15/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173905099
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173905099
12/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Manoel Zuza Neto em face de Banco Bradesco S.A. e Aspecir Previdência, na qual a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem prévia contratação ou autorização.

Requereu a declaração de nulidade da avença, a restituição dos valores descontados, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.

Regularmente citados, os réus apresentaram contestação (ID 164017265 e 164665124), na qual suscitaram preliminares e, no mérito, defenderam a regularidade da contratação e a licitude dos descontos realizados.

Houve réplica pela parte autora, impugnando os argumentos defensivos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 1 - Preliminares 1.1-União Seguradora S/A - Vida e Previdência.

Acolho a preliminar para retificar o polo passivo, de modo a constar como ré UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA instituição responsável pela efetivação dos descontos substituindo a ASPECIR PREVIDÊNCIA, como requerido na contestação.

No tocante à alegada crise climática, trata-se de evento alheio, sem atualidade, incapaz de influenciar o deslinde da controvérsia.

Rejeito. 1.2-Banco Bradesco I - Ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade não merece acolhimento.

Embora o banco alegue que não é parte contratante, o desconto foi efetivado por meio da instituição financeira onde o autor mantém seu benefício.

Assim, ainda que a UNIÃO SEGURADORA figure como suposta estipulante do contrato, o banco responde solidariamente pelos danos decorrentes da relação de consumo.

II - Conexão A alegação de conexão com outras demandas deixo de acolher, pois, mesmo existindo a alegada conexão, este feito se encontra maduro para julgamento e, ademais, não há risco de decisões conflitantes.

III - Ausência de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse em razão da falta de pedido administrativo não merece guarida.

O art. 5º, XXXV, da CF assegura o direito de acesso ao Judiciário sempre que houver ameaça ou lesão a direito.

IV - Impugnação à justiça gratuita O banco questiona a concessão do benefício, mas o autor apresentou declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, CPC).

Ausentes elementos concretos que infirmem a condição econômica do autor, não cabe revogar a gratuidade deferida.

Rejeito.

V - Ausência de documentos indispensáveis Não procede a alegação de inépcia por ausência de provas.

O autor instruiu a inicial com extrato de descontos, o que basta para configurar a verossimilhança dos fatos narrados.

Eventual discussão sobre a existência ou validade da contratação diz respeito ao mérito. 2 - Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

Conforme se verifica, a parte ré não trouxe aos autos qualquer contrato válido que justificasse os descontos realizados no benefício da parte autora.

Incumbia-lhe tal ônus, a teor do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu.

Dessa forma, é de rigor a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente.

Em relação à restituição do indébito, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado no EAREsp 676608/RS, sendo em dobro os valores pagos a partir de 30/03/2021.

Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.

Por outro lado, quanto ao dano moral, não há elementos suficientes para a sua configuração.

Constatou-se, conforme a petição inicial, apenas um desconto isolado e de valor ínfimo (R$58,80), insuficiente para caracterizar abalo relevante à honra ou dignidade da parte autora, ou seja, seria necessário demonstrar que o ilícito ultrapassa o mero dissabor cotidiano, o que não ocorreu neste caso.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de contrato relativo ao débito impugnado nestes autos, determinando que eventuais descontos relacionados sejam cessados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); (b) condenar o réu à repetição do valor descontado indevidamente, em dobro, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros moratórios pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos a contar do desembolso (Súmula 54 do STJ); (c) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sucumbência recíproca: custas processuais e os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, rateados entre as partes, observada a gratuidade deferida ao autor.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Tamboril/CE, data da assinatura digital.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
11/09/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173905099
10/09/2025 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 15:21

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/08/2025 05:12

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 05:12

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 164138255
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164138255
16/07/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 PROCESSO Nº: 3000370-84.2025.8.06.0170 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL ZUZA NETO REU: BANCO BRADESCO S.A., ASPECIR PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Apresentada a contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 350 do CPC.

No mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar, de maneira fundamentada, se têm outras provas a produzir, justificando sua relevância e pertinência para o deslinde da controvérsia.

TAMBORIL/CE, 8 de julho de 2025.

AUCILENE CORIOLANO GONCALVES
15/07/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164138255
15/07/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 17:53

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 01:43

Confirmada a citação eletrônica
25/06/2025 01:43

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 01:19

Não confirmada a citação eletrônica
18/06/2025 09:41

Confirmada a citação eletrônica
18/06/2025 09:41

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159183880
17/06/2025 00:00

Intimação

1.

Recebimento da Petição Inicial: Recebo a petição inicial apresentada, pois, atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 2.

Justiça Gratuita: Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por entender preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 3.

Prioridade de Tramitação: Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso. 4.

Audiência de Conciliação: Em virtude da economia processual e da razoável duração do processo, princípios constitucionalmente estabelecidos, e tendo em vista a baixa eficácia do ato processual para a lide em apreço, deixo de designar a audiência conciliatória. 5.

Citação: Cite-se a parte ré para ciência da lide, nos termos do artigo 239 do CPC. 6.

Inversão do ônus da prova: Inverta-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VII, do CDC. 7.

Prazo para Contestação: O prazo para apresentação de contestação para a parte ré será de 15 (quinze) dias úteis, logo após a citação, conforme o artigo 335, do CPC. 8.

Intimação para Réplica e Especificação de Provas: Apresentada a contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 350 do CPC.

No mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar, de maneira fundamentada, se têm outras provas a produzir, justificando sua relevância e pertinência para o deslinde da controvérsia. 9.

Impulsionamento do Feito: A Secretaria deverá, por meio de ato ordinatório, providenciar o impulsionamento do feito, observando as determinações e sequência deste despacho, sem nova conclusão, exceto se houver necessidade de manifestação judicial para dirimir outras questões.

Cumpram-se as formalidades e comunicações necessárias.

Tamboril/CE - Data da assinatura digital Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159183880
16/06/2025 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159183880
16/06/2025 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051171-24.2021.8.06.0161

Maria Rosemere Pinto

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Jose Maria Sabino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/11/2021 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0051171-24.2021.8.06.0161

Maria Rosemere Pinto

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Jose Maria Sabino

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/04/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0033718-40.2023.8.06.0001

Itau Unibanco S.A.

Imarf Industria de Granitos do Ceara Ltd...

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/02/2023 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0217695-64.2025.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Antonio Marcondes da Silva Pereira

Advogado: Jose Pereira de Sousa Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0217695-64.2025.8.06.0001

Antonio Marcondes da Silva Pereira

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/09/2025 15:00

Exibir Processo