26/08/2025 06:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:47

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
14/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:30

Decorrendo Prazo
14/07/2025 14:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/07/2025 14:28

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011748-83.2020.8.06.0293 - Apelação Criminal - Crateús - Apelante: Antonio Welton Calixto de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

REJEITADA.

ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA.

IMPROCEDÊNCIA.

DOSIMETRIA PENAL.

REDUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA, NA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, INC.

IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, § 2º DA LEI 8.069/90), SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PROCEDE A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA; (II) SABER SE O VEREDICTO CONDENATÓRIO ENCONTRA-SE MANIFESTAMENTE DISSOCIADO DA PROVA DOS AUTOS; (III) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. "APLICA-SE AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 959, SEGUNDO O QUAL O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL É, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, A DATA DA ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO, SENDO IRRELEVANTE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL TENHA SE DADO EM AUDIÊNCIA, EM CARTÓRIO OU POR MANDADO." (STJ; AGRG-ARESP 2.269.905/PB; SEXTA TURMA; REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ; DJE 23/5/2023).4.

O JÚRI, OPTANDO POR UMA DAS VERSÕES ACERCA DO CRIME, RECHAÇOU A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELA DEFESA, CONDENANDO O RÉU POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.5.

PELO EXAME DO CONTEÚDO PROBATÓRIO OBSERVA-SE, FACILMENTE, QUE SEGMENTO DA PROVA CONFORTA SUFICIENTEMENTE O VEREDICTO CONDENATÓRIO, INDICANDO A ATUAÇÃO DIRETA DO RECORRENTE NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM QUESTÃO, AO DESFERIR DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, MEDIANTE EMBOSCADA, QUANDO ESTA SE DIRIGIA À CASA DO RÉU PARA SUPOSTAMENTE RECONCILIAREM-SE.6.

SÚMULA N. 6 DO TJCE: "AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS".7.

VEREDICTO LANÇADO EM SIMETRIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO NÃO SE ANULA, PRESTIGIA-SE.8.

QUANTO À CULPABILIDADE DO AGENTE, CORRETA A NEGATIVAÇÃO, UMA VEZ QUE BASEADA NA PREMEDITAÇÃO DO CRIME, SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, DEMONSTRANDO DOLO INTENSO E MAIOR GRAU DE CENSURA A ENSEJAR RESPOSTA PENAL SUPERIOR, ENTENDIMENTO ESTE QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.9.

QUANTO À NEGATIVAÇÃO DO VETOR DA PERSONALIDADE DO AGENTE, BASEADA NO FATO DE O APELANTE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, IMPOSITIVA A NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR EM QUESTÃO, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ PROVA CABAL NOS AUTOS DE QUE O RÉU SEJA, DE FATO, MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TANTO QUE NÃO FOI FORMALMENTE ACUSADO, MUITO MENOS CONDENADO, POR INTEGRAR ALGUMA FAÇÃO CRIMINOSA.10.

NO QUE TANGE À NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EMBORA PRATICADO EM VIA PÚBLICA E PRÓXIMO A UM TEMPLO RELIGIOSO, NÃO HÁ INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE QUE TIVESSE INTENSO FLUXO DE PESSOAS NO ENTORNO DO LOCAL ONDE O HOMICÍDIO FOI PRATICADO, ATÉ PORQUE OCORRIDO NA MADRUGADA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2020.

ENTRETANTO, CONFORME DESTACADO PELO JUDICANTE, O DELITO FORA PRATICADO NA PRESENÇA DA ENTÃO COMPANHEIRA DA VÍTIMA, A TORNAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAIS GRAVES E RECLAMAR MAIOR CENSURA PENAL POR PARTE DO ESTADO AO INFRATOR.11.

ASSIM, MANTIDAS DUAS DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS NA INSTÂNCIA A QUO, REDUZ-SE A PENA-BASE APLICADA AO APELANTE DE 18 (DEZOITO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO) DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS EM ABSTRATO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, INC.

IV; CP, ART, 14, II; CP, ART. 33, § 2º, "A"; CPP, ART. 593, III, "A" E "D"; LEI 8.069/90, ART. 244-B, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA N. 6; STJ, AGRG-ARESP 2.269.905/PB, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 23/5/2023; STJ, AGRG NO ARESP N. 1.902.344/PE, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 13/9/2022. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
10/07/2025 09:46

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/07/2025 09:43

Mover Obj A
10/07/2025 09:43

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
08/07/2025 17:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
08/07/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:14

Expedição de Ofício.
02/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
02/07/2025 09:35

Juntada de Acórdão
01/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
01/07/2025 14:00

Julgado
30/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0011748-83.2020.8.06.0293 - Apelação Criminal - Crateús - Apelante: Antonio Welton Calixto de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
21/06/2025 08:16

Expedição de Certidão.
21/06/2025 08:01

Inclusão em Pauta
21/06/2025 08:00

Para Julgamento
20/06/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/06/2025 15:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/06/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/05/2025 10:56

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
08/05/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 19:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/05/2025 19:10

Juntada de Petição
07/05/2025 19:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
07/05/2025 10:24

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
14/04/2025 15:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/04/2025 15:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/04/2025 13:14

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
12/04/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:19

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 10:10

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
27/01/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:56

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 10:44

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/12/2024 08:29

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
12/12/2024 07:53

Registrado para Retificada a autuação
12/12/2024 07:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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