TJCE - 0053389-25.2021.8.06.0064

1ª instância - 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

DELEGACIA DE CAPTURAS E POLINTER

CNPJ: 01.869.564/0021-71

DELEGACIA METROPOLITANA DE CAUCAIA

CNPJ: 01.869.564/0069-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMARIO DE OLIVEIRA CAMPOS

CPF *28.***.*92-94

Advogados

RENNIER MARTINS VASCONCELOS

OAB: 41823/CE

THIAGO BEZERRA DE MELO

Terceiro

Partes

FRANCISCO ERIVALDO BARBOSA CRUZ

CPF *30.***.*93-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCOS JONATHAN SALDANHA DA SILVA

CPF *39.***.*73-80

JOSE MARCELO BARRBOSA FILHO

CPF *33.***.*60-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2025 03:52

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 20/06/2025 00:19

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rennier Martins Vasconcelos (OAB 41823/CE) Processo 0053389-25.2021.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Romário de Oliveira Campos - Unidade Judiciária: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Processo nº 0053389-25.2021.8.06.0064 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: Romário de Oliveira Campos EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) O(A) Dr.(a) Mikhail de Andrade Torres, Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia por nomeação legal etc.

    Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que o réu ROMÁRIO DE OLIVEIRA CAMPOS, RG 2016057366-6, mãe Regina Claudia de Oliveira Campos, Nascido/Nascida em 11/07/1994, natural de Fortaleza - CE, foi condenado à pena de multa no valor de valor de 32 (trinta e dois) dias-multa, equivalente a R$ 1.173,44 (Um mil cento e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), por sentença que transitou em julgado em 30/08/2023.

    Como não foi possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente edital fica intimado para pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo deste edital, conforme instruções a seguir: O pagamento deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Estado-DAE.

    Para emissão, acesse o link: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/taxas/default.asp e faça o seguinte: 1 - No campo pesquisar, selecionar CNPJ e digitando o nº 27.***.***/0001-85; 2 - Estado>Ceará; 3 - Clicar em Avançar; 4 - Órgão > FUNPEN/CE -FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ; 5 - Receita > 8370 - RECEITAS DO FUNPEN/CE; 6 - Produto >63532- MULTAS JUDICIAIS - FUNPEN/CE; 7 - Selecione >PRENCHER DAE; 8 - Preencher os campos: Período de Referência, Data de Vencimento, Data de Pagamento e Valor Principal; 9 - Digite o código informado na tela; 10 - Selecione> Cadastrar; 11 - A guia será gerada.

    Caucaia/CE, 29 de maio de 2025.

    Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

  • 19/06/2025 06:39

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 18/06/2025 17:19

    Expedição de .

  • 03/06/2025 14:37

    Encerrar análise

  • 02/06/2025 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 14:47

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 14:15

    Juntada de Petição

  • 22/05/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 15:39

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 07:43

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 19:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/01/2025 19:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/01/2025 10:46

    Juntada de Petição

  • 26/01/2025 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 14:29

    Expedição de .

  • 21/11/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 11:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/11/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 14:17

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 15:28

    Juntada de Petição

  • 18/10/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 11:53

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2024 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 13:27

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2024 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2024 04:54

    Juntada de Ofício

  • 22/05/2024 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2024 10:46

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 04:59

    Juntada de Petição

  • 13/05/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 15:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/04/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 11:22

    Juntada de Petição

  • 05/04/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2024 16:31

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 11:28

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 15:07

    Conclusos

  • 13/12/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2023 14:05

    Juntada de Mandado

  • 31/10/2023 14:31

    Conclusos

  • 31/10/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 17:42

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 27/10/2023 17:42

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 27/10/2023 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 12:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2023 13:59

