TJCE - 0021927-06.2025.8.06.0001

ADV: Jose Ribamar Lima Filho (OAB 27312/CE) Processo 0021927-06.2025.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Reginaldo de Aquino Moura - Vistos, etc.

Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado pela defesa de Reginaldo de Aquino Moura, sob o argumento de que a prisão do acusado foi ilegal, posto que a atuação e entrada policial no imóvel teriam se dado sem a devida autorização, tornando eventuais provas e atos posteriores nulos.

Argumenta ainda, a Defesa, que a medida de prisão preventiva só está autorizada em caráter de exceção, não estando presentes os requisitos necessários à manutenção desta medida cautelar, sendo aplicável, no presente caso, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (fls. 1/9).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão, argumentando que os argumentos apresentados pelo acusado já foram analisados e considerados em recente decisão exarada pelo Juízo da Custódia, de modo que eventuais nulidades e ilegalidades do Auto de Prisão em Flagrante já foram analisados (fl. 19/23). É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado pela defesa de Reginaldo de Aquino Moura, sob o argumento de que a prisão do acusado foi ilegal, posto que maculada por suposta invasão de domicílio.

A priori, ressalte-se que a custódia cautelar do acusado foi decretada em plena conformidade com os preceitos legais, tendo sido devidamente apontada a presença dos pressupostos e requisitos para tanto, na forma do que prevê o art. 312, do Código de Processo Penal.

In casu, analisando os autos principais (processo nº 0217346-61.2025.8.06.0001), tem-se que o acusado Reginaldo de Aquino Moura foi preso em flagrante no dia 03/06/2025, tendo o Juízo da Custódia convertido a prisão em flagrante em preventiva, estando, portanto, preso cautelarmente desde o dia 04/06/2025 (fls. 76/82 dos autos principais).

Outrossim, em relação a tese de ilegalidade pela forma como se deu a abordagem/atuação policial, por invasão domiciliar, que viciaria de ilegalidade as provas colhidas, considero inviável o exame meritório da questão no presente momento, vez que é matéria que demanda um exame aprofundado da prova, mostrando-se imprescindível o início da instrução processual para sua análise. É que o juízo valorativo sobre a validade dos meios de provas advindos da situação flagrancial deve ser realizado na ampla cognição da ação penal.

Nesse sentido, destaca-se que as provas serão produzidas na fase instrutória, momento adequado para se discutir tais teses defensivas, observando-se o contraditório e a ampla defesa, sendo, portanto, a presente via inadequada, não comportando conhecimento.

No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aduzido pela defesa, não há como acolhê-lo.

Explica-se.

Com efeito, constata-se que a fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva é recente, posto que exarada há menos de 15 (quinze) dias (fls. 76/82 dos autos principais).

Observa-se ainda, outrossim, que a conversão em prisão preventiva deu-se com o objetivo de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei Penal, considerando o contexto em que a droga e os demais instrumentos/objetos foram apreendidos, bem como a gravidade do delito de tráfico de drogas.

O certo é que foram apreendidos 43 (quarenta e três) serínguas de substância líquida possivelmente utilizada para o beneficiamento de maconha, 18 (dezoito) frascos de tamanho médio, 30 (trinta) frascos de tamanho pequeno, 5 g de maconha, 1 aparelho celular e a quantia de R$ 13.648,00, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 08 (autos principais), revelando, até o momento, traços de periculosidade do delatado.

Diante disso, vê-se que inexistem fatos novos que podem ser levados em consideração para a modificação da decisão exarada em sede de audiência de custódia, bem como ainda subsistentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública.

Ressalte-se que, como pontuado pelo Parquet, que Reginaldo de Aquino Moura registra três condenações criminais e uma execução penal em andamento, fatos ponderados e analisados pelo Juízo da Custódia em Decisão de fls. 76/82 dos autos principais.

Nesse sentido, não se revela apropriado a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa do encarceramento.

Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento e de revogação da prisão preventiva de Reginaldo de Aquino Moura e MANTENHO sua custódia cautelar.

Junte-se cópia desta Sentença nos autos principais.

Intimações necessárias.

Expedientes necessários.