TJCE - 0363494-18.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 03:11
Decorrido prazo de TANIA MARIA CARNEIRO SILVA em 18/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:25
Confirmada a comunicação eletrônica
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03/07/2025 16:03
Decorrido prazo de TANIA MARIA CARNEIRO SILVA em 02/07/2025 23:59.
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27/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 160830802
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26/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 160830802
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0363494-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: Espolio de Maria Nazareth Nobre Soares REQUERIDO: Instituto de Previdencia do Estado do Ceara - Ipec SENTENÇA
I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo Espolio de Maria Nazareth Nobre Soares em face do Instituto de Previdência do Estado do Ceara - Ipec.
Posteriormente, o processo foi redistribuído para o Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário.
A parte exequente manifestou-se nos autos informando o cumprimento da obrigação de pagar, bem como requereu a extinção do feito (id. 1160595366). É o breve relatório.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO O pagamento da obrigação é o objeto da execução ora em apreço, sendo que o adimplemento da dívida torna satisfeito o direito do credor.
Assim, tendo o devedor cumprido sua obrigação, procedendo ao pagamento do débito oriundo da condenação judicial por meio do depósito judicial operado, resta por satisfeita a demanda em questão.
Ante a integral quitação da obrigação do executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 924, II do CPC.
Eventuais custas adicionais pela parte executada.
Em havendo, o que deve ser certificado, juntamente com a certificação do trânsito em julgado, intime-a para pagamento em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.
Não havendo custas finais, ou pagas estas, ou promovida a inscrição na dívida ativa, o que de logo fica determinado em caso de inadimplemento, e uma vez certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime(m)-se.
Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital.
Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
25/06/2025 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160830802
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25/06/2025 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/06/2025 15:22
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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16/06/2025 18:07
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 159858097
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13/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0363494-18.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: Espolio de Maria Nazareth Nobre Soares REQUERIDO: Instituto de Previdencia do Estado do Ceara - Ipec DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Maria Nazareth Nobre Soares em face do Instituto de Pr evidencia do Estado do Ceara - Ipec.
Tendo em vista o lapso temporal, intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito Expedientes necessários.
Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital.
Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
13/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159858097
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12/06/2025 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159858097
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11/06/2025 10:42
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2025 18:06
Conclusos para despacho
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09/06/2025 11:05
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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09/06/2025 11:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/06/2025 11:04
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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09/06/2025 11:04
Alterado o assunto processual
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09/06/2025 11:04
Alterado o assunto processual
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05/06/2025 13:04
Declarada incompetência
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05/06/2025 12:31
Conclusos para decisão
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24/05/2025 13:17
Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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13/02/2025 15:53
Mov. [103] - Reativação
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13/02/2025 15:53
Mov. [102] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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19/10/2022 12:47
Mov. [101] - Encerrar análise
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07/06/2022 13:46
Mov. [100] - Encerrar análise
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25/10/2021 21:35
Mov. [99] - Conclusão
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20/05/2021 10:19
Mov. [98] - Encerrar documento - restrição
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20/05/2021 10:19
Mov. [97] - Certidão emitida
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20/05/2021 10:17
Mov. [96] - Decurso de Prazo
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11/05/2021 15:35
Mov. [95] - Encerrar documento - restrição
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13/02/2021 04:55
Mov. [94] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
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09/02/2021 22:55
Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0045/2021 Data da Publicacao: 10/02/2021 Numero do Diario: 2547
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09/02/2021 22:55
Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0045/2021 Data da Publicacao: 10/02/2021 Numero do Diario: 2547
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08/02/2021 11:52
Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/02/2021 07:17
Mov. [90] - Documento Analisado
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04/02/2021 14:54
Mov. [89] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2017 12:43
Mov. [88] - Conclusão
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19/10/2017 12:42
Mov. [87] - Decurso de Prazo
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31/08/2017 09:05
Mov. [86] - Certidão emitida
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31/08/2017 09:05
Mov. [85] - Documento
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31/08/2017 09:04
Mov. [84] - Documento
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11/08/2017 15:32
Mov. [83] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/154715-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/08/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Larissa Brito Gaspar
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09/08/2017 14:35
Mov. [82] - Mero expediente | Em virtude do pedido de habilitacao (fls. 171/178), determino a citacao do Issec para se pronunciar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 690 do Codigo de Processo Civil/2015.Exp. Necessarios.
