22/08/2025 10:24

Remessa
22/08/2025 10:24

Baixa Definitiva
22/08/2025 10:24

Transitado em Julgado
22/08/2025 10:24

Transitado em Julgado
22/08/2025 10:24

Certidão de Trânsito em Julgado
22/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:16

Baixa Definitiva
06/08/2025 14:16

Decorrendo Prazo
06/08/2025 14:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 09:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0236262-80.2024.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Criminal - Fortaleza - Agravante: Fabiano Oliveira Cardoso - Agravado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, não conheço do presente Agravo Interno, por absoluta inadequação da via eleita, nos termos do art. 76, XIV do RITJCE.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, 30 de julho de 2025.

DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora - Advs: Ivonete Bezerra da Silva (OAB: 36452/CE) - Ministério Público Estadual
04/08/2025 15:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/08/2025 15:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 15:00

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/08/2025 15:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 13:58

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
02/08/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
02/08/2025 10:14

Expedição de Decisão.
29/07/2025 10:01

Distribuído por prevenção
28/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0236262-80.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Fabiano Oliveira Cardoso - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO PARA REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS TENAZES DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 7 (SETE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É CERTO QUE A DOSIMETRIA DA PENA É MATÉRIA SUJEITA A CERTA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL, HAJA VISTA QUE O CÓDIGO PENAL NÃO ESTABELECE ESQUEMAS MATEMÁTICOS OU REGRAS ABSOLUTAMENTE OBJETIVAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA (HC 107.409/PE, 1.ª TURMA DO STF, REL.

MIN.

ROSA WEBER, UN., J. 10.4.2012, DJE-091, 09.5.2012).

POR ISSO, NÃO CABE REVER PENA FIXADA EM PARÂMETROS LEGAIS, RAZOÁVEIS E ADEQUADOS EM PRIMEIRO GRAU, SUBSTITUINDO A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PELA DO TRIBUNAL.4.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE "É POSSÍVEL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEJA ELA ESPECÍFICA OU NÃO.

TODAVIA, NOS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA, DEVE SER RECONHECIDA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, SENDO ADMISSÍVEL A SUA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COMA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM ESTRITO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º-A, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 107.409/PE, REL.

MIN.

ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 10.4.2012; STJ, RESP: 1931145 SP 2021/0096129-9, DATA DE JULGAMENTO: 22/06/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 24/06/2022; STJ - AGRG NO ARESP: 2021964 MS 2021/0376994-5, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/05/2022. . - Advs: Ivonete Bezerra da Silva (OAB: 36452/CE) - Ministério Público Estadual
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0236262-80.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Fabiano Oliveira Cardoso - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Ivonete Bezerra da Silva (OAB: 36452/CE) - Ministério Público Estadual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3038603-75.2025.8.06.0001

Jorge Luiz Ramos da Silva

Municipio de Fortaleza

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0253141-65.2024.8.06.0001

Francisco das Chagas Alves de Araujo

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Silvia Helena Tavares da Cruz

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/05/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0253141-65.2024.8.06.0001

32 Distrito Policial

Francisco das Chagas Alves de Araujo

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 3000458-54.2025.8.06.0128

Maria Jucileide Menezes Bezerra

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Erik Beserra Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/04/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 3000914-92.2025.8.06.0034

Henrique Brauna Tabosa

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Giovana Pereira Garcia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2025 11:24

Exibir Processo