11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
08/07/2025 05:19

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:28

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 160881136
27/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 160881136
27/06/2025 00:00

Intimação

R.H. Recebo os presentes embargos de declaração (ID 160877696), posto que tempestivos. Conforme art. 1.023, § 2 do CPC/15, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Empós a manifestação da parte, ou decorrido in albis o prazo determinado, retornem os autos conclusos para a decisão e prosseguimento na execução do julgado. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.
26/06/2025 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160881136
19/06/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 158796090
17/06/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 08:11

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº:   3036663-12.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Livia Viana Gomes Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Livia Viana Gomes, servidor público estadual ocupante do cargo de Policial Civil, em face do Estado do Ceará, objetivando a redução de sua carga horária em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração nem necessidade de compensação, para que possa acompanhar o tratamento terapêutico de seu filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alega o autor que o menor realiza tratamentos intensivos e frequentes (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia), sendo indispensável sua presença nos atendimentos, a fim de garantir o pleno desenvolvimento da criança, o que é corroborado por laudos médicos anexados aos autos. O pedido liminar foi inicialmente indeferido, mas a análise definitiva do mérito enseja nova deliberação (id. 128202831). Citado, o Estado apresentou contestação, defendendo que não há previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei nº 9.826/74) que autorize a redução da jornada sem compensação, invocando o princípio da legalidade administrativa. Ausência de réplica devidamente certificada e parecer ministerial opinando pela procedência do pleito. É o relatório.

Decido. No caso concreto, restou demonstrado que o filho do autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), conforme documentação médica (id. 126878983) A documentação comprova a necessidade da presença do genitor em múltiplas sessões semanais de terapia (id. 126878984 ao id. 126878989). A manutenção da carga horária integral inviabiliza o cumprimento da rotina terapêutica, comprometendo o direito fundamental à saúde e ao desenvolvimento da criança, protegido pelo artigo 227 da Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece o dever do Estado de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde e à convivência familiar.

Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe à Administração o dever de promover condições para o exercício pleno e equitativo de direitos. Embora o Estatuto dos Servidores do Estado não contenha previsão expressa quanto à redução de jornada nesses casos, a jurisprudência admite a aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, que autoriza a redução da jornada para acompanhamento de pessoa com deficiência, sem prejuízo da remuneração.     "A aplicação analógica do art. 98, §3º, da Lei 8.112/90 é possível nos Estados que não tenham legislação específica, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança." (TJSP, Apelação Cível nº 102XXXX-XX.2023.8.26.0053). A pretensão do autor encontra respaldo nos princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e proteção à infância, de modo que a omissão legislativa estadual não pode servir como obstáculo à concessão do direito. A jurisprudência pátria, inclusive em âmbito do STJ e tribunais estaduais, já reconheceu que o silêncio normativo não pode servir de impedimento à concessão de direitos fundamentais e sociais, sobretudo quando voltados à proteção de crianças com deficiência, autorizando a concessão por analogia, conforme destaco: "O núcleo essencial dos direitos sociais, garantidores da proteção integral à criança e à pessoa com deficiência, previsto nos arts. 6º e 227 da Constituição Federal, extensível ao servidor público, não comporta interpretação que proíba, de plano, a concessão de jornada especial à contratada temporária cujo dependente possui transtorno do espectro autista." (TJAC, MS 1001383-36.2016.8.01.0000, Rel.

Des.ª Regina Ferrari, julgado em 14/12/2016) Tal precedente reflete o entendimento consolidado de que a lacuna legal não deve se sobrepor à efetivação de direitos fundamentais, sobretudo os vinculados ao bem-estar de crianças com deficiência e ao dever do Estado e da família de garantir o pleno desenvolvimento e inclusão social dessas pessoas, conforme previsto também na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). Ademais, a urgência da situação justifica a tutela antecipada, uma vez que eventual negativa da redução da jornada poderia comprometer gravemente o tratamento das crianças, em desrespeito ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227). Ainda que se reconheça a exigência de atualização periódica do benefício, tal exigência deve ser objeto de controle administrativo subsequente, não sendo impeditiva à concessão inicial diante da existência de elementos suficientes para a presunção de necessidade continuada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Deferir a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que o Estado de [UF] proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à redução da carga horária do autor em 50% (cinquenta por cento), sem necessidade de compensação de horas e sem prejuízo da remuneração, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento terapêutico do filho menor com Transtorno do Espectro Autista, devidamente comprovado nos autos. Determinar ao Estado que mantenha a redução da jornada de trabalho enquanto perdurarem as condições que o justificam, devendo, caso entenda necessário, realizar revisões periódicas, conforme previsto no §3º do art. 44 da Lei nº 10.668/2018, mediante notificação e produção de prova atualizada, sem prejuízo imediato à autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários.    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 158796090
16/06/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158796090
16/06/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 13:56

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:18

Conclusos para despacho
31/01/2025 06:09

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 28/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129445203
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129445203
13/12/2024 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129445203
09/12/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:13

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128202831
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128202831
04/12/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128202831
04/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 15:41

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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