24/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2025. Documento: 157213071
24/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2025. Documento: 157213071
23/06/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected]         Processo nº: 3000603-90.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Requerente: AUTOR: MARIA VIEIRA CAVALCANTE Requerido: REU: ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL SENTENÇA Vistos, etc.     Tratam os autos de Ação de Cancelamento de Descontos indevidos c/c reparação por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA VIEIRA CAVALACANTE em face de ASABASP BRASIL, ambos devidamente qualificados.    Na decisão de id nº 134615247, este juízo deferiu a gratuidade judiciária, bem como determinou a citação do promovido para apresentar contestação e encaminhou os autos ao Cejusc.    As partes entabularam acordo na audiência de conciliação (cf. termo de id nº 150639765). No id nº 155146964, a parte autora requereu a conversão do presente feito em execução, alegando o descumprimento do acordo firmado entre as partes.     Este é, em síntese, o relatório.

Passo à decisão.    No presente caso, observa-se que o negócio jurídico entabulado satisfaz os requisitos formais, não existindo nenhum vício de legalidade incidente sobre o acordo celebrado entre as partes.

Ademais, o objeto da ação comporta a transação. Considerando a legitimidade das partes e do objeto da transação, homologo, por sentença irrecorrível, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre elas no termo de transação acostado no id nº 150639765, declarando, outrossim, a extinção do processo, com resolução de mérito, sob o amparo das disposições do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.   Ademais, é importante consignar que o eventual descumprimento dos termos do acordo celebrado deverá ser objeto de execução específica.    Sem custas e sem honorários advocatícios. Por fim, como não há interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre imediatamente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO
23/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 157213071
23/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 157213071
21/06/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
21/06/2025 13:56

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157213071
20/06/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157213071
30/05/2025 15:26

Homologada a Transação
28/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
19/05/2025 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:21

Juntada de ata de audiência de conciliação
14/04/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 00:33

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:33

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 09/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 137661630
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 137661630
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137661630
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137661630
13/03/2025 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137661630
13/03/2025 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137661630
13/03/2025 19:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 20:06

Desentranhado o documento
28/02/2025 20:06

Juntada de ato ordinatório
24/02/2025 12:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
10/02/2025 11:09

Juntada de Certidão
08/02/2025 13:52

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 09:30, CEJUSC - COMARCA DE SOBRAL.
06/02/2025 13:32

Recebidos os autos
06/02/2025 13:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
06/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:07

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3042301-89.2025.8.06.0001

Lidia Carla Fonteles Silva Barros

Fazenda Publica do Municipio de Fortalez...

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/06/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 3043090-88.2025.8.06.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

S.s Beachwear LTDA

Advogado: Blas Gomm Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0620648-36.2025.8.06.0000

Jose Henrique Lemos Dutra

Andre Oliveira Dutra

Advogado: Douglas Martins Correia

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2025 08:05

Exibir Processo

Processo nº 3001886-02.2025.8.06.0151

Raimundo Felix da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Anderson Raulino Santana

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0200043-66.2024.8.06.0034

Gardenia Lima de Castro

Advogado: Raimundo Herbeson Peroba Tavares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2024 13:54

Exibir Processo