04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 169905660
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 169905660
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0080164-34.2005.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: MARICEA ALVES FERREIRA BEZERRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Maricea Alves Ferreira Bezerra em face do Estado do Ceará. Em razão do falecimento da parte autora conforme certidão de ID 89999527, determino a suspensão da presente ação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja efetivada a sucessão processual por meio de habilitação dos herdeiros/espólio. Desde modo, intime-se pessoalmente o Sr.

Arnald Ferreira, filho da parte autora falecida, conforme consta na certidão de ID 89999526, sobre o possível interesse de regularizar a sucessão processual no prazo de 30 (trinta) dias, Defiro o requerimento para que seja expedida a RPV em favor do advogado Fabiano Aldo Alves Lima, nos termos da decisão de ID 6559400, devendo o pagamento observar as formalidades legais pertinentes. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
02/09/2025 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169905660
02/09/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 13:16

Expedição de Mandado.
26/08/2025 07:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/06/2025 13:23

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159177463
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0080164-34.2005.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: MARICEA ALVES FERREIRA BEZERRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Maricea Alves Ferreira Bezerra em face do Estado do Ceará.

Determinou-se a intimação da parte exequente para apresentar documentos (id. 87839119), entretanto, ao tentar intimar a parte descobriu o seu falecimento, conforme certidão (id. 89999526).

Tendo em vista o lapso temporal, intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito Expedientes necessários.

Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital.

Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159177463
11/06/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159177463
10/06/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 22:45

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
02/06/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 16:25

Alterado o assunto processual
02/06/2025 16:25

Alterado o assunto processual
23/05/2025 09:56

Declarada incompetência
10/03/2025 15:13

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/02/2025 10:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/07/2024 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2024 21:42

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 09:40

Expedição de Mandado.
10/06/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2024 09:05

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/08/2023 05:41

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/08/2023 09:13

Mov. [74] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 001.1494141-45 - Custas Intermediarias
04/08/2023 20:59

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0150/2023Data da Publicacao: 07/08/2023Numero do Diario: 3132
03/08/2023 02:12

Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2023 14:17

Mov. [71] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
02/08/2023 14:16

Mov. [70] - Documento Analisado
01/08/2023 16:02

Mov. [69] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2023 00:09

Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
17/07/2023 22:11

Mov. [67] - Conclusão
17/07/2023 14:19

Mov. [66] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02194314-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/07/2023 13:55
11/07/2023 21:20

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0140/2023Data da Publicacao: 12/07/2023Numero do Diario: 3114
10/07/2023 11:51

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0140/2023Teor do ato: Cls. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestacao sobre a planilha de calculos da Contadoria as fls. 170/176. Empos, venham-m
10/07/2023 07:29

Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
10/07/2023 07:28

Mov. [62] - Documento Analisado
07/07/2023 13:50

Mov. [61] - Mero expediente: Cls. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestacao sobre a planilha de calculos da Contadoria as fls. 170/176. Empos, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessarios.
04/07/2023 17:50

Mov. [60] - Conclusão
29/05/2023 15:17

Mov. [59] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/05/2023 15:17

Mov. [58] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolucao dos autos com planilhas de calculos.
29/05/2023 15:16

Mov. [57] - Documento
29/05/2023 15:16

Mov. [56] - Documento
29/05/2023 15:16

Mov. [55] - Documento
04/04/2023 21:15

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0064/2023Data da Publicacao: 05/04/2023Numero do Diario: 3050
03/04/2023 02:05

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2023 15:03

Mov. [52] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria
31/03/2023 15:03

Mov. [51] - Documento Analisado
31/03/2023 15:01

Mov. [50] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: Despacho de fls. 165, 166.
30/03/2023 11:52

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2023 16:45

Mov. [48] - Conclusão
19/12/2017 14:59

Mov. [47] - Certidão emitida
16/04/2015 11:11

Mov. [46] - Documento
16/04/2015 11:11

Mov. [45] - Documento
18/09/2013 12:00

Mov. [44] - Apensado: Apensado o processo 0181717-17.2011.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao
18/09/2013 12:00

Mov. [43] - Início do Controle da Suspensão do Processo (PG)
29/05/2013 12:00

Mov. [42] - Trânsito em julgado: conforme certidao de fl.146.
17/11/2011 12:00

Mov. [41] - Mandado
03/11/2011 12:00

Mov. [40] - Expedição de Mandado
28/10/2011 12:00

Mov. [39] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2011 12:00

Mov. [38] - Processo Recebido do TJCE
27/10/2011 12:00

Mov. [37] - Concluso para Despacho
27/10/2011 12:00

Mov. [36] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
27/10/2011 12:00

Mov. [35] - Concluso para Despacho: INICIADA A EXECUCAO
11/02/2011 12:00

Mov. [34] - Entranhado: Entranhado o processo 008.01.643420-0/00001 - Classe: Cumprimento de sentenca em Ordinaria - Assunto principal:
10/02/2011 12:00

Mov. [33] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca
06/07/2010 16:17

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO RETORNOU DO TJCE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/05/2009 17:52

Mov. [31] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: TJCE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/05/2009 12:24

Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MPPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/05/2009 11:57

Mov. [29] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: VISTA AO MPFUNCIONARIO: SILLA CASTRONO. DAS FOLHAS: 00DATA INICIAL DO PRAZO: 28/05/2009 CIENTE DO MP P/SUBIR AO
08/05/2009 15:35

Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
06/05/2009 17:13

Mov. [27] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 05/05/2009 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/2008 17:51

Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - CONTRA-RAZOES - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/03/2008 14:13

Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO S/ PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/02/2008 18:00

Mov. [24] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/02/2008 17:40

Mov. [23] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 411 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/01/2008 17:41

Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ DA SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/10/2007 14:15

Mov. [21] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/07/2007 14:23

Mov. [20] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/07/2007 11:11

Mov. [19] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 192 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/06/2007 09:48

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE Fazer DJ / Julgamento Antecipado. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/05/2007 13:05

Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
02/05/2007 17:09

Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA O AUTOR FALAR SOBRE A CONTESTACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/04/2007 15:38

Mov. [15] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 60 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/02/2007 09:48

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE DJ INTIMAR ADV. DO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/11/2006 18:12

Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/07/2006 13:42

Mov. [12] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/07/2006 13:06

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE SELO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2006 13:23

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO P/ DESPACHO INICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/12/2005 14:47

Mov. [9] - Redistribuição automática: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA REDISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
21/12/2005 14:45

Mov. [8] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/2005 11:08

Mov. [7] - Remessa à distribuição: REMESSA A DISTRIBUICAO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/12/2005 14:11

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/12/2005 18:00

Mov. [5] - Concluso ao julgador: CONCLUSO AO JULGADOR para despacho inicial - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/12/2005 15:59

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
07/12/2005 15:59

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
07/12/2005 15:59

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
02/12/2005 19:04

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo