TJCE - 0208406-75.2023.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 21:02
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 19:54
Remessa
-
10/07/2025 19:54
Baixa Definitiva
-
10/07/2025 19:47
Transitado em Julgado
-
10/07/2025 19:47
Transitado em Julgado
-
10/07/2025 19:47
Certidão de Trânsito em Julgado
-
10/07/2025 19:37
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 13:50
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
07/07/2025 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 11:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
07/07/2025 08:45
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 08:45
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
24/06/2025 17:51
Decorrendo Prazo
-
24/06/2025 17:51
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
24/06/2025 17:49
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208406-75.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: Rafael da Cruz Samuel - Apelante: Iranildo da Cruz Xavier - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para negar provimento ao apelo de Iranildo da Cruz Xavier, e dar parcial provimento ao recurso interposto por Rafael da Cruz Samuel, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: PENAL.
PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003).
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSOS DEFENSIVOS. 1.
PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO APELANTE RAFAEL DA CRUZ SAMUEL DO ART. 16, 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03 PARA O CRIME DO ART. 14 DA MESMA LEI.
ERRO DE TIPO.
IMPOSSIBILIDADE.
CRIME DE MERA CONDUTA.
ART. 156 DO CPP. 2.
PLEITO DO RECORRENTE IRANILDO DA CRUZ XAVIER PARA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
NÃO ACOLHIMENTO.
COAUTORIA EVIDENCIADA.
DEPOIMENTO DOS POLICIAIS IDÔNEOS COM O RESTANTE DO FEITO. 3.
PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO RÉU RAFAEL DA CRUZ SAMUEL EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO PARA A CONDUTA DISPOSTA NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006.
DESCABIMENTO.
AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.
DEPOIMENTO FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS.
VALIDADE.
CONTEXTO FÁTICO DA PRÁTICA DELITIVA QUE DENOTA A PERICULOSIDADE SOCIAL E O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
APREENSÃO DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO TRÁFICO (COCAÍNA DIVIDIDA PARA VENDA, DINHEIRO TROCADO E ARMAMENTOS). 4.
REANÁLISE DA DOSIMETRIA.
FIXAÇÃO DA MINORANTE DISPOSTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÍNIMO PARA AMBOS OS APELANTES.
APREENSÃO DE ARMA DE FOGO NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS.
PENA DO RÉU RAFAEL DA CRUZ SAMUEL REDIMENSIONADA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE OS AUTOS DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR RAFAEL DA CRUZ SAMUEL E IRANILDO DA CRUZ XAVIER, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 462/486, PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM, QUE OS CONDENOU NAS TENAZES DOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 C/C ARTIGO 16, § 1º, IV, DA LEI N.º 10.826/2003.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO APELANTE RAFAEL DA CRUZ SAMUEL PARA O DELITO DISPOSTO NO ART 14 DA LEI N.º 10.826/2003; (II) ANALISAR O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE IRANILDO DA CRUX XAVIER QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 16, § 1º, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO; (III) AFERIR SE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NAS TENAZES DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006; (IV) EXAMINAR A DOSIMETRIA; (V) CONFERIR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA DO APELANTE RAFAEL DA CRUZ SAMUEL PARA A CONDUTA DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO, POIS A NUMERAÇÃO DA ARMA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE ESTAVA RASPADA, E INDEPENDENTE DE QUEM TERIA FEITO A RASPAGEM OU DE QUANDO, A CONDUTA DO APELANTE AMOLDA-SE PERFEITAMENTE AO TIPO IMPUTADO, DEVENDO SER MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA.4.
A ALEGAÇÃO DO APELANTE IRANILDO DA CRUZ XAVIER DE NÃO HAVER VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS APELANTES QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE ADUZIRAM, DE FORMA FIRME E COERENTE, A PRESENÇA DO ARTEFATO (E MUNIÇÕES) NA ABORDAGEM DOS RÉUS.5.
AS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NOS FÓLIOS CARACTERIZAM O ENVOLVIMENTO DOS RECORRENTES COM A NARCOTRAFICÂNCIA, TENDO INCIDINDO NOS NÚCLEOS VERBAIS ACIMA DESTACADOS, PORQUANTO, REPITA-SE, O TIPO PENAL DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 É DE AÇÃO MÚLTIPLA, CONTEÚDO VARIADO E DELITO PERMANENTE, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE O AGENTE SEJA PRESO EM FLAGRANTE NO ATO DA TRAFICÂNCIA.6.
AINDA SE USUÁRIOS FOSSEM, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO EM COEXISTIR NA FIGURA DE UMA MESMA PESSOA O USUÁRIO E O TRAFICANTE, POIS ESTES, EM MUITOS CASOS, UTILIZAM O PROVEITO ADVINDO DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS PARA SUSTENTAREM OS SEUS PRÓPRIOS VÍCIOS.7.
