14/07/2025 07:13

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 07:13

Juntada de Certidão
14/07/2025 07:13

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 05:59

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTI DE AQUINO em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 160023635
16/06/2025 00:00

Intimação

2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3031271-57.2025.8.06.0001 CLASSE: SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Petição de Herança] REQUERENTE: LUIZ CORREIA DE SOUSA REQUERIDO: FRANCISCA JAKSANDRA DA SILVA LIMA SENTENÇA Vistos etc., LUIZ CORREIA DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou com pedido de sobrepartilha, em face da localização de novo bem, de titularidade da de cujus Francisca Jaksandra da Silva Lima, cujo processo de inventário tramitou neste juízo sob o nº 0224980-50.2021.8.06.0001, tendo sido julgado em 15/06/2021. É o relatório do necessário.

Decido.

O art. 670, § único do CPC, estabelece que na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha.

Ficando estabelecido que a sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança e não em apenso.

A jurisprudência tem assim decidido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONHECIMENTO POSTERIOR DE VALORES EM NOME DO "DE CUJUS" NA AÇÃO TRABALHISTA - SOBREPARTILHA - PROCESSAMENTO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO -ART. 670, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO PROVIDO. - Considerando que "a sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança", consoante parágrafo único do art. 670 do CPC, não se justifica o procedimento autônomo e, portanto, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10024078054301001 Belo Horizonte, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2022).(Grifei).

Diante do exposto, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.

Devendo o requerente, apresentar o referido pedido, nos autos do inventário nº 0224980-50.2021.8.06.0001 .

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

Exp.

Nec.

FORTALEZA, 12 de junho de 2025 .

Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160023635
13/06/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160023635
12/06/2025 13:37

Indeferida a petição inicial
11/06/2025 06:32

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155225330
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155225330
22/05/2025 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155225330
20/05/2025 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 07:19

Conclusos para despacho
17/05/2025 19:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/05/2025 15:42

Determinada a redistribuição dos autos
07/05/2025 16:14

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:10

Nomeado outro auxiliar da justiça
06/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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