27/06/2025 05:14

Decorrido prazo de DANIEL CAVALCANTE LINS em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 19:21

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 19:21

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/06/2025. Documento: 159227879
10/06/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 09:38

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:38

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3036597-95.2025.8.06.0001 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Requerido: DANIEL CAVALCANTE LINS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de apreensão de veículo.

Sobre o requerimento autônomo previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69, cumpre notar que ele tem o propósito específico de dar efetividade a liminar concedida, haja vista a possibilidade de fácil deslocamento do veículo.

Senão vejamos: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 12.A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)" Da leitura do dispositivo legal acima colacionado, observa-se que nos casos em que o veículo se encontrar em comarca diversa é dispensável a expedição de carta precatória com vistas à apreensão do veículo, bastando, para tanto, a distribuição de simples requerimento de busca e apreensão, instruído com cópia da peça inicial e do despacho que concedeu a busca e apreensão.

A mudança objetivou desburocratizar e conceder maior celeridade aos procedimentos, vez que não raras vezes o credor se depara com situações em que o devedor oculta ou afasta o bem da comarca onde tramita o processo ou a precatória a fim de inviabilizar o cumprimento da medida, exigindo do credor diversas diligências, serviços de localização, que, na maioria das vezes, restam infrutíferas em razão da demora na expedição e cumprimento das cartas precatórias.

Em assim sendo, ainda que a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 tenha dispensado a expedição da carta precatória para o cumprimento da liminar de busca e apreensão de veículo localizado em outra comarca, não se pode perder de vista que o requerimento do qual trata o artigo 3º, §12º, do Decreto-Lei nº 911/1969, constitui evidentemente ato equiparado àquele deprecado, possuindo o mesmo objetivo e natureza.

Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: RELATORA : DES.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUE TRAMITA A AÇÃO.

REDAÇÃO DO ART. 3º, §12º, DA LEI Nº 13.043/2014 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911/69.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL À 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.

JUIZ DE DIREITO QUE DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO.

AUTOS REDISTRIBUÍDOS À VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS.

JUIZ DE DIREITO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS NÃO PODE SER ALARGADA PARA ABRANGER O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA POR OUTRO JUÍZO.

REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO EM COMARCA DIVERSA QUE POSSUI A MESMA NATUREZA E OBJETIVO DA CARTA PRECATÓRIA.

EQUIPARAÇÃO A ATO DEPRECADO.

ART. 136 DA RESOLUÇÃO Nº 92/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.723.000-32 (TJPR - 4ª C.

Cível em Composição Integral - CC - 1723000-3 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 27.02.2018)(TJ-PR - CC: 17230003 PR 1723000-3 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 27/02/2018, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2223 20/03/2018) No presente caso, verifica-se que consta certidão do oficial de justiça e, com isso, exaurimento do presente procedimento.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69.

Em tempo, reputo obrigação do requerente a comunicação ao juízo de origem sobre o teor da certidão do Sr.

Meirinho acostada aos autos.

Tendo em vista que procedimento foi extinto, uma vez que cumprida sua finalidade, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, imediatamente.

P.R.I. Fortaleza-Ce, 5 de junho de 2025 Juiz de Direito Assinatura digital
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159227879
09/06/2025 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159227879
09/06/2025 10:57

Extinto os autos em razão de perda de objeto
05/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 14:23

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 14:23

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/06/2025 09:50

Determinada Requisição de Informações
02/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155648757
23/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155648757
22/05/2025 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155648757
22/05/2025 11:54

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:54

Deferido o pedido de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (REQUERENTE)
21/05/2025 18:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
21/05/2025 18:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
21/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:31

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/05/2025 17:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/05/2025 17:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/05/2025 17:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/05/2025 17:20

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200204-83.2023.8.06.0043

Maria Luzi de Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2023 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0001016-49.2008.8.06.0136

Maria Silva de Andrade

Francisco de Assis da Silva

Advogado: Marcos da Silva Bruno

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0272794-92.2020.8.06.0001

Maria de Holanda Melo Neta

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Camilla de Nazare Rodrigues Siqueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/12/2020 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0258924-38.2024.8.06.0001

Andreia Machado Bezerra

Raimunda Granja Bezerra

Advogado: Thales Pontes Batista

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2024 19:59

Exibir Processo

Processo nº 3003798-39.2025.8.06.0117

Isaac Ferreira do Nascimento

Tatiane Ferreira do Nascimento

Advogado: Daniel Leitao Maia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/06/2025 17:00

Exibir Processo