12/08/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:05

Juntada de Certidão
12/08/2025 09:05

Transitado em Julgado em 08/07/2025
09/08/2025 02:54

Decorrido prazo de MARLUCIO DO NASCIMENTO SILVA em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 18/07/2025. Documento: 165258166
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165258166
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 3002196-02.2024.8.06.0035

Vistos.

Cuida-se de Ação de Cobrança proposta MARLUCIO MECÂNICA, representado por MARLUCIO DO NASCIMENTO SILVA, em face de FORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS.

Despacho de id 127047637 determina a intimação da parte autora para emendar à inicial e comprovar a hipossuficiência alegada.

Petição e documentos de id 130870741 e seguintes.

Decisão de id 149735462 indefere a gratuidade pleiteada e determina o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção.

Certidão de decurso de prazo, id 165258153. É o sucinto relato.

Passo a decidir.

A parte autora não comprova o recolhimento das custas processuais, embora intimada através de advogado constituído.

Ademais, dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destaca-se que a intimação da parte para emendar à inicial não tem como pressuposto de validade a sua intimação pessoal, bastando que seja dada ciência ao(a) advogado(a) constituído(a), haja vista que somente ele detém capacidade postulatória para complementá-la.

A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

NÃO CUMPRIMENTO.

PEDIDO DE INTIMAÇÃO.

ADVOGADO DETERMINADO.

INEXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. (…) 4.

Oportunizado à parte autora complementar a inicial, não havendo cumprimento da ordem, a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 5.

Tratando-se de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo. 6.

Apelação não provida. (TJ-DF, 0005319-81.2017.8.07.0001, 1ª Turma Cível, DJe 17/04/2018, GN). O indeferimento da inicial prescinde de intimação pessoal da parte autora, consoante firme magistério da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SUMULA STF/83.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver jundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Precedentes.

Sumula STJ/83 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 357719 RS 2013/0187659-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013). Desta forma, a parte promovente, ao não realizar o recolhimento das custas processuais, providência esta que lhe compete, enquadra-se na hipótese legal de extinção do feito sem análise do mérito.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, caput e parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, e, ainda, em consonância com o Parecer Ministerial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, cancelando-se a distribuição e arquivando-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito
16/07/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165258166
16/07/2025 13:10

Indeferida a petição inicial
16/07/2025 09:48

Conclusos para julgamento
15/07/2025 08:30

Decorrido prazo de JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 149735462
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 3002196-02.2024.8.06.0035 Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARLUCIO MECÂNICA em face do FORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS,.

Depreende-se da exordial que o postulante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.

Determinada a emenda da inicial, para que a parte autora comprovasse a necessidade à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (id 127047637).

A promovente apresentou emenda, juntando documentos às págs. 17/20, Pje, consistindo nos extratos de pagamento da pessoa física. É o que interessa relatar.

Passo a decidir.

Quanto ao pedido de gratuidade pleiteado pela demandante, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil que, caso o(a) magistrado(a) tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.

Especificamente sobre a pessoa jurídica, foi editada a Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, tratando-se de pessoa jurídica, necessário que esta comprove sua hipossuficiência financeira para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça.

Compulsando os autos verifica-se que, devidamente intimada para demonstrar a hipossuficiência alegada, a parte juntara documentos referentes à pessoa física, a qual não se confunde com a pessoa jurídica ora demandante.

Dessa forma, os documentos acostados nos autos com a finalidade de obter o beneplácito da assistência judiciaria gratuita, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada pela pessoa jurídica.

Tem-se que a documentação apresentada não se mostra conclusiva quanto à efetiva saúde financeira da empresa.

Por conseguinte, não resta demonstrado o comprometimento de suas finanças e a virtual incapacidade de efetuar o pagamento das custas processuais.

Assim sendo, pelas razões acima declinadas, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, determinando a intimação desta, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Não recolhidas as custas, certifique-se e faça-se conclusão para sentença extintiva do feito.

Recolhidas as custas, dê-se prosseguimento ao feito, retornando os autos conclusos para recebimento da inicial.

Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 149735462
18/06/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149735462
11/04/2025 11:00

Gratuidade da justiça não concedida a MARLUCIO DO NASCIMENTO SILVA - CNPJ: 47.***.***/0001-74 (AUTOR).
08/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/12/2024 15:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127047637
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127047637
26/11/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127047637
26/11/2024 09:29

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 17:42

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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