TJCE - 0278743-92.2023.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 157175673
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0278743-92.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Exequente: FRANCISCA FERREIRA DE ALMEIDA Executado: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN Decisão Visto. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 124476526, uma vez que a sentença de ID 124475571 transitou em julgado em 10/09/2024 (ID 124476531). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Em igual prazo, promova o demandado o recolhimento das custas finais, sob pena de remessa para dívida ativa do Estado do Ceará. Esclareço que, conforme o art. 70 da Portaria nº 115/2019, é de inteira responsabilidade da parte, ou de seu representante legal, fazer a emissão de guias e o respectivo pagamento das custas. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficiem a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Esclareço ao executado que lhe é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito -
10/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 157175673
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09/06/2025 21:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157175673
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28/05/2025 17:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/05/2025 15:02
Conclusos para despacho
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10/03/2025 10:03
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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10/03/2025 10:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/03/2025 10:51
Determinada a redistribuição dos autos
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12/11/2024 15:43
Conclusos para decisão
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10/11/2024 15:33
Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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11/10/2024 12:05
Mov. [46] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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16/09/2024 09:04
Mov. [45] - Conclusão
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13/09/2024 10:18
Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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13/09/2024 10:17
Mov. [43] - Trânsito em julgado | TODOS - 848 - Certidao de Transito em Julgado
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13/09/2024 10:16
Mov. [42] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
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13/09/2024 10:15
Mov. [41] - Informação
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13/09/2024 10:15
Mov. [40] - Informação
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10/09/2024 09:20
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02308411-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 10/09/2024 08:59
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14/08/2024 20:27
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0328/2024 Data da Publicacao: 16/08/2024 Numero do Diario: 3370
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13/08/2024 02:04
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2024 13:52
Mov. [36] - Documento Analisado
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07/08/2024 17:22
Mov. [35] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/08/2024 16:15
Mov. [34] - Concluso para Sentença
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08/04/2024 20:50
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0128/2024 Data da Publicacao: 09/04/2024 Numero do Diario: 3280
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05/04/2024 02:05
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/04/2024 02:05
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2024 14:06
Mov. [30] - Documento Analisado
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04/04/2024 14:04
Mov. [29] - Documento Analisado
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18/03/2024 14:59
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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15/03/2024 21:20
Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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15/03/2024 20:23
Mov. [26] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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15/03/2024 09:51
Mov. [25] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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14/03/2024 16:40
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
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14/03/2024 15:15
Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/03/2024 15:15
Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/03/2024 14:20
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01935417-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/03/2024 14:15
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14/03/2024 13:19
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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14/03/2024 12:00
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01935006-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/03/2024 11:54
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13/03/2024 16:51
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
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11/03/2024 17:15
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01926729-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/03/2024 16:58
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11/03/2024 17:01
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01926718-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/03/2024 16:56
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07/03/2024 12:40
Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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07/03/2024 12:40
Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
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08/02/2024 16:02
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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08/02/2024 14:22
Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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31/01/2024 19:18
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0035/2024 Data da Publicacao: 01/02/2024 Numero do Diario: 3238
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30/01/2024 12:01
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2024 19:07
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0005/2024 Data da Publicacao: 12/01/2024 Numero do Diario: 3224
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10/01/2024 01:57
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/01/2024 18:10
Mov. [7] - Documento Analisado
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19/12/2023 07:51
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/12/2023 14:43
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 14/03/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Realizada
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14/12/2023 10:07
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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14/12/2023 10:07
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/11/2023 10:02
Mov. [2] - Conclusão
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23/11/2023 10:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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