29/08/2025 19:12

Decorrendo Prazo
19/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:50

Juntada de Petição
15/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:20

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
14/08/2025 15:12

Juntada de Petição
14/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 21:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:59

Interposição de REsp/RE/RO
29/07/2025 18:59

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:30

Juntada de Petição
29/07/2025 18:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:19

Interposição de REsp/RE/RO
14/07/2025 11:11

Interposição de REsp/RE/RO
14/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 21:00

Juntada de Petição
11/07/2025 21:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006145-53.2019.8.06.0167/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Francisco Rondinelle Mouta Xavier - Embargado: Ministério Público Estadual - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REDUZINDO A PENA APLICADA CONTRA SI.

A DEFESA ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E BUSCA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURAM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO, DESTINANDO-SE APENAS A SANAR EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE NO JULGADO, CONFORME ARTS. 619 E 620 DO CPP.4.

NO CASO, AS QUESTÕES LEVANTADAS PELO EMBARGANTE JÁ FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL, NÃO SE VISLUMBRANDO OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA.5. É ENTENDIMENTO PACIFICADO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DETALHADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO A ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS RELEVANTES À DECISÃO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6.

A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS É A INTERNA AO JULGADO EMBARGADO, DEVIDO À DESARMONIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E AS CONCLUSÕES DA PRÓPRIA DECISÃO, E NÃO AQUELA ENTRE O JULGADO IMPUGNADO E O ENTENDIMENTO DA PARTE. 7.

EVENTUAL PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DEVE SER CONDIZENTE COM A VOCAÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE MODO QUE, SE NÃO HÁ OMISSÃO A SUPRIR, AMBIGUIDADE A REPARAR, OBSCURIDADE A ACLARAR OU CONTRADIÇÃO A RESOLVER, A REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS SE IMPÕE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 619 E 620.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 724584/DF, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 13.12.2018; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.161.641/RJ, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 21.08.2023; TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Carlos Nagério Costa (OAB: 29372/CE) - Ministério Público Estadual
10/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:12

Juntada de Acórdão
08/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:17

Interposição de REsp/RE/RO
08/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:50

Juntada de Petição
07/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:41

Juntada de Petição
07/07/2025 18:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:06

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:23

Decorrendo Prazo
26/06/2025 17:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006145-53.2019.8.06.0167 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Alexandre Ximenes de Carvalho - Apelante: Francisco Rondinelle Mouta Xavier - Apelante: Paulo Henrique Sousa Pinto - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.

REJEIÇÃO.

ABSOLVIÇÃO DESCABIDA.

EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

REDUÇÃO DAS PENAS CABÍVEL.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS POR INTEGRAREM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, NO CONTEXTO DA OPERAÇÃO DESCARRILHAMENTO, QUE INVESTIGOU A ATUAÇÃO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO EM SOBRAL.

A DEFESA DE UM DOS RÉUS SUSCITA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.

NO MÉRITO, AS DEFESAS PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DENÚNCIA É INEPTA E ENSEJA NULIDADE DO PROCESSO; (II) APURAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR INTEGRAREM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA; (III) REVISAR A DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS, ESPECIALMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE E À INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E CAUSA DE AUMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA RESTA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.4.

A PROVA COLHIDA, ESPECIALMENTE POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NA INVESTIGAÇÃO, COMPROVA DE FORMA SUFICIENTE A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, COM USO DE ARMAS DE FOGO E DIVISÃO TERRITORIAL DE ATUAÇÃO.5.

AS FUNÇÕES DE LIDERANÇA EXERCIDAS POR ALEXANDRE (PICA-PAU) E PAULO HENRIQUE (PH) FORAM CONFIRMADAS POR ÁUDIOS INTERCEPTADOS E TESTEMUNHOS, JUSTIFICANDO A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 12.850/2013.6.

A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, FOI CORRETAMENTE APLICADA, SENDO COMPROVADO O USO OSTENSIVO E COLETIVO DE ARMAS DE FOGO PELA FACÇÃO.7.

REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOS RÉUS CONDENADOS, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO CORRETA DOS CRITÉRIOS DE AUMENTO DA PENA-BASE, OBSERVANDO A AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM E OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.8.

MANUTENÇÃO DOS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VETORES NEGATIVADOS, ALÉM DA REINCIDÊNCIA E QUANTUM DE PENA APLICADO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA REDUZIR AS PENAS.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PREJUDICA A DISCUSSÃO SOBRE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2.

AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS, QUANDO CORROBORADAS POR PROVAS TESTEMUNHAIS, TÊM CARÁTER PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3.

A PENA-BASE PODE SER MAJORADA POR VETORIAIS NEGATIVADAS DESDE QUE FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS E DISTINTOS, COM CRITÉRIOS PROPORCIONAIS DEFINIDOS PELO STJ. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 155 E ART. 41; CP, ART. 59; LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 2º, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2.240.640/GO, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 08.04.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 00032924520178060069, REL.

DES.

LÍGIA ANDRADE, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14.06.2022; STJ, AGRG NO HC 716.902/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 02.08.2022; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP N. 1.881.440/TO, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 13.12.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Manoel Abílio Lopes (OAB: 29431/CE) - Alexsandro de Sousa Lopes Silva (OAB: 35859/CE) - Carlos Nagério Costa (OAB: 29372/CE) - Ministério Público Estadual
24/06/2025 12:59

Juntada de Petição
24/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 10:35

Mover Obj A
24/06/2025 10:34

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:42

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:14

Expedição de Ofício.
18/06/2025 15:14

Expedição de Ofício.
18/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
17/06/2025 16:14

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
17/06/2025 09:00

Julgado
11/06/2025 17:05

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0006145-53.2019.8.06.0167 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Alexandre Ximenes de Carvalho - Apelante: Francisco Rondinelle Mouta Xavier - Apelante: Paulo Henrique Sousa Pinto - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Manoel Abílio Lopes (OAB: 29431/CE) - Alexsandro de Sousa Lopes Silva (OAB: 35859/CE) - Carlos Nagério Costa (OAB: 29372/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 07:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:43

Inclusão em Pauta
06/06/2025 22:43

Para Julgamento
06/06/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 07:04

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 20:42

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/05/2025 20:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/05/2025 20:20

Juntada de Petição
27/05/2025 20:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/05/2025 12:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/05/2025 13:12

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
12/05/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:02

Distribuído por prevenção
16/04/2025 13:46

Registrado para Retificada a autuação
16/04/2025 13:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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