25/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
25/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:58

Histórico de partes atualizado
25/08/2025 07:57

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:44

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
21/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:29

Juntada de Petição
18/08/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 03:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
05/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA ÁVILA GONZAGA BATALHA (OAB 52055/CE), ADV: DJANIRA PEREIRA MORORÓ DE FREITAS (OAB 18985B/CE) - Processo 0205891-02.2025.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - STCIADO: B1Francisco Erinaldo Gomes da SilvaB0 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu FRANCISCO ERINALDO GOMES DA SILVA como incursos nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Passo a dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto nos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal.

Atendendo às diretrizes dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, valorando as circunstâncias judiciais, verifico ter o réu agido com culpabilidade normal à espécie; não possuir maus antecedentes (certidão de fls. 27/31), pois existe apenas uma condenação criminal por fato anterior ao presente crime que caracteriza reincidência, a ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena; não haver elementos para aferir sua conduta social ou personalidade; o motivo do delito (desejo de obtenção de lucro fácil) ser próprio do tipo, assim como as circunstâncias; as consequências danosas à sociedade serem próprias da espécie; não haver como mensurar o comportamento da vítima; com relação a natureza e quantidade da droga, trata-se de psicotrópico capaz de causar dependência física ou psíquica; por último, não existem dados para a aferição da situação econômica do réu.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, quanto ao crime de tráfico de drogas, fixo a pena-base do réu FRANCISCO ERINALDO GOMES DA SILVA em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, equivalente, cada dia-multa, a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei n. 11.343/2006.

Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço que, após a análise da certidão de antecedentes de fls. 27/31, resta presente a agravante da reincidência prevista no art. 61, I, do CPB, uma vez que o agente cometeu novo crime após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória por crime anterior, de acordo com o art. 63 do CP.

Ressalta-se, neste momento, o entendimento sumulado: Súmula n. 636 do STJ.

A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

Encontra-se presente, ainda, a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, "d" do CP, razão pela qual, fazendo a compensação entre a agravante e a atenuante, conforme entendimento do STF e do STJ, mantenho a pena intermediária do acusado na pena-base fixada anteriormente.

Na terceira fase da dosimetria da pena, não havendo causas de aumento nem de diminuição, uma vez que o acusado não é primário e se dedica a atividade criminosa, conforme anteriormente mencionado, quanto ao crime de tráfico de drogas, fica o réu FRANCISCO ERINALDO GOMES DA SILVA condenado em caráter definitivo à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, equivalente, cada dia-multa, a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei n. 11.343/2006.

Estabeleço o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea "a", e §3º do Código Penal, uma vez que o réu é reincidente, apesar de sua pena privativa de liberdade ser maior que 4 e menor ou igual a 8 anos.

Ressalta-se que, mesmo diante do art. 387, §2º, do CPP, mantenho o regime inicial aplicado, pois o tempo de prisão provisória é insuficiente para ensejar alteração do regime de cumprimento da pena, razão pela qual, deixo de fazer a detração, que ficará a cargo do juízo de execução penal.

Em face da pena privativa de liberdade imposta no presente caso resta incabível a sua substituição pela pena restritiva de direitos prevista no art. 44 do CP.

Ainda, nego ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do CP, uma vez que não foi satisfeito os requisitos legais.

Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que esteve preso durante toda a instrução processual, haja vista sua periculosidade e seus antecedentes, a fim de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Quanto aos bens apreendidos às fls. 06, determino, ainda, a incineração da substância entorpecente apreendida (art. 72 da Lei n. 11.343/2006), caso não tenha sido realizada, bem como o perdimento dos valores em favor da União, os quais serão revertidos ao FUNAD.

Oficie-se ao depósito público para que promova a destruição dos bens antieconômicos, conforme previsto na Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022 (SENAD/MJSP).

No ato da intimação desta sentença, intime-se ainda o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar voluntariamente o pagamento da pena de multa, advertindo-o que, caso não haja manifestação no prazo legal, expedir-se-á certidão da sentença condenatória, com liquidação da dívida, que valerá como título executivo judicial a ser encaminhado para a Vara de Execuções Penais onde tramitar a execução da pena privativa de liberdade/restritiva de direitos ou distribuído mediante sorteio, no caso de título judicial por condenação exclusiva à pena de multa, observado o disposto nos arts. 105 e 147 da Lei de Execuções Penais, nos termos da Portaria Conjunta nº 1466/2020, com redação alterada pela Portaria nº 09/2022/PRES/CGJCE, DJe 30/09/2022.

Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual n. 12.381/94).

Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraia-se guia de execução, para os devidos encaminhamentos do condenado ao estabelecimento estabelecido na sentença. b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); d) Oficie-se à Senad e ao Depósito Público remetendo os bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, a fim de que seja procedida a destinação cabível (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006).

Sem custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
04/08/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 17:16

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 08:42

Histórico de partes atualizado
01/08/2025 08:42

Histórico de partes atualizado
31/07/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA ÁVILA GONZAGA BATALHA (OAB 52055/CE) - Processo 0205891-02.2025.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Francisco Erinaldo Gomes da SilvaB0 - Em face da certidão de fls. 218, intime-se, pela segunda vez, o advogado constituído do acusado para apresentar memoriais escritos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de restar configurado abandono de causa com responsabilização por infração disciplinar perante a OAB/CE, de acordo com o art. 265 do CPP.
30/07/2025 06:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 06:37

Conclusos para julgamento
30/07/2025 06:35

Histórico de partes atualizado
30/07/2025 03:34

Juntada de Petição
30/07/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
29/07/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ELISANGELA MARIA MORORO (OAB 26067/CE), ADV: ANA ÁVILA GONZAGA BATALHA (OAB 52055/CE) - Processo 0205891-02.2025.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Francisco Erinaldo Gomes da SilvaB0 - Recebidos hoje.

Intime-se a Defesa do acusado para apresentar memoriais escritos no prazo de 5 (cinco) dias.

Expedientes necessários.
17/07/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
16/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 06:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 06:38

Conclusos para despacho
15/07/2025 06:37

Histórico de partes atualizado
15/07/2025 05:47

Juntada de Petição
11/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:21

Histórico de partes atualizado
09/07/2025 06:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 19:22

Juntada de Petição
07/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:59

Juntada de Petição
07/07/2025 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 17:21

Histórico de partes atualizado
03/07/2025 12:08

Encerrar análise
01/07/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 22:43

Expedição de Ofício.
21/06/2025 22:43

Expedição de Ofício.
21/06/2025 22:43

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 07:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA ÁVILA GONZAGA BATALHA (OAB 52055/CE), Elisangela Maria Mororo (OAB 26067/CE) Processo 0205891-02.2025.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Francisco Erinaldo Gomes da Silva - Designo a audiência de Instrução e Julgamento para 09/07/2025 às 16:00h a ser realizada de forma presencial nesta Unidade Judiciária
12/06/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
12/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:33

de Instrução
10/06/2025 12:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2025 16:00:00, 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
06/06/2025 21:58

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 17:18

Juntada de Ofício
02/06/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
16/05/2025 10:57

Expedição de Ofício.
16/05/2025 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 10:50

Expedição de Ofício.
16/05/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 16:00:00, 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
28/04/2025 13:49

de Instrução
07/04/2025 18:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 06:34

Encaminhado edital/relação para publicação
03/04/2025 16:12

Recebida a denúncia
03/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
02/04/2025 04:55

Juntada de Petição
01/04/2025 16:00

Juntada de Petição
01/04/2025 00:00

Histórico de partes atualizado
28/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:33

Conclusos
28/03/2025 11:33

Juntada de Ofício
27/03/2025 12:54

Expedição de Ofício.
20/03/2025 18:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/03/2025 06:33

Encaminhado edital/relação para publicação
17/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:37

Evolução da Classe Processual
15/03/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:32

Histórico de partes atualizado
13/03/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 13:42

Recebida a denúncia
13/03/2025 12:32

Histórico de partes atualizado
11/03/2025 17:21

Histórico de partes atualizado
11/03/2025 15:10

Conclusos
11/03/2025 15:10

Juntada de Petição
11/03/2025 01:07

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/03/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
06/03/2025 00:11

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
03/03/2025 00:10

Juntada de Petição
28/02/2025 06:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 21:46

Juntada de Petição
26/02/2025 17:46

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:02

Juntada de Petição
20/02/2025 07:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 16:16

Juntada de Ofício
19/02/2025 08:47

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:47

Evolução da Classe Processual
18/02/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:49

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/02/2025 16:07

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:49

Expedição de Ofício.
14/02/2025 16:18

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
14/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:41

Histórico de partes atualizado
14/02/2025 13:41

Histórico de partes atualizado
14/02/2025 11:04

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/02/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:37

Juntada de Petição
14/02/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 08:49

Juntada de Petição
14/02/2025 08:04

Distribuído por
13/02/2025 13:39

Histórico de partes atualizado
13/02/2025 13:39

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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