13/09/2025 10:08

Remessa
13/09/2025 10:08

Baixa Definitiva
13/09/2025 10:07

Transitado em Julgado
13/09/2025 10:07

Transitado em Julgado
13/09/2025 10:07

Certidão de Trânsito em Julgado
13/09/2025 10:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
08/08/2025 22:41

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/08/2025 04:42

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:51

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:33

Decorrendo Prazo
23/06/2025 17:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/06/2025 17:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:55

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
18/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201702-15.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Isaac Cartaxo de Castro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180 § 1º E 311, § 2º, III E 3º DO CÓDIGO PENAL) 1.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

DESCABIMENTO.

NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO.

INCABÍVEL 2.

PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUA NEGATIVAÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.

PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE NA SEGUNDA FASE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ISAAC CARTAXO DE CASTRO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E DOS ARTS. 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO; (II) SE A DOSIMETRIA DA PENA SE DEU DE MANEIRA ESCORREITA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UMA PISTOLA .40MM MUNICIADA E CONDUZINDO UMA MOTOCICLETA COM QUEIXA DE ROUBO E COM PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADAS. 4.

QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, INEXISTEM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE, UMA VEZ QUE RESTARAM SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PRODUÇÃO PROBANTE LEVADA A EFEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, IMPOSSIBILITANDO A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, TENDO A DEFESA DO RÉU NÃO CONSEGUIDO COMPROVAR O ABSOLUTO DESCONHECIMENTO DO BEM COMO SENDO OBJETO DE CRIME, NEM DA IRREGULARIDADE DAS PLACAS DA MOTOCICLETA QUE CONDUZIA, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA DENOTAM A CONFIRMAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE.5.

A PROVA JUDICIALIZADA É FIRME, COERENTE E HARMÔNICA, SENDO INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO NO CASO. 6.

ASSIM, A DEFESA NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA A CONFIRMAR A TESE ABSOLUTÓRIA OU MESMO DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.7.

EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CP, DESTACO, OUTROSSIM, QUE A FIGURA DELITUOSA PUNE, EXPRESSAMENTE, O DOLO EVENTUAL, POIS UTILIZA A EXPRESSÃO "DEVESSE SABER." CONDENAÇÕES MANTIDAS.8.

QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, CONCERNE DESTACAR QUE FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE RESTOU ESCORREITA, CONCRETA E ESPECÍFICA, DEMONSTRANDO ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA SUA MOTIVAÇÃO, DE MODO A CONFIGURAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO CONDENADO. PENA-BASE MANTIDA INALTERADA.9.

NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, NÃO CABE MODIFICAÇÃO DAS IRAS APLICADAS, UMA VEZ QUE A PENA NÃO PODE SER REDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, AINDA QUE RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 10.

NÃO ENCONTREI, PORTANTO, NENHUM DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA CORRETA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, ÀS PENAS APLICADAS.DESPROVIDO PLEITO RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO, SE O BEM TIVER SIDO APREENDIDO EM PODER DO AGENTE, CABE À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA E DO DESCONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM QUE SE POSSA FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 180, CAPUT, 311 E §3º; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 156.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
17/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:22

Mover Obj A
17/06/2025 11:21

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
13/06/2025 17:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/06/2025 17:06

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 09:06

Juntada de Acórdão
10/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 14:00

Julgado
09/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
30/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:42

Inclusão em Pauta
30/05/2025 09:40

Para Julgamento
28/05/2025 15:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/05/2025 15:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/05/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:52

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/05/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:20

Juntada de Petição
20/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 16:30

Juntada de Petição
13/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
13/05/2025 11:11

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
15/04/2025 15:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/04/2025 15:06

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/04/2025 20:02

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 09:01

(Distribuição Automática) por sorteio
24/03/2025 08:12

Registrado para Retificada a autuação
24/03/2025 08:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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