23/11/2022 08:11

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 08:11

Juntada de Certidão
23/11/2022 08:11

Transitado em Julgado em 23/11/2022
23/11/2022 02:18

Decorrido prazo de CARLA SILVEIRA FONTELES MOREIRA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 02:18

Decorrido prazo de RAQUEL SOARES LOPES em 22/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000673-02.2016.8.06.0013 Ementa: Inexistência de bens penhoráveis.

Art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/05.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

No procedimento regido pela Lei 9.099/95, compete à parte autora o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do réu ou da localização de seus bens, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide, mormente por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público.

Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas em vão.

O §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 prevê, especificamente, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ressalte-se que a propositura da ação mediante este procedimento sumaríssimo é facultativa ao autor, que pode optar pelo processamento da demanda pelo procedimento comum.

Nesse sentido, foi firmado o enunciado nº 01 do FONAJE, segundo o qual “o exercício do direito de ação, no Juizado Especial Cível, é facultativo para o autor”.

Incide na hipótese em tablado o que disposto na Lei 9.099/95, no sentido de que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" (art. 53, § 4º, lei cit.), bem como que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art. 52, § 1º, lei cit.).

Ademais, intimada para indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento, a parte exequente quedou-se silente.

Caso requerido, a qualquer tempo, defiro pedido de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".

DISPOSITIVO: Ante o exposto, uma vez não atendido o comando judicial, determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA DE DIREITO, em respondência
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/10/2022 23:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2022 15:50

Conclusos para julgamento
14/08/2022 02:48

Decorrido prazo de RAQUEL SOARES LOPES em 11/08/2022 23:59.
14/08/2022 02:48

Decorrido prazo de CARLA SILVEIRA FONTELES MOREIRA em 11/08/2022 23:59.
25/07/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 21:25

Conclusos para decisão
16/05/2022 09:47

Juntada de resposta
24/04/2021 00:12

Decorrido prazo de RAQUEL SOARES LOPES em 23/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 00:10

Decorrido prazo de CARLA SILVEIRA FONTELES MOREIRA em 21/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 17:31

Juntada de Certidão
29/07/2020 11:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2019 00:58

Decorrido prazo de P.L. VIDROS E ALUMINIO em 06/05/2019 23:59:59.
13/10/2019 16:57

Decorrido prazo de RAQUEL SOARES LOPES em 09/08/2019 23:59:59.
13/10/2019 16:57

Decorrido prazo de MARIA GLAUCIANE SILVA DA COSTA em 09/08/2019 23:59:59.
13/10/2019 16:21

Decorrido prazo de P.L. VIDROS E ALUMINIO em 28/08/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:43

Decorrido prazo de RAQUEL SOARES LOPES em 19/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 12:10

Decorrido prazo de RAQUEL SOARES LOPES em 29/11/2018 23:59:59.
03/09/2019 09:44

Conclusos para julgamento
03/09/2019 09:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 14:40

Juntada de intimação
27/08/2019 14:37

Juntada de documento de comprovação
09/07/2019 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 12:32

Expedição de Intimação.
28/06/2019 11:31

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
17/06/2019 11:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 11:17

Juntada de Petição de petição
31/05/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 17:07

Juntada de Certidão
22/05/2019 12:46

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 15:08

Juntada de documento de comprovação
04/04/2019 09:43

Expedição de Intimação.
03/04/2019 13:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/03/2019 17:55

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/03/2019 17:53

Conclusos para despacho
29/03/2019 17:53

Processo Desarquivado
28/03/2019 10:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2019 13:16

Arquivado Definitivamente
30/01/2019 11:25

Transitado em julgado em 30/01/2019
30/01/2019 11:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 14:31

Juntada de documento de comprovação
12/11/2018 15:59

Expedição de Intimação.
12/11/2018 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/11/2018 13:27

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2018 14:11

Conclusos para julgamento
12/03/2018 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2016 09:27

Conclusos para julgamento
07/11/2016 09:25

Audiência conciliação realizada para 07/11/2016 09:00 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
21/10/2016 09:24

Juntada de citação
05/10/2016 15:32

Expedição de Citação.
08/07/2016 14:50

Audiência conciliação designada para 07/11/2016 09:00 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
08/07/2016 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2018

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000715-05.2021.8.06.0004

Fahad Otoch Junior

Construtora Engeterra LTDA - ME

Advogado: Paulo Igor Almeida Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/06/2021 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0246788-77.2022.8.06.0001

Alexandre da Costa Mota

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Ana Celia de Andrade Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 3002276-30.2022.8.06.0004

Maria do Carmo Fernandes Cavalcante Vian...

C&Amp;A Modas LTDA.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/08/2022 15:53

Exibir Processo

Processo nº 3001202-19.2022.8.06.0172

Maria Eunice Sousa dos Reis

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/08/2022 22:25

Exibir Processo

Processo nº 3000871-93.2022.8.06.0024

Lais Angelica Gondim de Oliveira

Vanderleia Di Domenico

Advogado: Jose Mauricio Moreira Cavalcante Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2022 18:06

Exibir Processo