O RÉU IRANILDO DA CRUZ XAVIER PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O QUE DEIXO DE ATENDER EM RAZÃO DA NÃO CONFISSÃO QUANTO AO TRÁFICO DOS ENTORPECENTES EM SI, APENAS A ADMISSÃO DE SUA POSSE PARA USO, O QUE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO VERIFICADO NA SÚMULA N.º 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8.
DADA A APREENSÃO DE ARMAMENTO EM POSSE DOS APELANTES E JUNTO ÀS DROGAS, TEM-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ VEM HÁ TEMPOS RECONHECENDO QUE A PRESENÇA DE ELEMENTOS FIRMES QUE APONTEM A PRÁTICA DE OUTROS ILÍCITOS PELOS ACUSADOS JÁ É ELEMENTO IDÔNEO PARA, INCLUSIVE, AFASTAR A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SENDO, PORTANTO, ADEQUADA A MODULAÇÃO, NO PRESENTE CASO, PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEU PATAMAR MÍNIMO, PARA AMBOS OS RECORRENTES, UMA VEZ QUE TAMBÉM FAZ JUS À REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO O APELANTE RAFAEL DA CRUZ SAMUEL.9.
EM FACE DO QUANTUM DA PENA APLICADA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS AGENTES, MANTENHO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 33, §2°, ALÍNEA A, E §3º DO CÓDIGO PENAL.10.
DIANTE DO PATAMAR DE PENA DEFINIDO E DA VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA PELO ART. 44, I, DO CPB, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS APELANTES POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.IV.
DISPOSITIVO11.
RECURSO DO APELANTE RAFAEL DA CRUZ SAMUEL CONHECIDO E CONCEDIDO PARCIAL PROVIMENTO, E RECURSO INTERPOSTO POR IRANILDO DA CRUZ XAVIER CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, E 42; LEI N.º 10.826/2003, ART. 16, § 1º, IV; CPB, ARTS. 33, §2°, ALÍNEA A E 44, I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CRIMINAL - 0278887-03.2022.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/10/2023; APELAÇÃO CRIMINAL - 0266347-83.2023.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/11/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0284116-07.2023.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/06/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0222457-31.2022.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/04/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0237970-10.2020.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/04/2024; AGRG NO HC N. 839.982/ES, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 9/10/2023, DJE DE 11/10/2023; AGRG NO HC N. 982.449/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/4/2025, DJEN DE 30/4/2025; AGRG NO HC N. 902.828/AL, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/5/2024, DJE DE 28/5/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0208406-75.2023.8.06.0293, EM QUE FIGURAM COMO RECORRENTES RAFAEL DA CRUZ SAMUEL E IRANILDO DA CRUZ XAVIER E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS, MAS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE IRANILDO DA CRUZ XAVIER, BEM COMO CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR RAFAEL DA CRUZ SAMUEL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Álvaro Vitor Batista Matos (OAB: 48965/CE) - Francisco Régis Oliveira Abreu (OAB: 31631/CE) - Ministério Público Estadual -
18/06/2025 11:52
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
18/06/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 07:45
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 07:36
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
18/06/2025 07:33
Mover Obj A
-
18/06/2025 07:33
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
16/06/2025 10:44
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
12/06/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
-
11/06/2025 15:19
Juntada de Acórdão
-
11/06/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
11/06/2025 14:00
Julgado
-
06/06/2025 09:52
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
-
03/06/2025 21:55
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 21:55
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 14:54
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 14:36
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
31/05/2025 07:32
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 18:17
Inclusão em Pauta
-
21/05/2025 18:17
Para Julgamento
-
21/05/2025 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 18:21
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
20/05/2025 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 15:12
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 14:25
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
19/05/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 09:25
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 09:25
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
16/05/2025 16:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/05/2025 16:50
Juntada de Petição de parecer
-
16/05/2025 16:50
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 22:21
Juntada de Petição
-
13/05/2025 22:21
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 08:49
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
29/04/2025 08:49
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 08:48
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
29/04/2025 08:48
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
27/04/2025 16:30
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
27/04/2025 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2025 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 08:23
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 08:23
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
-
25/04/2025 08:23
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
-
09/04/2025 11:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
09/04/2025 11:50
Juntada de Petição
-
09/04/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 18:04
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
07/04/2025 18:04
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 22:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
04/04/2025 22:46
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
04/04/2025 09:08
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
03/04/2025 22:39
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
02/04/2025 17:16
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
02/04/2025 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 13:21
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 13:21
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
-
02/04/2025 13:20
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
-
20/03/2025 15:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/03/2025 15:41
Juntada de Petição
-
20/03/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 15:30
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
07/03/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 14:38
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
07/03/2025 14:37
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
06/03/2025 12:41
Juntada de Petição
-
06/03/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 11:03
Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
-
26/02/2025 09:20
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
25/02/2025 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 11:34
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
25/02/2025 11:33
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
26/01/2025 14:00
Juntada de Petição
-
26/01/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 04:17
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/12/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 10:53
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
19/12/2024 10:53
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
19/12/2024 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 08:49
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
28/11/2024 14:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
28/11/2024 13:45
Registrado para Retificada a autuação
-
28/11/2024 13:45
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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