23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160933945
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160933945
18/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0201763-20.2023.8.06.0029 AUTOR: JANIA MARIA DE ARAUJO OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, ID 160662787, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data registrada no sistema. JOSE RODRIGUES FILHO Servidor Geral
17/06/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160933945
17/06/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Apelação
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159881987
13/06/2025 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 0201763-20.2023.8.06.0029 Polo Ativo: JANIA MARIA DE ARAUJO OLIVEIRA Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos hoje. 1.

Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do banco promovido, já qualificado. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a empréstimo consignado que afirma não ter contratado.

Requer ainda exibição de documentos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Houve contestação. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. É o breve relatório.

Decido. 2.

Preliminares: Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil. Passo a análise do mérito. 3.

Mérito: Em sua contestação, a empresa ré alegou que o empréstimo informado foi realizado por intermédio de cartão com chip, senha e dispositivo de segurança de uso estritamente pessoal, em terminal de autoatendimento, de modo que as operações realizadas são de responsabilidade do autor. Anexou, para tanto, os documentos trazidos com a contestação que comprovam a operação realizada junto a terminal de autoatendimento. De início, destaco que, considerando o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira demandada é objetiva, porque independe da existência de culpa, sendo afastada, nestes casos, somente quando não se fizerem presentes os demais requisitos: o dano efetivo e o nexo causal. No caso dos autos, o autor argumenta falha no serviço, sendo que nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De acordo com os documentos acostados aos autos pela parte autora, restou devidamente comprovada existência das operações ditas fraudulentas, as quais, ao que tudo indica, foram realizadas através do cartão magnético com a utilização de senha eletrônica pessoal. Como é cediço, empréstimos dessa natureza são realizados com cartão magnético e constituem operações que demandam a digitação de senha pessoal do cliente. Em tais situações, a pretensão de responsabilização da instituição financeira por operações que dependem do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, deve ser acompanhada de início de prova de que o usuário tenha cumprido com o dever de guarda e preservação da senha do cartão, o que no caso em tela não foi observado. Com efeito, nas operações em contas correntes mediante uso de cartões de crédito com chip, o usuário tem que operar com senha de sua escolha, cabendo-lhe a guarda e a preservação de sigilo, de modo que, em caso de extravio, roubo ou furto, assim como acesso sem consentimento do usuário, dificilmente há como se imputar responsabilidade ao prestador de serviço. No caso em comento, a operação dita fraudulenta fora feita por meio de cartão com sistema de proteção (chip), nos quais armazenam-se chaves criptográficas inacessíveis, que impossibilitam a sua utilização sem o conhecimento da senha. Nesse sentido, pontua o mestre WALDO FAZZIO JÚNIOR : (...) Não é difícil identificar em todos os contratos de emissão de cartões os deveres relativos à guarda e conservação do instrumento pelo titular, o que desde logo inclui a custódia da senha de acesso ao sistema.

Preservar o sigilo da senha é o primeiro dever do titular do cartão. Por exemplo, se a senha se encontra junto ao cartão quando, por exemplo, furtado, o titular responde integralmente pela utilização indevida. É o único responsável pelo sigilo e zelo da aludida senha, aliás, sua assinatura eletrônica. Não há como ignorar que os cuidados na guarda do cartão magnético de uso bancário e da respectiva senha de acesso ao serviço são ônus do correntista.

Com efeito, é sua incumbência velar pela preservação e conservação do cartão, impedindo sua utilização por terceiros.

De tal sorte que é o único responsável por operações e saques efetuados mediante seu uso. O titular não pode ceder o cartão a terceiro, muito menos dar a conhecer sua senha de identificação pessoal.

Caso contrário, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja paciente da ação de fraudadores e estelionatários, sem contar que coloca em risco a funcionalidade regular do sistema de cartões que integra. Uma vez tipificado o desleixo quanto à guarda do cartão e sua utilização ilegítima por parte de terceiro, que dele se apoderara indevidamente, o titular deve responder pelas obrigações derivadas das operações efetivadas mediante seu uso, notadamente se aperfeiçoadas mediante utilização da sua senha pessoal. Consequentemente, quando apurado que os prejuízos experimentados não derivam da imperfeição dos serviços que a administradora oferece, resta inviabilizada a possibilidade de responsabilizá-la pelos danos decorrentes da indevida utilização do cartão.

Não há liame causal entre o prejuízo do correntista e qualquer conduta comissiva ou omissiva que possa ser imputada ao banco administrador do cartão de crédito (...). (JR.

Waldo Fazzio.

Cartão de Crédito, Cheque e Direito do Consumidor.

Editora Atlas.

São Paulo, 2011, p. 173.) Sabe-se que os cartões devem possuir obstáculos para impedir fraude de terceiros e a segurança necessária aos seus consumidores.

Entretanto, não se pode culpar o banco quando não é realizada a comunicação em tempo hábil para que tome as providências necessárias. De fato, o titular do cartão e senha é responsável pelas operações realizadas com o uso do cartão de crédito quando não comunica administrativamente, em tempo hábil, a instituição financeira sobre o incidente em seu cartão, situação em concreto que afasta pretensão indenizatória e de anulação do débito. Ressalto que não há qualquer indicativo nos autos de que tenha o autor perdido seu cartão de benefício com a senha individual, tampouco que este seja utilizado por terceiros, o que leva a conclusão do uso estritamente pessoal, sendo, portanto, o responsável pela operação que culminou nos descontos em seu benefício. Neste contexto, forçoso concluir que a parte autora deu ensejo à ocorrência do fato danoso por ela vivenciado já que a operação se deu mediante a utilização de cartão e senha de uso pessoal, não havendo se falar em responsabilidade civil da instituição financeira na espécie, pois ausente falha na prestação dos serviços. Nesse desiderato, a jurisprudência se manifesta: APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DO ENUNCIADO Nº 02.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SAQUES E EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE.

CONDUTA REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E DA SENHA, DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

RESPONSABILIDADE DA CORRENTISTA PELA GUARDA E CUIDADO DE CARTÃO.

EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO EM FACE DA CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA QUE CONDUZ À AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.- Preliminarmente, registramos que a presente Apelação foi interposta observando-se os fundamentos do CPC de 1973, por isso que sua apreciação por esta relatoria deverá ter por base o preenchimentos dos requisitos do referido Diploma Legal, como preconiza o Enunciado Administrativo do STJ de nº 02. 2.

O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.

Precedentes do STJ. 3.

Restando demonstrado nos autos que as transações questionadas foram feitas com o uso do cartão e da senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. 4.

No caso, as supostas operações fraudulentas foram realizadas na mesma agência bancária, caixa de atendimento eletrônico,sendo certo que a irmã da autora, entregou aos fraudadores a senha e cartão desta, de modo que é forçoso reconhecer que não há qualquer indício de qualquer falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira promovida. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença Mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - APL: 00039613720128060146 CE 0003961-37.2012.8.06.0146, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 15/05/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019) Assim, das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao banco promovido de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pelo promovente, sendo a improcedência do pleito autoral medida escorreita. 4.

Dispositivo: Diante do exposto, resolvo o mérito da presente demanda, REJEITANDO integralmente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita outrora deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários. Acopiara, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente)
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159881987
12/06/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159881987
12/06/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:25

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:00

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/04/2025 21:29

Mov. [56] - Petição juntada ao processo
09/04/2025 12:58

Mov. [55] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
09/04/2025 12:57

Mov. [54] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2025 11:41

Mov. [53] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
09/04/2025 11:40

Mov. [52] - Documento
09/04/2025 10:45

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WACO.25.01802823-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/04/2025 10:13
09/04/2025 10:11

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WACO.25.01802821-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/04/2025 10:05
09/04/2025 08:39

Mov. [49] - Petição juntada ao processo
09/04/2025 06:39

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WACO.25.01802796-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/04/2025 15:41
14/01/2025 09:30

Mov. [47] - Petição juntada ao processo
10/01/2025 17:45

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WACO.25.01800172-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/01/2025 17:43
19/12/2024 00:08

