TJCE - 0013872-05.2021.8.06.0293
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Pacajus
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 167994215
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03/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 167994215
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03/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0013872-05.2021.8.06.0293 Requerente(s): FLORENCIA NOBRE REIS DA SILVA Requerido(s): Enel Vistos em inspeção (Portaria 1475/2025) Trata-se de embargos de declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A em face da sentença proferida nos autos (ID 159514048), alegando erro material na decisão. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de erro material, ao argumento de que os juros de mora deveriam incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e não a partir do evento danoso.
Requer, portanto, a modificação do julgado para que seja sanada a suposta incorreção. Contrarrazões aos embargos apresentadas pugnando pela rejeição dos embargos. É o que importa relatar.
Decido. Os embargos são tempestivos, pelo que deles conheço. No mérito, contudo, não merecem provimento. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em apreço, a análise das razões recursais revela que o embargante, sob o pretexto de apontar erro material, busca, em verdade, modificar o critério de fixação do termo inicial dos juros de mora, de forma a afastar a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a sentença embargada enfrentou expressamente a questão, consignando que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza extracontratual, uma vez que inexistente qualquer vínculo contratual válido entre autor e ré, tratando-se de imputação indevida de débito e de contratação inexistente.
Assim, nos termos da jurisprudência pacífica e da referida súmula, a incidência dos juros moratórios, em casos de responsabilidade civil extracontratual, deve se dar a partir do evento danoso. Não se vislumbra, portanto, qualquer erro material ou vício a justificar o acolhimento dos presentes embargos.
O que se verifica é mero inconformismo com a conclusão adotada, hipótese que atrai a aplicação do brocardo tantum devolutum quantum appellatum, sendo inviável a rediscussão do mérito pela via estreita dos aclaratórios (inadequada via eleita). Conforme entendimento sedimentado do STJ, "os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da controvérsia resolvida na sua totalidade pela decisão ou à rediscussão do acerto do julgado" (STJ - AREsp: 00000000000001167522, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/11/2017, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 13/11/2017). Assim, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do recurso. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por NU FINANCEIRA S/A, por tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença tal como proferida. Sem custas dada a natureza dos embargos. P.R.I Após o transito em julgado, arquive-se. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito - Núcleo de Produtividade Remota (Portaria 1475/2025) -
02/09/2025 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167994215
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12/08/2025 19:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/07/2025 08:27
Conclusos para decisão
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01/07/2025 08:26
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 06:29
Decorrido prazo de CAMILA IWARA SANTOS MAIA em 30/06/2025 23:59.
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23/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160770678
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19/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0013872-05.2021.8.06.0293 DESPACHO Dê-se ciência à parte autora acerca dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, intimando-a para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
Após o decurso de prazo, venham os autos conclusos.
Cumpra-se.
Pacajus, data da assinatura digital no sistema.
ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito -
19/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160770678
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18/06/2025 11:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160770678
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17/06/2025 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2024 13:37
Conclusos para despacho
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02/11/2024 03:52
Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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13/08/2024 09:37
Mov. [91] - Decurso de Prazo
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12/08/2024 08:58
Mov. [90] - Concluso para Despacho
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05/08/2024 16:08
Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WPAC.24.01805612-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 05/08/2024 15:24
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01/08/2024 00:55
Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0343/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360
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30/07/2024 02:49
Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0343/2024 Teor do ato: intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazoes aos Embargos de Declaracao interpostos pela parte adversa. Advogados(s): Camila Iwara
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29/07/2024 17:52
Mov. [86] - Certidão emitida
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29/07/2024 17:50
Mov. [85] - Certidão emitida
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18/07/2024 14:41
Mov. [84] - Expedição de Ato Ordinatório | intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazoes aos Embargos de Declaracao interpostos pela parte adversa.
