TJCE - 0210994-58.2023.8.06.0001
1ª instância - 31ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 157988926
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12/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0210994-58.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO MAR BELO REU: INOVAR ENGENHARIA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA DECISÃO
Vistos.
Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a fundamentação das decisões judiciais é dever inafastável do magistrado, o que se harmoniza com o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz forma seu convencimento com base nas provas constantes dos autos, apreciando-as de forma motivada e fundamentada.
Ademais, o artigo 370 do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar as provas que entender pertinentes à instrução do processo, podendo indeferir aquelas que reputar desnecessárias, irrelevantes ou meramente protelatórias, sempre com o objetivo de garantir a adequada prestação jurisdicional.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
JULGAMENTO ANTECIPADO.
POSSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. 1.
De início, adiante-se que não há como ser acolhido o pedido de anulação da sentença.
Explica-se. 2.
Como é cediço, o Magistrado, a fim de evitar a produção de provas protelatórias ou inúteis, e ante seu livre convencimento motivado, pode indeferir o pedido de produção de provas, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. 3.
Assim, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a este decidir se a documentação carreada aos autos já seria suficiente ao julgamento da lide, indeferindo, nesse caso, aquelas provas que entende desnecessárias ou protelatórias, e avançar no julgamento da lide, como efetivamente foi feito, sem acarretar nulidade. 4.
In casu, o julgamento de mérito dependia apenas de prova documental, que já consta dos autos (fls . 19 e 36/40), de modo que não há cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso II, do CPC. 5.
Ademais, a jurisprudência do STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado, devidamente fundamentado, sem a produção de prova considerada dispensável à formação do convencimento do magistrado. 6.
Recurso improvido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Fortaleza, 24 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0106338-89.2019 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024) No caso, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a resolução da controvérsia, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a) -
12/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 157988926
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11/06/2025 22:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157988926
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02/06/2025 19:32
Decisão Interlocutória de Mérito
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30/05/2025 16:44
Conclusos para despacho
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30/05/2025 16:43
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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10/11/2024 00:25
Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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19/08/2024 16:19
Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02265355-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 16:05
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15/08/2024 15:27
Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02260347-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2024 15:25
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14/08/2024 10:56
Mov. [86] - Concluso para Sentença
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13/08/2024 16:34
Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02256081-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2024 16:13
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08/08/2024 22:24
Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0312/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366
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07/08/2024 02:27
Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/08/2024 16:12
Mov. [82] - Documento Analisado
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23/07/2024 11:30
Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/07/2024 11:29
Mov. [80] - Concluso para Despacho
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05/07/2024 05:46
Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02168503-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/07/2024 09:38
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17/06/2024 21:31
Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0226/2024 Data da Publicacao: 18/06/2024 Numero do Diario: 3328
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14/06/2024 02:05
Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2024 17:02
Mov. [76] - Documento Analisado
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26/03/2024 17:25
Mov. [75] - Mero expediente | Fale a parte autora sobre a contestacao e documentos a ela colacionados, em quinze dias uteis, sob pena de preclusao, e depois retornem os autos conclusos. Intime-se na pessoa de advogado(a) pelo DJe.
