06/2025 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/06/2025 13:20

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
10/06/2025 19:08

Decorrendo Prazo
10/06/2025 19:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625608-35.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Magno Silva Oliveira - Paciente: Sebastião Clébio Soares da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto.

Embora os autos processuais de origem tramitem em meio eletrônico, entendo necessária a requisição de informações ao juízo a quo.

Desta feita, notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 662 do CPP.

Com as informações nos autos, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE)
06/06/2025 19:39

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:58

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
06/06/2025 18:55

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
06/06/2025 18:55

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
06/06/2025 18:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/06/2025 15:38

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
06/06/2025 15:38

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 17:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:35

Distribuído por prevenção
04/06/2025 07:03

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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