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09/08/2017 13:40
Mov. [81] - Concluso para Despacho
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09/08/2017 13:38
Mov. [80] - Petição
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21/08/2006 13:34
Mov. [79] - Arquivamento c/ baixa | ARQUIVAMENTO C/ BAIXA VOL 248 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/05/2006 12:49
Mov. [78] - Expediente | EXPEDIENTE ARQUIVAR - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/05/2006 14:25
Mov. [77] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO DO BOLETIM N. 97/2006 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/05/2006 14:14
Mov. [76] - Expediente | EXPEDIENTE DJ - URGENTE - ARQUIVAR - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/10/2005 15:42
Mov. [75] - Concluso | CONCLUSO PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/06/2005 15:41
Mov. [74] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: RETORNO DO TJ EPETICAO AUTORAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/06/2005 13:31
Mov. [73] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: RETORNOU DO TJCE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/09/2003 12:32
Mov. [72] - Remessa ao tribunal de justica | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/08/2003 17:43
Mov. [71] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CIENTE MP SUBIR - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/07/2003 17:06
Mov. [70] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/07/2003 12:05
Mov. [69] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ass. desp - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/05/2003 17:33
Mov. [68] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/05/2003 16:40
Mov. [67] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV CIRO LEITE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/04/2003 13:42
Mov. [66] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/04/2003 14:26
Mov. [65] - Citacao | CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAO COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/03/2003 17:42
Mov. [64] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV TANIA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/03/2003 15:01
Mov. [63] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/03/2003 17:41
Mov. [62] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: COPIA E REGISTRO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/01/2003 17:13
Mov. [61] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/10/2002 12:30
Mov. [60] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/09/2002 13:10
Mov. [59] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/09/2002 16:03
Mov. [58] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/08/2002 16:03
Mov. [57] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/08/2002 17:30
Mov. [56] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV TANIA 31.07.02 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/07/2002 14:42
Mov. [55] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/06/2002 16:36
Mov. [54] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESP INICIAL DOS EMBARGOS 6610 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/06/2002 16:35
Mov. [53] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ DESP INICIAL EMBARGOS 610 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/05/2002 14:01
Mov. [52] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADD IPEC CIRO LEITE 03.05.02 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/04/2002 16:58
Mov. [51] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/03/2002 13:34
Mov. [50] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/03/2002 14:58
Mov. [49] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PARA OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/03/2002 14:41
Mov. [48] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ASS. MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/02/2002 12:54
Mov. [47] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/12/2001 17:02
Mov. [46] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: EXECUCAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/11/2001 15:38
Mov. [45] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV TANIA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/11/2001 15:59
Mov. [44] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/08/2001 15:44
Mov. [43] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV TANIA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/08/2001 13:35
Mov. [42] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/08/2001 17:37
Mov. [41] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO PROMOVENTE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/02/2001 10:59
Mov. [40] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: resposta do oficio - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/02/2001 14:13
Mov. [39] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PARA OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/01/2001 14:33
Mov. [38] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO 12.12.00 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/10/2000 13:59
Mov. [37] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV TANIA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/09/2000 10:55
Mov. [36] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: pub. bol. 105 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/09/2000 09:56
Mov. [35] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/09/2000 07:53
Mov. [34] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ DESPACHAR - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/12/1998 13:06
Mov. [33] - Remessa ao tribunal de justica | REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/12/1998 09:03
Mov. [32] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PARA CIENTE DO MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/12/1998 13:25
Mov. [31] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PUBLIC BOL 169/98 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/12/1998 14:51
Mov. [30] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/11/1998 17:22
Mov. [29] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA DRA. TANIA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/11/1998 13:32
Mov. [28] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/10/1998 12:16
Mov. [27] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/09/1998 13:04
Mov. [26] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/09/1998 12:18
Mov. [25] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PUBLIC BOL 124/98 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/09/1998 12:18
Mov. [24] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/09/1998 14:01
Mov. [23] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CIENTE MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/09/1998 13:23
Mov. [22] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SENTECAS PENDENTES - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/09/1998 16:54
Mov. [21] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/09/1998 12:27
Mov. [20] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PUBLCI BOL 110/98 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/08/1998 12:46
Mov. [19] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/08/1998 12:37
Mov. [18] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/08/1998 12:26
Mov. [17] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: ENTREQUE AO MP MUTIRAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/07/1998 12:09
Mov. [16] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/07/1998 12:23
Mov. [15] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/06/1998 12:23
Mov. [14] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/06/1998 10:42
Mov. [13] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLIC DJ BOL 62 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
04/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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