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26/01/2024 16:43
Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WPAC.24.01800483-4 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 26/01/2024 16:19
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26/01/2024 16:43
Mov. [82] - Entranhado | Entranhado o processo 0013872-05.2021.8.06.0293/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Fornecimento de Energia Eletrica
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26/01/2024 16:43
Mov. [81] - Recurso interposto | Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel
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22/01/2024 09:11
Mov. [80] - Concluso para Despacho
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17/01/2024 16:43
Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WPAC.24.01800230-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 17/01/2024 16:22
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17/01/2024 16:43
Mov. [78] - Entranhado | Entranhado o processo 0013872-05.2021.8.06.0293/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Fornecimento de Energia Eletrica
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17/01/2024 16:42
Mov. [77] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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16/01/2024 00:36
Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0011/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226
-
12/01/2024 02:23
Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2024 16:17
Mov. [74] - Certidão emitida
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11/01/2024 16:12
Mov. [73] - Certidão emitida
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11/01/2024 16:11
Mov. [72] - Informação
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11/01/2024 16:06
Mov. [71] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/01/2024 16:09
Mov. [70] - Conclusão
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24/07/2023 16:20
Mov. [69] - Concluso para Despacho
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13/07/2023 10:52
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WPAC.23.01805018-5 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 13/07/2023 10:42
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10/07/2023 23:03
Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0344/2023 Data da Publicacao: 11/07/2023 Numero do Diario: 3113
-
07/07/2023 09:33
Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/07/2023 16:00
Mov. [65] - Certidão emitida
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06/07/2023 15:58
Mov. [64] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2023 12:40
Mov. [63] - Petição juntada ao processo
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27/06/2023 19:01
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WPAC.23.01804614-5 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 27/06/2023 18:36
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14/06/2023 23:00
Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0288/2023 Data da Publicacao: 15/06/2023 Numero do Diario: 3095
-
13/06/2023 14:52
Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2023 09:02
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0289/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093
-
12/06/2023 08:33
Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/06/2023 12:59
Mov. [57] - Certidão emitida
-
07/06/2023 11:44
Mov. [56] - Expedição de Termo de Audiência
-
05/06/2023 15:32
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WPAC.23.01804063-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2023 15:08
-
05/06/2023 12:30
Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/06/2023 08:43
Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/06/2023 08:40
Mov. [52] - Certidão emitida
-
02/06/2023 14:31
Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/06/2023 13:59
Mov. [50] - Concluso para Despacho
-
02/06/2023 11:27
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WPAC.23.01804014-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/06/2023 11:21
-
24/05/2023 10:53
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WPAC.23.01803701-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2023 10:23
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02/05/2023 11:58
Mov. [47] - Certidão emitida
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07/02/2023 22:46
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0043/2023 Data da Publicacao: 08/02/2023 Numero do Diario: 3012
-
06/02/2023 12:06
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/02/2023 12:06
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/02/2023 10:23
Mov. [43] - Certidão emitida
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03/02/2023 14:30
Mov. [42] - Audiência Designada | Instrucao Data: 06/06/2023 Hora 09:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
03/02/2023 14:29
Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/01/2023 08:20
Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/09/2022 23:05
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WPAC.22.01808456-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2022 22:49
-
19/09/2022 16:55
Mov. [38] - Concluso para Despacho
-
19/09/2022 16:42
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WPAC.22.01808341-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2022 16:31
-
31/08/2022 09:06
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0470/2022 Data da Publicacao: 31/08/2022 Numero do Diario: 2917
-
29/08/2022 12:10
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/08/2022 09:29
Mov. [34] - Certidão emitida
-
16/08/2022 13:04
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/06/2022 09:34
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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07/06/2022 16:46
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WPAC.22.01804948-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/06/2022 16:27
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16/05/2022 22:48
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0183/2022 Data da Publicacao: 17/05/2022 Numero do Diario: 2844
-
13/05/2022 02:16
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/02/2022 23:08
Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/04/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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11/02/2022 17:51
Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/12/2021 18:25
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WPAC.21.00172430-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/12/2021 17:52
-
16/11/2021 15:22
Mov. [25] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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16/11/2021 14:38
Mov. [24] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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16/11/2021 14:36
Mov. [23] - Documento
-
16/11/2021 14:36
Mov. [22] - Documento
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16/11/2021 14:33
Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência
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16/11/2021 08:29
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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13/11/2021 16:07
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WPAC.21.00171888-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/11/2021 16:58
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06/11/2021 12:14
Mov. [18] - Certidão emitida
-
06/11/2021 12:14
Mov. [17] - Documento
-
26/10/2021 22:10
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0118/2021 Data da Publicacao: 27/10/2021 Numero do Diario: 2724
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25/10/2021 11:22
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/10/2021 14:12
Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 136.2021/004327-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/11/2021 Local: Oficial de justica - Andre Luis Sa de Lima
-
21/10/2021 13:45
Mov. [13] - Certidão emitida
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20/10/2021 14:52
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/10/2021 08:51
Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/11/2021 Hora 09:30 Local: CEJUSC Situacao: Realizada
-
19/10/2021 17:56
Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/10/2021 08:00
Mov. [9] - Conclusão
-
18/10/2021 08:00
Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | Plantao judicial
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18/10/2021 08:00
Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída
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18/10/2021 08:00
Mov. [6] - Processo recebido de outro Foro
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17/10/2021 15:59
Mov. [5] - Remessa a outro Foro | Remessa dos autos apos plantao. Foro destino: Pacajus
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17/10/2021 15:57
Mov. [4] - Certidão emitida
-
17/10/2021 12:53
Mov. [3] - Certidão emitida
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17/10/2021 08:57
Mov. [2] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/10/2021 22:59
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2021
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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