16/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 05:12

Decorrido prazo de DANILE SAMPAIO MAGALHAES em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:53

Decorrido prazo de THALES CATUNDA DE CASTRO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:53

Decorrido prazo de CIRO ALEXANDRE DE CARVALHO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:53

Decorrido prazo de CAIO VERAS JOSINO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:53

Decorrido prazo de ELANO AGUIAR CORREIA MOTA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:53

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:53

Decorrido prazo de MARCELO LUCIANO MATOS DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:53

Decorrido prazo de EULIDIO DE SOUZA JUNIOR em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:53

Decorrido prazo de NATALIA INGRID MENDES DUARTE em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 157791326
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0215297-67.2013.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE JUACY CUNHA PINTO FILHO REU: RITA DE CASSIA LAVOR DIOGENES, JOSE WILLIAM PINTO DIOGENES ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo Sr.

José Juacy Cunha Pinto Filho, alegando a existência de vício na sentença proferida nos autos da ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais (ID 116660886).

Sustenta o embargante que a sentença incorreu em contradição, ao reconhecer como válido o pagamento realizado por ele, conforme registrado em notificação extrajudicial, e, ao mesmo tempo, declarar sua ilegitimidade ativa para figurar no polo ativo da presente demanda.

Argumenta que, ao admitir a validade do pagamento, a decisão teria implicitamente reconhecido a anuência dos demandados quanto à cessão dos direitos do imóvel, de modo que não seria possível, logicamente, afastar sua legitimidade (ID 116660891).

Requer, portanto, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecimento da legitimidade ativa e reanálise da pretensão deduzida na inicial.

Nas contrarrazões (ID 116660897), os embargados Sra.

Rita de Cássia Lavor Diógenes e Sr.

José Willian Pinto Gonçalves sustentam que os embargos constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo na sentença qualquer vício a ser sanado.

Esclarecem que a menção ao pagamento feito pelo embargante foi apenas narrativa, não configurando reconhecimento de sua legitimidade jurídica.

Requerem, assim, a rejeição dos embargos. Eis, em suma, o relatório do caso concreto.

Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Contudo, não se prestam à rediscussão de fundamentos da decisão nem à reinterpretação da matéria, sob pena de subverter a função integrativa do instrumento.

O ato embargado (ID 116660886) julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, por reconhecer a ilegitimidade ativa do autor, que pleiteava, em nome próprio, direitos decorrentes de contrato firmado originalmente por terceiro (Sr.

Carlos Alberto Barbosa), sem anuência expressa dos réus.

O trecho da sentença que menciona o pagamento realizado pelo embargante, por meio de uma de suas empresas, limita-se a relatar fato descrito na notificação extrajudicial acostada pelos próprios réus.

Em nenhum momento a decisão reconhece juridicamente a validade do ato para fins de transmissão da titularidade do crédito ou da obrigação contratual.

Ao contrário, a fundamentação do decisum é clara ao destacar que a cessão de direitos ocorrida entre Carlos Alberto Barbosa e o embargante deu-se sem a anuência dos demandados, o que, segundo os próprios termos contratuais, é vedado expressamente.

Também ressalta que a notificação extrajudicial do embargante se deu quando o contrato já estava rescindido, e que a legitimidade ativa não pode ser presumida apenas por suposto pagamento, dissociado de vínculo jurídico reconhecido pelos contratantes.

A alegada contradição, portanto, não se sustenta.

Trata-se, na realidade, de tentativa de rediscutir o mérito da sentença e modificar seu resultado por via imprópria, o que não se coaduna com os limites objetivos dos embargos de declaração.

A sentença é coerente e logicamente estruturada, de modo que não há qualquer antinomia interna entre seus fundamentos e o dispositivo final.

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração interpostos pelo Sr.

José Juacy Cunha Pinto Filho (ID 116660891), por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem vícios a serem sanados na sentença proferida (ID 116660886), nos termos do art. 1.022 do CPC.

A sentença(ID 116660886) permanece inalterada em todos os seus termos.

P.R.I.

Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 157791326
11/06/2025 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157791326
06/06/2025 13:53

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2025 18:01

Embargos de declaração não acolhidos
27/11/2024 15:22

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/11/2024 00:26

Mov. [162] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/11/2024 16:18

Mov. [161] - Documento | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade
29/10/2024 12:52

Mov. [160] - Expedição de Ofício | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital)
18/10/2024 15:24

Mov. [159] - Certidão emitida | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
17/10/2024 10:48

Mov. [158] - Certidão emitida | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
17/10/2024 09:03

Mov. [157] - Expedição de Carta | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
17/10/2024 09:00

Mov. [156] - Documento Analisado | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade
30/09/2024 18:54

Mov. [155] - Mero expediente | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 17:36

Mov. [154] - Conclusão
24/09/2024 19:21

Mov. [153] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02338766-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 24/09/2024 19:04
16/09/2024 19:22

Mov. [152] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0354/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392
13/09/2024 02:08

Mov. [151] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2024 13:23

Mov. [150] - Documento Analisado
29/08/2024 15:14

Mov. [149] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2024 13:32

Mov. [148] - Petição juntada ao processo
19/08/2024 13:06

Mov. [147] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02264521-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 19/08/2024 12:33
19/08/2024 13:06

Mov. [146] - Entranhado | Entranhado o processo 0215297-67.2013.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Deposito - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
19/08/2024 13:06

Mov. [145] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
09/08/2024 22:22

Mov. [144] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2024 Data da Publicacao: 12/08/2024 Numero do Diario: 3367
08/08/2024 02:26

Mov. [143] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2024 13:50

Mov. [142] - Documento Analisado
04/08/2024 20:40

Mov. [141] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2023 14:48

Mov. [140] - Encerrar análise
12/12/2023 14:47

Mov. [139] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
10/11/2023 15:13

Mov. [138] - Concluso para Decisão Interlocutória | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade
20/09/2023 17:52

Mov. [137] - Certidão emitida | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
08/11/2022 22:40

Mov. [136] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade | Relacao: 0679/2022 Data da Publicacao: 09/11/2022 Numero do Diario: 2963
07/11/2022 02:20

Mov. [135] - Encaminhado edital/relação para publicação | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2022 13:20

Mov. [134] - Documento Analisado | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade
27/10/2022 17:09

Mov. [133] - Decisão Interlocutória de Mérito | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2022 10:32

Mov. [132] - Concluso para Decisão Interlocutória | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade
02/09/2022 14:14

Mov. [131] - Conclusão | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade
12/05/2022 18:40

Mov. [130] - Concluso para Sentença
11/05/2022 15:58

Mov. [129] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02080354-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/05/2022 15:47
14/02/2022 15:38

Mov. [128] - Petição juntada ao processo
06/01/2022 13:51

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01804217-3 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 06/01/2022 13:50
09/11/2021 21:25

Mov. [126] - Certidão emitida
04/11/2021 16:59

Mov. [125] - Expedição de Termo de Audiência
29/10/2021 14:11

Mov. [124] - Audiência Designada | CERTIFICA, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Instrucao para o dia 04/11/2021, as 16:00h cujo acesso a sala virtual sera realizado pelo link https://bit.ly/3bDe6Tr. O referido e verd
21/10/2021 17:30

Mov. [123] - Encerrar análise
08/06/2021 21:07

Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0188/2021 Data da Publicacao: 09/06/2021 Numero do Diario: 2626
07/06/2021 12:19

Mov. [121] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2021 09:08

Mov. [120] - Documento Analisado
01/06/2021 00:08

Mov. [119] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2021 14:22

Mov. [118] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 04/11/2021 Hora 16:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
19/05/2021 14:20

Mov. [117] - Concluso para Despacho
30/03/2021 18:06

Mov. [116] - Encerrar análise | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade
15/10/2020 21:01

Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01500289-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2020 20:27
14/10/2020 10:21

Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0557/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478
14/10/2020 10:21

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0557/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478
14/10/2020 10:21

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0557/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478
14/10/2020 10:21

Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0557/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478
14/10/2020 10:21

Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0557/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478
14/10/2020 10:21

Mov. [109] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0557/2020 Data da Publicacao: 14/10/2020 Numero do Diario: 2478
08/10/2020 16:27

Mov. [108] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2020 15:23

Mov. [107] - Documento Analisado
07/10/2020 14:04

Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01490458-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/10/2020 13:33
06/10/2020 01:14

Mov. [105] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2020 15:56

Mov. [104] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 03/06/2021 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Adiada
05/10/2020 15:48

Mov. [103] - Concluso para Despacho
29/09/2020 19:06

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01475137-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/09/2020 18:42
22/09/2020 18:06

Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0529/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
22/09/2020 18:06

Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0529/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
22/09/2020 18:06

Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0529/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
22/09/2020 18:06

Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0529/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
22/09/2020 18:06

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0529/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
22/09/2020 17:57

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0529/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
22/09/2020 17:57

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0529/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
22/09/2020 17:57

Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0529/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
22/09/2020 17:57

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0529/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
22/09/2020 17:57

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0529/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
17/09/2020 19:48

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2020 10:34

Mov. [90] - Documento Analisado
14/09/2020 17:47

Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2020 14:01

Mov. [88] - Concluso para Despacho
27/08/2020 12:17

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01410472-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/08/2020 12:03
04/07/2020 01:30

Mov. [86] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2020 21:43

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0268/2020 Data da Publicacao: 17/04/2020 Numero do Diario: 2356
15/04/2020 10:10

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2020 10:16

Mov. [83] - Encerrar análise
03/04/2020 10:15

Mov. [82] - Certidão emitida
31/03/2020 15:46

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2020 20:28

Mov. [80] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 08/10/2020 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Cancelada
11/03/2020 13:37

Mov. [79] - Encerrar análise
06/03/2020 13:35

Mov. [78] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2020 13:30

Mov. [77] - Audiência Designada | Saneamento Data: 13/04/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Cancelada
06/03/2020 11:55

Mov. [76] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/02/2020 14:10

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2019 19:15

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade | Relacao :0344/2019 Data da Disponibilizacao: 11/10/2019 Data da Publicacao: 14/10/2019 Numero do Diario: 2244 Pagina: 398/399
23/10/2019 17:27

Mov. [73] - Concluso para Decisão Interlocutória | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade
22/10/2019 02:26

Mov. [72] - Petição | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade | N Protocolo: WEB1.19.01624568-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2019 19:37
10/10/2019 10:49

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2019 11:34

Mov. [70] - Outras Decisões | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2017 14:39

Mov. [69] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
17/03/2016 19:26

Mov. [68] - Concluso para Despacho | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade
09/03/2016 10:56

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10101638-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/03/2016 09:58
29/01/2016 11:47

Mov. [66] - Encerrar análise
29/01/2016 11:19

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10039707-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/01/2016 10:19
26/01/2016 11:46

Mov. [64] - Concluso para Despacho
18/01/2016 21:19

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10021292-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/01/2016 20:10
18/01/2016 21:12

Mov. [62] - Documento | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade
18/01/2016 21:12

Mov. [61] - Documento | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade
18/01/2016 21:12

Mov. [60] - Petição | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade
18/01/2016 21:12

Mov. [59] - Incidente processual instaurado | 0013627-70.2016.8.06.0001 Incidente de Falsidade | Processo principal: 0215297-67.2013.8.06.0001
18/01/2016 21:12

Mov. [58] - Incidente processual instaurado | 0013627-70.2016.8.06.0001 - Incidente de Falsidade
13/01/2016 11:57

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0381/2015 Data da Disponibilizacao: 18/12/2015 Data da Publicacao: 07/01/2016 Numero do Diario: 1352 Pagina: 255/257
17/12/2015 10:51

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2015 15:26

Mov. [55] - Citação/notificação | A procuracao publica mencionada na audiencia foi juntada pelo promovente. Intimar os promovidos atraves de seu advogado (DJe), para manifestacao no prazo de 10 (dez) dias.
16/12/2015 15:23

