10/09/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 12:03

Expedição de Ofício.
09/09/2025 20:07

Expedição de Certidão.
05/09/2025 23:29

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:50

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:26

Juntada de Petição
29/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VALERIA NELIS DE OLIVEIRA (OAB 41150/CE), ADV: KARLA MAIRLY SOARES DOS SANTOS (OAB 38500/CE) - Processo 0286443-85.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - AUTOR: B1J.P.B0 e outro - AUT PL: B1Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - DracoB0 - RÉU: B1Luciano Costa da SilvaB0 - Conforme disposição expressa no arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em atenção a decisão de ratificação de recebimento da denúncia às fls. 272/274, fica designada Audiência de Instrução, a se realizar de forma remota, para o dia 24 de setembro de 2025, às 09h.

Dados de acesso: Link: https://link.tjce.jus.br/2aa941 Deverão ser intimadas para comparecerem nas datas aprazadas, as seguintes pessoas: TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: Alisson Gomes da Silva (Delegado Adjunto Draco), intime-se por meio de ofício; Thiago Teixeira Salgado (Delegado Adjunto Draco), intime-se por meio de ofício; João Gabriel Cardoso (Delegado Adjunto Draco), intime-se por meio de ofício; João Carlos Araújo Machado (Delegado Adjunto Draco), intime-se por meio de ofício; Luis Rodrigues Cavalcante Júnior (Delegado Adjunto Draco), intime-se por meio de ofício.

TESTEMUNHAS DE DEFESA: Michele Lima da Costa (qualificada à fl. 285), expeça-se mandado; Thais Gomes Vieira Lopes (qualificada à fl. 285), expeça-se mandado; Geovana Keyla da Silva Matos (qualificada à fl. 285), expeça-se mandado; Francisca Lilia de Oliveira Lima (qualificada à fl. 285), expeça-se mandado; Ruth Alves da Silva (qualificada à fl. 285), expeça-se mandado; Maria de Fátima da Silva Oliveira (qualificada à fl. 286), expeça-se mandado; Andreza Cristina Amorim dos Santos (qualificada à fl. 286), expeça-se mandado; ACUSADO: Luciano Costa da Silva (qualificado à fl. 247), requisitado via SAV; Por fim, intime-se o Ministério Público e o Advogado habilitado à (fl. 271) para que compareçam no dia designado.
28/08/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
28/08/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:01

Documento Analisado
28/08/2025 10:59

Expedição de .
28/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:20

Expedição de .
26/08/2025 11:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2025 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
26/08/2025 08:36

Apensado ao processo
31/07/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VALERIA NELIS DE OLIVEIRA (OAB 41150/CE), ADV: KARLA MAIRLY SOARES DOS SANTOS (OAB 38500/CE) - Processo 0286443-85.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - AUTOR: B1J.P.B0 e outro - AUT PL: B1Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - DracoB0 - RÉU: B1Luciano Costa da SilvaB0 - Vistos etc. 1- O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições, ofereceu DENÚNCIA às fls. 245/269, em face de Luciano Costa Da Silva.

O réu supramencionado apresentou resposta à acusação nas fls. 284/286, respectivamente.

Conforme já exposado no recebimento da denúncia, a peça acusatória atende aos pressupostos estipulados no art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto estão exuberantemente expostos os fatos que, em tese, tipificam os delitos em que foi enquadrado o denunciado, afora estar o processo acompanhado de indícios de materialidade e de autoria, a justificar o início da ação penal.

Por outro lado, cumprido o disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal, com a apresentação da resposta à acusação e, analisando-a detidamente, deixo de absolver sumariamente o denunciado, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do referido diploma processual.

Outrossim, inexiste manifesta causa de excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, o fato narrado constitui crime e a punibilidade do denunciado não está extinta.

Em tais circunstâncias, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, na qual serão oitivadas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, interrogado o acusado.

Intime-se os acusados, as partes e as testemunhas quanto à audiência de instrução.

Caso as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes não residam neste Estado, expeça-se carta precatória apenas para a devida intimação, se não possível por meio telemático, para oitiva por videoconferência, nos termos do art. 7º da Resolução nº 02/2022.

Salienta-se que o feito possui réu preso, devendo a referida Carta Precatória ser expedida com expressa informação, a fim de que seja dado cumprimento com a devida urgência.

O interrogatório será realizado por videoconferência, tendo em vista a regra do art. 185, §2º, I, do CPP, haja vista a própria competência da Vara e diante do recebimento da denúncia, há fundada suspeita de o réu pertencer a organização criminosa. 2 - Atento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e Recomendação 62/2020 do CNJ, passo a reanálise da prisão do acusado.

Inicialmente, ao compulsar os autos, não observo evidenciado a existência de qualquer constrangimento ilícito, pois não afronta o princípio da razoabilidade a prisão cautelar mantida quando, ao compulsar a presente ação penal, se verifica que o feito encontra-se com regular marcha processual, eis que e a denúncia foi recebida em abril do presente ano, estando o feito a designação da audiência a ser tão logo designada pela secretaria, não se podendo invocar de forma alguma desarrazoabilidade, pois o crime imputados ao acusado é grave, sendo alta a pena de prisão cominada abstratamente, razão pela qual verifica-se a proporcionalidade entre o tempo de prisão provisória e a pena abstratamente aplicada ao delito.

