01/09/2025 12:05

Conclusos para julgamento
30/08/2025 23:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 03:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE MACHADO DE SOUZA (OAB 23279/CE), ADV: JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO (OAB 27223/CE), ADV: ALCI CARNEIRO DE LIMA (OAB 37331/CE) - Processo 0200399-30.2024.8.06.0303 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Erisvan HonoratoB0 - B1Ewerton Magalhaes RamosB0 - B1Evanildo Gomes da SilvaB0 e outro - Ante o exposto, na conformidade do art. 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO o decreto de prisão preventiva dos acusados Erisvan Honorato e Ewerton Magalhães Ramos.

De consequência, venham-me os autos conclusos para julgamento, com prioridade, por se tratar de processo com réus presos.

Expedientes necessários.
11/08/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
11/08/2025 10:03

Conclusos para julgamento
11/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
30/07/2025 22:23

Manutenção da Prisão Preventiva
14/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 12:31

Juntada de Petição
11/07/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 08:50

Juntada de Ofício
09/07/2025 03:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE MACHADO DE SOUZA (OAB 23279/CE), ADV: ALCI CARNEIRO DE LIMA (OAB 37331/CE) - Processo 0200399-30.2024.8.06.0303 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Erisvan HonoratoB0 e outros - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em continuidade a decisão proferida às fls. 714/722, proceda a intimação da defesa do réu Erisvan Honorato para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais por memoriais (art. 403, §3º, do CPP).

Expediente necessário.
08/07/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
07/07/2025 15:59

Expedição de .
07/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 11:20

Juntada de Petição
02/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 17:10

Juntada de Petição
02/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2025 00:32

Expedição de Certidão.
28/06/2025 00:32

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 14:50

Juntada de Ofício
20/06/2025 03:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Holanda Pinheiro (OAB 7838/CE) Processo 0200399-30.2024.8.06.0303 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Ewerton Magalhaes Ramos, Evanildo Gomes da Silva, Erisvan Honorato - Ante o exposto: a) com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Evanildo Gomes da Silva, determinando o prosseguimento da ação penal em relação aos réus Erisvan Honorato e Ewerton Magalhães Ramos; e, b) em consonância com a manifestação ministerial, DEFIRO o pedido de restituição do veículo marca HONDA/XRE 300, cor VERMELHA, ano 2012/2012, placa OSD7516, chassi 9C2ND0910CR407301, apreendido nos autos da representação nº 0203077-52.2023.8.06.0303, e mantido sob a guarda judicial, em favor do mandatário Evanildo Gomes de Oliveira, conforme procuração pública às fls. 540/541, devendo a Secretaria providenciar a juntada aos autos do termo de restituição após a entrega do bem ao representante.

Sem prejuízo das determinações anteriores, cumpra-se integralmente a decisão proferida às fls. 714/722, notadamente quanto à intimação das partes para, em prazos sucessivos de 5 (cinco) dias, apresentarem alegações finais por memoriais (art. 403, §3º, do CPP), iniciando pelo Ministério Público.

Certifique a Secretaria se decorreu o prazo do réu Ewerton Magalhães Ramos para constituir novo advogado e, em caso positivo, venham-se os autos conclusos para nomeação de defensor dativo.

Cumpra-se com prioridade por se tratar de processo com réus presos.

Expedientes necessários.
18/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:07

Defensor Dativo
18/06/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
17/06/2025 18:19

Conclusos
17/06/2025 18:18

Decorrido prazo
17/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:13

Expedição de .
17/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:33

Juntada de Informações
16/06/2025 17:46

Extinta a Punibilidade por morte do agente
16/06/2025 17:32

Histórico de partes atualizado
03/06/2025 18:50

Conclusos
03/06/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 11:57

Juntada de Petição
02/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 00:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 10:48

Juntada de Petição
20/05/2025 16:02

Juntada de Ofício
20/05/2025 10:52

Juntada de Informações
20/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:18

Encerrar análise
19/05/2025 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:45

Juntada de Petição
13/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 09:40

Juntada de Ofício
12/05/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 00:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2025 15:59

Conclusos
08/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 10:11

Juntada de Petição
06/05/2025 09:40

Encaminhado edital/relação para publicação
29/04/2025 18:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
27/04/2025 17:45

Manutenção da Prisão Preventiva
22/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 10:46

Juntada de Ofício
16/04/2025 17:45

Juntada de Ofício
15/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 09:09

Conclusos
14/04/2025 13:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
14/04/2025 13:17

Juntada de Petição
14/04/2025 12:40

Expedição de Ofício.
14/04/2025 12:32

Juntada de Petição
12/04/2025 00:39

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:29

Histórico de partes atualizado
10/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 00:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2025 18:08

Expedição de .
02/04/2025 01:55

Encaminhado edital/relação para publicação
01/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:51

Expedição de Ofício.
28/03/2025 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 09:01