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23/11/2023 17:15
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02466831-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/11/2023 17:10
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07/11/2023 10:44
Mov. [73] - Concluso para Despacho
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06/11/2023 21:59
Mov. [72] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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06/11/2023 21:29
Mov. [71] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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06/11/2023 14:33
Mov. [70] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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01/11/2023 15:20
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02425071-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/11/2023 15:14
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16/10/2023 17:08
Mov. [68] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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16/10/2023 17:08
Mov. [67] - Aviso de Recebimento (AR)
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04/10/2023 09:33
Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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03/10/2023 18:08
Mov. [65] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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18/09/2023 21:39
Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0361/2023 Data da Publicacao: 19/09/2023 Numero do Diario: 3160
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15/09/2023 11:52
Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/09/2023 08:02
Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/09/2023 10:17
Mov. [61] - Concluso para Despacho
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09/09/2023 08:06
Mov. [60] - Parcelamento de Custas Concluído | Custas Iniciais divididas em 6 parcelas: 1 parcela com vencimento em 30/04/2023 no valor de R$ 1.175,54 e ultima parcela com vencimento em 30/09/2023 no valor de R$ 1.174,10
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09/09/2023 08:06
Mov. [59] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 09/09/2023 atraves da guia n 001.1449189-35 no valor de 1.174,10
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08/09/2023 12:19
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02311587-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 08/09/2023 12:11
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29/08/2023 10:08
Mov. [57] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/08/2023 atraves da guia n 001.1501339-10 no valor de 54,92
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28/08/2023 15:13
Mov. [56] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1501339-10 - Custas Intermediarias
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25/08/2023 22:12
Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0327/2023 Data da Publicacao: 28/08/2023 Numero do Diario: 3146
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24/08/2023 15:33
Mov. [54] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/11/2023 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Realizada
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24/08/2023 02:15
Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2023 20:53
Mov. [52] - Documento Analisado
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23/08/2023 20:50
Mov. [51] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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16/08/2023 19:39
Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/08/2023 12:24
Mov. [49] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 15/08/2023 atraves da guia n 001.1449188-54 no valor de 1.175,54
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26/07/2023 16:28
Mov. [48] - Conclusão
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26/07/2023 16:28
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02216939-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 26/07/2023 16:07
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13/07/2023 08:09
Mov. [46] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 13/07/2023 atraves da guia n 001.1449187-73 no valor de 1.175,54
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06/07/2023 20:03
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0245/2023 Data da Publicacao: 07/07/2023 Numero do Diario: 3111
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05/07/2023 11:51
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2023 08:47
Mov. [43] - Documento Analisado
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03/07/2023 07:50
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2023 14:47
Mov. [41] - Conclusão
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29/06/2023 14:47
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02155861-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 29/06/2023 14:33
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21/06/2023 03:30
Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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15/06/2023 08:12
Mov. [38] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 15/06/2023 atraves da guia n 001.1449186-92 no valor de 1.175,54
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12/06/2023 22:36
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0197/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093
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05/06/2023 11:57
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/06/2023 11:51
Mov. [35] - Documento Analisado
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05/06/2023 09:12
Mov. [34] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2023 08:15
Mov. [33] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 26/05/2023 atraves da guia n 001.1449185-01 no valor de 1.175,54
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23/05/2023 19:53
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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23/05/2023 19:52
Mov. [31] - Conclusão
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23/05/2023 16:50
Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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04/04/2023 22:03
Mov. [29] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 04/04/2023 atraves da guia n 001.1449184-20 no valor de 1.175,54
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30/03/2023 21:22
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0109/2023 Data da Publicacao: 31/03/2023 Numero do Diario: 3047
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29/03/2023 02:09
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/03/2023 16:05
Mov. [26] - Documento Analisado
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28/03/2023 16:03
Mov. [25] - Parcelamento de Custas Efetuado | Custas Iniciais divididas em 6 parcelas: 1 parcela com vencimento em 30/04/2023 no valor de R$ 1.175,54 e ultima parcela com vencimento em 30/09/2023 no valor de R$ 1.174,10
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28/03/2023 16:03
Mov. [24] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1449189-35 - Custas Iniciais
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28/03/2023 16:03
Mov. [23] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1449188-54 - Custas Iniciais
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28/03/2023 16:03
Mov. [22] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1449187-73 - Custas Iniciais
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28/03/2023 16:03
Mov. [21] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1449186-92 - Custas Iniciais
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28/03/2023 16:02
Mov. [20] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1449185-01 - Custas Iniciais
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28/03/2023 16:02
Mov. [19] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1449184-20 - Custas Iniciais
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23/03/2023 19:17
Mov. [18] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2023 21:16
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0096/2023 Data da Publicacao: 22/03/2023 Numero do Diario: 3040
-
20/03/2023 12:45
Mov. [16] - Conclusão
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20/03/2023 11:52
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2023 10:19
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01943185-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2023 10:09
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20/03/2023 07:59
Mov. [13] - Documento Analisado
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16/03/2023 18:33
Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/03/2023 08:21
Mov. [11] - Conclusão
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15/03/2023 16:52
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01936102-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2023 16:49
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02/03/2023 18:02
Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 02/03/2023 atraves da guia n 001.1441045-12 no valor de 57,67
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02/03/2023 09:52
Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1441045-12 - Custas Intermediarias
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02/03/2023 09:48
Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1441044-31 - Custas Iniciais
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28/02/2023 22:06
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0065/2023 Data da Publicacao: 01/03/2023 Numero do Diario: 3025
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27/02/2023 12:29
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/02/2023 11:27
Mov. [4] - Documento Analisado
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23/02/2023 17:57
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/02/2023 10:31
Mov. [2] - Conclusão
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23/02/2023 10:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2023
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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