Na análise da contagem dos prazos processuais penais há que se levar em conta o princípio da razoabilidade na contagem dos prazos processuais, princípio segundo o qual o excesso não se dá pela simples soma aritmética dos prazos dispostos em Lei.

Os prazos processuais são parâmetros que devem ser seguidos dentro da capacidade do Poder Judiciário em cumpri-los sem desídia ou demora injustificável.

No caso vertente, não há nenhuma morosidade dos servidores públicos que aqui atuam ou até mesmo do Ministério Público que justifique o relaxamento da prisão.

Outrossim, também não vislumbro qualquer causa a ensejar a revogação da prisão preventiva, sendo imprescindível a manutenção de sua custódia cautelar do acusado, eis que o contexto marcado pelas investigações realizadas dão conta, neste primeiro momento, das sua participação na organização criminosa ora investigada, sendo que sua custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, em razão da efetiva periculosidade do agente.

O fato do réu ser suspeito de integrar organização criminosa com forte atuação no Estado do Ceará é uma situação que não podemos fechar os olhos, sendo que a manutenção de sua prisão se faz adequada e justificada, a bem da ordem pública e também para desestruturar a aludida organização evitando a arregimentação de novos membros.

Neste sentido, é o precedente do Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva." (STF - HC 95.024/SP, 1.ªTurma, Rel.

Min.

CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.) Sendo assim, a custódia provisória não está embasada tão somente em meras suposições.

Ao contrário! Foi identificado a periculosidade do acusado.

Não há que se falar em liberdade provisória a ser concedida, já que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois presentes indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, consubstanciada em todo trabalho de investigação realizado.

Também não se mostra adequada à gravidade do crime imputado, às circunstâncias do fato e às suas condições pessoais, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar prevista no art. 319, do CPP. É da jurisprudência consolidada dos Tribunais que mesmos nos casos de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, os bons antecedentes, profissão lícita definida e domicílio certo, estes fatores por si só não são garantidores de eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando os motivos que ensejaram a prisão cautelar são suficientes para respaldá-la.

Neste sentido a lição de Guilherme de Souza Nucci: "O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos.

A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave".(In Código de Processo Penal Comentado, RT, 6ª ed., p. 597).

A manutenção da clausura do incriminado é medida que se impõe para acautelar o meio social de suas maléficas ações, bem como para preservar a credibilidade do Poder Judiciário como instrumento da ordem pública, não sendo verificada qualquer alteração na situação fática dos autos a ponto de autorizar a revogação da prisão preventiva, neste momento processual, permanecendo inalteradas as condições que autorizaram a decretação da prisão preventiva do acusado.

Expedientes necessários.
30/07/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
29/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 09:08

Apensado ao processo
08/07/2025 08:58

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:13

Recebida a denúncia
01/07/2025 16:04

Encerrar análise
01/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:08

Juntada de Petição
17/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 03:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Karla Mairly Soares dos Santos (OAB 38500/CE), Valeria Nelis de Oliveira (OAB 41150/CE) Processo 0286443-85.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luciano Costa da Silva - Vistos etc.

Tendo em vista a citação do acusado, vide fls. 277, intime-se a advogada habilitada às fls. 271 para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação.

Expediente necessário.
13/06/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:17

Decorrido prazo
26/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 17:41

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 15:01

Evolução da Classe Processual
09/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:28

Recebida a denúncia
07/05/2025 13:21

Juntada de Petição
30/04/2025 15:07

Histórico de partes atualizado
24/04/2025 10:42

Apensado ao processo
24/04/2025 09:04

Encerrar análise
23/04/2025 15:07

Histórico de partes atualizado
23/04/2025 14:53

Conclusos
23/04/2025 13:56

Juntada de Petição
11/04/2025 00:32

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:55

Apensado ao processo
10/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 14:40

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
03/04/2025 14:40

Juntada de Petição
31/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:44

Apensado ao processo
31/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 07:19

Juntada de Petição
28/03/2025 16:16

Juntada de Petição
27/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:01

Juntada de Petição
24/03/2025 10:06

Juntada de Petição
24/03/2025 09:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 18:30

Juntada de Petição
20/03/2025 17:45

Juntada de Petição
19/03/2025 15:07

Histórico de partes atualizado
18/03/2025 13:03

Juntada de Petição
17/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:35

Juntada de Petição
14/03/2025 19:03

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:54

Decorrido prazo
12/12/2024 07:07

Expedição de Certidão.
11/12/2024 20:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:57

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:18

Juntada de Petição
06/12/2024 13:08

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:08

Documento Analisado
06/12/2024 13:08

Expedição de .
05/12/2024 21:29

Distribuído por
05/12/2024 15:07

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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