Mov. [54] - Concluso para Despacho
29/10/2015 21:35

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
26/10/2015 23:56

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10441194-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/10/2015 21:37
21/10/2015 15:33

Mov. [51] - Documento
21/10/2015 15:12

Mov. [50] - Expedição de Termo
20/10/2015 15:12

Mov. [49] - Petição juntada ao processo
20/10/2015 12:18

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10431317-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/10/2015 12:12
16/10/2015 10:33

Mov. [47] - Encerrar análise
15/10/2015 14:35

Mov. [46] - Encerrar análise
09/10/2015 10:10

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
07/10/2015 17:47

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10413452-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/10/2015 16:19
25/09/2015 16:35

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0266/2015 Data da Disponibilizacao: 25/09/2015 Data da Publicacao: 28/09/2015 Numero do Diario: 1296 Pagina: 251/254
24/09/2015 14:55

Mov. [42] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/10/2015 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
24/09/2015 10:05

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2015 16:02

Mov. [40] - Mero expediente | Designo audiencia de conciliacao para o dia 21 de outubro de 2015, as 14 h. Intimar as partes atraves de seus advogados (DJe).
04/09/2015 13:54

Mov. [39] - Concluso para Sentença
01/09/2015 13:21

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10352725-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 31/08/2015 16:27
09/06/2015 17:33

Mov. [37] - Encerrar análise
09/06/2015 17:33

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
27/05/2015 20:20

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10196371-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/05/2015 20:02
12/05/2015 16:04

Mov. [34] - Certidão emitida
12/05/2015 16:01

Mov. [33] - Mandado
12/05/2015 16:01

Mov. [32] - Mandado
12/05/2015 16:01

Mov. [31] - Documento
05/05/2015 08:15

Mov. [30] - Concluso para Despacho
29/04/2015 15:26

Mov. [29] - Certidão emitida
28/04/2015 17:17

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0100/2015 Data da Disponibilizacao: 24/04/2015 Data da Publicacao: 27/04/2015 Numero do Diario: 1190 Pagina: 298/300
23/04/2015 21:01

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10141704-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2015 17:44
23/04/2015 10:36

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2015 11:00

Mov. [25] - Documento
06/04/2015 16:49

Mov. [24] - Citação/notificação | Informacoes do sistema BACENJUD acostada nos autos. Intimar o requerente atraves de seu advogado (DJe) para manifetar-se no prazo de 10 (dez) dias.
31/03/2015 14:42

Mov. [23] - Expedição de Mandado
31/03/2015 14:42

Mov. [22] - Expedição de Mandado
17/03/2015 10:42

Mov. [21] - Mero expediente | Citem-se no endereco informado as fls. 71.
17/03/2015 09:47

Mov. [20] - Encerrar análise
17/03/2015 09:43

Mov. [19] - Documento
16/03/2015 14:36

Mov. [18] - Mero expediente | Defiro o pedido formulado pelo promovente.
05/03/2015 17:07

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10073498-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2015 15:45
14/01/2015 12:57

Mov. [16] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 871/2014.
14/01/2015 12:57

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 871/2014.
13/01/2015 12:26

Mov. [14] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel
29/09/2014 11:56

Mov. [13] - Conclusão
29/09/2014 10:00

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71541172-5 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 29/09/2014 09:50
21/07/2014 14:15

Mov. [11] - Certidão emitida
21/07/2014 14:11

Mov. [10] - Mandado
25/06/2014 15:16

Mov. [9] - Expedição de Mandado
25/06/2014 15:16

Mov. [8] - Expedição de Mandado
18/06/2014 14:33

Mov. [7] - Mero expediente | R.H. Deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada apos a formacao do contraditorio. Citem-se, tao-somente. Exp. Nec.
23/04/2014 12:00

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71355619-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/04/2014 16:12
10/04/2014 12:00

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71344678-5 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 10/04/2014 21:49
13/01/2014 12:00

Mov. [4] - Conclusão
12/01/2014 12:00

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71247207-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 12/01/2014 15:04
13/12/2013 12:00

Mov. [2] - Conclusão
13/12/2013 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2013

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00