Mov. [45] - Certidão emitida
17/12/2024 18:36

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0582/2024 Data da Publicacao: 18/12/2024 Numero do Diario: 3455
16/12/2024 01:49

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2024 19:26

Mov. [42] - Certidão emitida
13/12/2024 17:29

Mov. [41] - Expedição de Carta
13/12/2024 17:20

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2024 09:22

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2024 09:20

Mov. [38] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/04/2025 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
21/10/2024 08:12

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
18/10/2024 16:37

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01826029-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2024 16:35
03/04/2024 01:55

Mov. [35] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
13/03/2024 11:52

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0116/2024 Data da Publicacao: 13/03/2024 Numero do Diario: 3265
11/03/2024 02:24

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2024 12:12

Mov. [32] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 17:05

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2024 13:31

Mov. [30] - Concluso para Despacho
07/03/2024 13:24

Mov. [29] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 24/01/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do proviment
13/11/2023 13:08

Mov. [28] - Recurso Eletrônico
13/11/2023 13:07

Mov. [27] - Certidão emitida
01/11/2023 21:16

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01818563-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 01/11/2023 20:52
18/10/2023 21:23

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0487/2023 Data da Publicacao: 19/10/2023 Numero do Diario: 3180
17/10/2023 11:48

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2023 11:03

Mov. [23] - Expedição de Carta
12/09/2023 09:02

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2023 10:53

Mov. [21] - Concluso para Despacho
01/09/2023 21:16

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01814168-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 01/09/2023 20:59
14/08/2023 11:20

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
12/08/2023 13:06

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01812620-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/08/2023 12:39
10/08/2023 23:01

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0357/2023 Data da Publicacao: 11/08/2023 Numero do Diario: 3136
09/08/2023 12:08

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0357/2023 Teor do ato: Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO, o que faco com amparo no art. 485, I, do Codigo de Processo Civil. Advogados(s): Francisco Regios Per
08/08/2023 09:56

Mov. [15] - Indeferimento da petição inicial | Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO, o que faco com amparo no art. 485, I, do Codigo de Processo Civil.
07/08/2023 22:57

Mov. [14] - Concluso para Sentença
07/08/2023 22:56

Mov. [13] - Decurso de Prazo
27/07/2023 22:00

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0316/2023 Data da Publicacao: 28/07/2023 Numero do Diario: 3126
26/07/2023 07:12

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2023 11:21

Mov. [10] - Mero expediente | Considerando a justificativa apresentada, concedo dilacao de prazo por mais 05 dias para apresentar emenda a inicial, nos termos fixados na decisao anterior, sob pena de indeferimento. Proceda-se a habilitacao do patrono da p
25/07/2023 08:45

Mov. [9] - Concluso para Despacho
25/07/2023 05:11

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01811191-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2023 22:38
30/06/2023 20:12

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0266/2023 Data da Publicacao: 03/07/2023 Numero do Diario: 3107
29/06/2023 02:06

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2023 10:21

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
22/06/2023 18:55

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01808870-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/06/2023 18:22
20/06/2023 04:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2023 16:00

Mov. [2] - Conclusão
14/06/2023 16:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0290026-49.2022.8.06.0001

Stylo Fashion Comercio Atacadista de Pre...

Luiz Rego Imoveis LTDA

Advogado: Adriana Camargo Rego

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2022 08:54

Exibir Processo

Processo nº 3034670-31.2024.8.06.0001

Neurivanda de Freitas Pinheiro

Irep Sociedade de Ensino Superior, Medio...

Advogado: Jose Clementino e Silva Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 3002805-37.2025.8.06.0071

Maria Zelita Rolim de Oliveira

Rosane Maria Cardoso dos Santos

Advogado: Natalia Torres Sampaio Couto Duarte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0218462-10.2022.8.06.0001

Darthanan de Castro SA Barreto

Mario Martinho Gomes Camacho

Advogado: Davi Romero Sobreira de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2022 18:14

Exibir Processo

Processo nº 3002427-09.2024.8.06.0171

Maria Barra de Sousa

Confederacao Brasileira de Aposentados, ...

Advogado: Carlos Igor Gomes Olinda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2024 16:57

Exibir Processo