23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 156907851
19/06/2025 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe: [Inventário e Partilha] Processo nº 0200021-71.2025.8.06.0131 Requerente: FELIPE MEDEIROS NOBRE Requerido: LOUGHLON CARSON QUINN Trata-se de Ação de Inventário Judicial proposta por Crystallea Angela Quinn, alvitrando, em suma, o recebimento de bens e valores deixados em contas bancárias de titularidade do de cujus Loughlon Carson Quinn. Em despacho inicial de id. 103510516, determinei a intimação da parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Custas efetivamente recolhidas em id. 143510517. É o relatório.

Decido.

A petição se encontra na sua devida forma, bem como resta comprovado o óbito do autor da herança e a evidente legitimidade da requerente (filha do extinto - art. 1.829, inc.

I do Código Civil), razão pela qual a RECEBO na presente ocasião. As custas e demais despesas processuais oriundas da ação de inventário constituem ônus do espólio (dívidas póstumas), razão pela qual não há falar em hipossuficiência dos herdeiros como circunstância capaz de justificar o deferimento da benesse.

Assevero que prevalecerá como valor da causa o referente ao acervo hereditário, nos moldes do art. 292, § 3º do CPC. Nomeio como inventariante do Espólio de Loughlon Carson Quinn, a sra.

Crystallea Angela Quinn (filha do falecido), com observância ao art. 617, inc.

I do CPC. Intime-se a inventariante para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual nomeada no presente ato, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigne-se no Termo de Compromisso que a partir da sua assinatura correrá o prazo de 20 (vinte) dias para que o inventariante preste as primeiras declarações, na forma do art. 620, do CPC, qualificando os interessados (herdeiros e respectivos cônjuges, se for o caso), informando RG, CPF, endereço e regime de casamento deles, bem como caracterizando com precisão os bens pertencentes ao espólio (informação sobre eventual posseiro, contratos particulares de compra e venda, locação, doação, etc), sujeitando-se às sanções pertinentes, em caso de descumprimento do seu mister. Deverá, ainda, a inventariante providenciar a juntada dos documentos comprobatórios em sua integralidade de todos os bens (matrícula, contratos de compra e venda, CRLV, etc) e herdeiros do Espólio, bem como das certidões fiscais atualizadas das Fazendas (Nacional, Estadual e Municipal), porventura faltantes. Proceda-se consulta no sistema Sisbajud, com a finalidade de localizar contas bancárias e saldos existentes em nome do de cujus.

Apresentadas as primeiras declarações, CITEM-SE os herdeiros, a Fazenda Pública, o Ministério Público (no caso de haver herdeiro incapaz ou testamento), fazendo-se acompanhar a cópia das primeiras declarações no instrumento que corporificar a citação. Ainda, PUBLIQUEM-SE edital, a fim de se dar a plena ciência quanto à instauração do presente processo de inventário aos demais herdeiros que não forem citados pela via dos correios, com prazo de validade de 40 (quarenta) dias. Concluídas as citações, incluindo-se o transcurso do prazo de validade do edital que vier a ser publicado, certifique-se nos autos. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que tenham vistas dos autos e, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem sobre as primeiras declarações apresentadas. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 156907851
18/06/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156907851
18/06/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
28/03/2025 23:10

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/03/2025 08:22

Mov. [9] - Conclusão
21/03/2025 08:22

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
20/03/2025 18:25

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WMUL.25.01800233-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2025 17:52
20/03/2025 15:12

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 131.1000297-95 - Custas Iniciais
20/03/2025 12:52

Mov. [5] - Mero expediente | Recebi hoje. Intime-se o nobre causidico para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuicao, no prazo unico de 15 (quinze) dias. Intime-se.
09/02/2025 09:19

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
08/02/2025 12:36

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WMUL.25.01800082-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/02/2025 11:56
07/02/2025 15:19

Mov. [2] - Conclusão
07/02/2025 15:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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