TJCE - 0219704-04.2022.8.06.0001
1ª instância - 28ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 158654173
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09/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº : 0219704-04.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Estabelecimentos de Ensino] Requerente: ANTONIA DO SOCORRO PAIXAO PINTO Requerido: SER EDUCACIONAL S.A. Vistos, etc.
Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos por FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU (ID 119113681) em face da sentença de ID 119113677 que julgou procedente a demanda, onde o embargante alega a ocorrência de omissão na mesma.
Contrarrazões no ID 124606820. É o sucinto relatório.
DECIDO. À luz da atual redação do artigo 1022, CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, ou seja, é um instrumento utilizado para CORRIGIR e MELHORAR o entendimento do que restou decidido.
Ressalte-se, outrossim, que o presente instrumento processual não é meio hábil quando se almeja um novo posicionamento do Magistrado, uma vez que prestada a tutela jurisdicional, vedado está um novo juízo acerca da aplicabilidade da legislação ao caso, salvo por reforma do Tribunal ad quem.
Perquirindo o conteúdo da decisão impugnada constatei inexistente qualquer mácula que pudesse torna-la omissa, contraditória, obscura ou, ainda, a ocorrência de algum erro material.
Ao proferir a sentença vergastada, foi discorrido de forma fundamentada os motivos da extinção, destarte inexistem razões para a sua modificação em virtude dos argumentos expostos pelo embargante, devendo a parte que se sentir prejudicada ingressar com o recurso pertinente para o tribunal ad quem, para fins de nova apreciação da matéria ali decidida.
Destarte, não existem fundamentos para a sua modificação em virtude das razões expostas pelo embargante, devendo a parte que se sentir prejudicada ingressar com o recurso pertinente para o tribunal ad quem, para fins de nova apreciação da matéria ali decidida.
Sendo assim, entendo que a sentença preencheu os requisitos do art. 489, CPC, e estando exposto de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não havendo que se falar em reconhecimento de qualquer vício no comando sentencial.
Por tais razões, recebo os embargos ofertados e lhe nego provimento, permanecendo inalterados todos os termos da sentença prolatada, reabrindo-se o prazo para apelação, consoante determina o antigo art. 1026, CPC.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito -
09/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158654173
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07/06/2025 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158654173
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07/06/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 13:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/11/2024 10:08
Conclusos para decisão
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11/11/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2024 10:39
Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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18/10/2024 07:14
Mov. [77] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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07/10/2024 14:21
Mov. [76] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/10/2024 14:21
Mov. [75] - Documento Analisado
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19/09/2024 16:36
Mov. [74] - Mero expediente | R.h Diante da pretensao infringente buscada pela parte embargante , hei por bem determinar a intimacao da parte contraria, em respeito ao principio do contraditorio, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedie
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30/08/2024 11:58
Mov. [73] - Petição juntada ao processo
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09/08/2024 11:24
Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02248910-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2024 11:16
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29/07/2024 08:23
Mov. [71] - Conclusão
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27/07/2024 01:36
Mov. [70] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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24/07/2024 19:01
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02214088-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 24/07/2024 18:50
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24/07/2024 19:01
Mov. [68] - Entranhado | Entranhado o processo 0219704-04.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Estabelecimentos de Ensino
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24/07/2024 19:01
Mov. [67] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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18/07/2024 20:24
Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0271/2024 Data da Publicacao: 19/07/2024 Numero do Diario: 3351
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17/07/2024 01:59
Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/07/2024 14:44
Mov. [64] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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16/07/2024 14:43
Mov. [63] - Documento Analisado
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16/07/2024 11:42
Mov. [62] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/06/2024 11:37
Mov. [61] - Concluso para Sentença
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17/06/2024 11:36
Mov. [60] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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16/05/2024 08:38
Mov. [59] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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07/02/2024 00:23
Mov. [58] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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29/01/2024 19:32
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0027/2024 Data da Publicacao: 30/01/2024 Numero do Diario: 3236
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26/01/2024 01:58
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/01/2024 18:23
Mov. [55] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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25/01/2024 18:23
Mov. [54] - Documento Analisado
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18/01/2024 15:47
Mov. [53] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2024 11:06
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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29/12/2023 17:08
Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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30/11/2022 15:45
Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória
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28/10/2022 12:02
Mov. [49] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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25/10/2022 17:09
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02465106-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2022 16:44
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24/10/2022 19:47
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0737/2022 Data da Publicacao: 25/10/2022 Numero do Diario: 2954
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21/10/2022 01:48
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/10/2022 14:22
Mov. [45] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/10/2022 14:22
Mov. [44] - Documento Analisado
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17/10/2022 12:01
Mov. [43] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2022 11:19
Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/10/2022 17:27
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02443447-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/10/2022 17:09
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09/09/2022 02:21
Mov. [40] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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01/09/2022 15:22
Mov. [39] - Encerrar análise
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29/08/2022 09:47
Mov. [38] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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29/08/2022 09:47
Mov. [37] - Documento Analisado
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28/08/2022 17:32
Mov. [36] - Mero expediente | R. h. Intime-se o requerente para, nos termos do art. 350 do CPC, manifestar-se sobre a contestacao e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
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18/08/2022 15:26
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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16/08/2022 12:09
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02299668-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/08/2022 11:47
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27/07/2022 14:18
Mov. [33] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2022 16:09
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
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26/07/2022 15:19
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02253048-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/07/2022 15:06
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27/06/2022 16:35
Mov. [30] - Conclusão
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27/06/2022 16:35
Mov. [29] - Ofício
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27/06/2022 16:35
Mov. [28] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica
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08/06/2022 12:01
Mov. [27] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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08/06/2022 12:01
Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)
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06/06/2022 13:15
Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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06/06/2022 13:14
Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)
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25/05/2022 15:07
Mov. [23] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/07/2022 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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21/05/2022 15:01
Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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15/05/2022 04:01
Mov. [21] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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13/05/2022 11:43
Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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13/05/2022 11:40
Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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13/05/2022 08:36
Mov. [18] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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13/05/2022 06:57
Mov. [17] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
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10/05/2022 10:28
Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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10/05/2022 10:28
Mov. [15] - Documento Analisado
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10/05/2022 10:25
Mov. [14] - Controle de Qualidade - Processo sem audiência pautada no sistema
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09/05/2022 18:17
Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/05/2022 14:32
Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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04/05/2022 12:44
Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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04/05/2022 12:44
Mov. [10] - Documento Analisado
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29/04/2022 16:50
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2022 16:35
Mov. [8] - Conclusão
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02/04/2022 16:35
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01995480-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 02/04/2022 16:09
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02/04/2022 16:19
Mov. [6] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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23/03/2022 21:55
Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/03/2022 12:47
Mov. [4] - Documento Analisado
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23/03/2022 09:56
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2022 15:40
Mov. [2] - Conclusão
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17/03/2022 15:40
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2022
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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