    Cadastro do PEC iniciado

  • 27/09/2023 12:55

    Cadastro do PEC iniciado

  • 05/09/2023 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 12:02

    Transitado em Julgado

  • 04/09/2023 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 12:43

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2023 12:04

    Histórico de partes atualizado

  • 30/08/2023 12:04

    Histórico de partes atualizado

  • 25/08/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 22:50

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/08/2023 02:25

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 18/08/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 14:49

    Juntada de Carta precatória

  • 08/08/2023 08:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/08/2023 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2023 12:28

    Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 04/08/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 12:21

    Julgado procedente o pedido

  • 04/08/2023 10:33

    Histórico de partes atualizado

  • 04/08/2023 10:32

    Histórico de partes atualizado

  • 25/07/2023 11:01

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 10:32

    Histórico de partes atualizado

  • 19/07/2023 10:32

    Histórico de partes atualizado

  • 19/07/2023 10:32

    Histórico de partes atualizado

  • 19/07/2023 10:32

    Histórico de partes atualizado

  • 04/07/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 15:52

    Juntada de Carta precatória

  • 04/07/2023 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 12:42

    Juntada de Carta precatória

  • 19/06/2023 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 00:52

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/06/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 12:10

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 05/06/2023 08:45

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 15:21

    Expedição de .

  • 25/05/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 08:52

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2023 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 14:17

    Juntada de Ofício

  • 19/04/2023 16:23

    Outras Decisões

  • 19/04/2023 11:06

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 10:19

    Manutenção da Prisão Preventiva

  • 30/03/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 11:00

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 14:14

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/10/2022 14:14:02, 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 28/10/2022 14:11

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2023 10:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.

  • 06/09/2022 08:57

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 10:35

    Recebida a denúncia

  • 08/08/2022 10:16

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 22:38

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/08/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 13:13

    Juntada de Petição

  • 29/07/2022 11:56

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 28/07/2022 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 12:40

    Juntada de Petição

  • 26/07/2022 09:51

    Histórico de partes atualizado

  • 14/06/2022 17:49

    Juntada de Petição

  • 07/06/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 15:31

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 09:40

    Juntada de Carta precatória

  • 01/03/2022 19:50

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2022 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2022 13:09

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2022 13:09

    Juntada de Carta precatória

  • 01/03/2022 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2022 09:51

    Histórico de partes atualizado

  • 20/02/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 13:03

    Juntada de Ofício

  • 16/02/2022 09:51

    Histórico de partes atualizado

  • 07/02/2022 14:06

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 07/02/2022 10:26

    Decretada a prisão preventiva

  • 04/02/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 04:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 04:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 14:31

    Expedição de .

  • 03/11/2021 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 10:48

    Juntada de Petição

  • 28/10/2021 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 21:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2021 15:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/10/2021 10:42

    Recebida a denúncia

  • 08/10/2021 09:51

    Histórico de partes atualizado

  • 07/10/2021 22:09

    Conclusos

  • 07/10/2021 22:08

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 21:59

    Mudança de classe

  • 06/10/2021 17:55

    Juntada de Petição

  • 06/10/2021 09:51

    Histórico de partes atualizado

  • 19/08/2021 06:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 07:15

    Expedição de .

  • 09/08/2021 07:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 04:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 00:20

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 19:08

    Juntada de Petição

  • 29/07/2021 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 10:16

    Juntada de Petição

  • 20/07/2021 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2021 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2021 11:36

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2021 10:13

    Juntada de Ofício

  • 15/07/2021 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2021 11:16

    Expedição de Alvará.

  • 14/07/2021 10:03

    Outras Decisões

  • 14/07/2021 09:51

    Histórico de partes atualizado

  • 13/07/2021 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2021 13:48

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2021 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2021 13:06

    Juntada de Petição

  • 10/07/2021 01:55

    Juntada de Petição

  • 09/07/2021 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 13:41

    Expedição de .

  • 09/07/2021 10:11

    Conclusos

  • 09/07/2021 10:11

    Distribuído por

  • 08/07/2021 09:51

    Histórico de partes atualizado

  • 08/07/2021 09:51

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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