Juntada de Petição
28/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:01

Conclusos
24/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:10

Juntada de Petição
19/03/2025 21:27

Manutenção da Prisão Preventiva
05/03/2025 15:52

Conclusos
05/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 17:12

Juntada de Petição
20/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:09

Expedição de .
18/02/2025 14:53

Juntada de Petição
04/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:23

Expedição de Ofício.
16/01/2025 17:29

Manutenção da Prisão Preventiva
04/12/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 19:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/11/2024 02:11

Encaminhado edital/relação para publicação
17/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 15:08

Juntada de Ofício
14/10/2024 11:47

Manutenção da Prisão Preventiva
10/10/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 14:53

Juntada de Petição
10/10/2024 08:33

Conclusos
09/10/2024 09:40

Juntada de Petição
02/10/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 01:06

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
20/09/2024 14:25

Expedição de Ofício.
19/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 15:44

Juntada de Petição
19/09/2024 15:42

Expedição de Ofício.
19/09/2024 15:41

Expedição de Ofício.
19/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:08

Expedição de .
11/09/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
22/07/2024 02:00

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:54

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:30

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2024 08:22

Expedição de Certidão.
14/07/2024 22:02

Manutenção da Prisão Preventiva
12/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 17:02

Conclusos
11/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:01

Expedição de .
11/07/2024 16:49

Expedição de Ofício.
11/07/2024 16:24

Expedição de Ofício.
11/07/2024 15:56

Expedição de Ofício.
11/07/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:47

Conclusos
09/07/2024 16:04

Juntada de Petição
09/07/2024 00:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 17:23

Histórico de partes atualizado
04/07/2024 12:01

Juntada de Petição
03/07/2024 17:16

Histórico de partes atualizado
03/07/2024 13:10

Juntada de Petição
03/07/2024 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 09:04

Juntada de Petição
01/07/2024 07:28

Expedição de Certidão.
01/07/2024 07:28

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 01:49

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 23:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/06/2024 13:07

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 16:06

Expedição de Ofício.
20/06/2024 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 02:37

Encaminhado edital/relação para publicação
19/06/2024 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:55

Juntada de Informações
06/06/2024 17:53

Expedição de .
06/06/2024 17:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 15:15:00, Vara Única da Comarca de Iracema.
05/06/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2024 11:31

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:39

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2024 14:46

Processo desmembrado
21/05/2024 11:16

Conclusos para despacho
20/05/2024 20:14

Recebida a denúncia
23/04/2024 15:39

Encerrar análise
23/04/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 13:11

Juntada de Petição
23/04/2024 13:11

Juntada de Petição
19/04/2024 01:54

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 14:59

Juntada de Petição
16/04/2024 07:38

Conclusos
16/04/2024 07:32

Decorrido prazo
15/04/2024 16:09

Juntada de Petição
09/04/2024 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:38

Expedição de .
03/04/2024 17:12

Histórico de partes atualizado
03/04/2024 16:49

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 17:10

Histórico de partes atualizado
01/04/2024 15:33

Juntada de Petição
29/03/2024 18:44

Expedição de Certidão.
29/03/2024 18:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 07:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 16:50

Juntada de Petição
26/03/2024 16:50

Juntada de Petição
21/03/2024 22:32

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 22:31

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 22:29

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 22:28

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2024 16:30

Mudança de classe
20/03/2024 07:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 23:37

Recebida a denúncia
18/03/2024 16:29

Histórico de partes atualizado
18/03/2024 16:23

Histórico de partes atualizado
18/03/2024 16:17

Histórico de partes atualizado
18/03/2024 16:13

Juntada de Ofício
18/03/2024 16:11

Histórico de partes atualizado
18/03/2024 10:00

Conclusos
18/03/2024 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/03/2024 09:58

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/03/2024 09:58

Reativado processo recebido de outro Foro
18/03/2024 08:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
14/03/2024 14:23

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:23

Declarada incompetência
13/03/2024 16:58

Conclusos
12/03/2024 19:06

Juntada de Petição
12/03/2024 16:29

Histórico de partes atualizado
12/03/2024 16:23

Histórico de partes atualizado
12/03/2024 16:17

Histórico de partes atualizado
12/03/2024 16:11

Histórico de partes atualizado
07/03/2024 10:24

Juntada de Petição
05/03/2024 10:28

Juntada de Petição
03/03/2024 01:15

Expedição de Certidão.
25/02/2024 14:47

Histórico de partes atualizado
21/02/2024 11:20

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:10

Expedição de .
21/02/2024 10:38

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 20:09

Conclusos
19/02/2024 20:09

Distribuído por
11/02/2024 14:44

Histórico de partes atualizado
08/02/2024 14:46

Histórico de partes atualizado
10/11/2023 16:29

Histórico de partes atualizado
10/11/2023 16:23

Histórico de partes atualizado
10/11/2023 16:17

Histórico de partes atualizado
10/11/2023 16:11

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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