26/08/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 09:32

Encerrar análise
26/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:31

Transitado em Julgado
20/08/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HALLYSON ALVES DE SOUSA (OAB 40077/CE) - Processo 0011554-49.2021.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Filgueiras Sampaio JuniorB0 - Face o exposto, declaro extinta a punibilidade do indiciado Francisco Filgueiras Sampaio Junior, por violação ao art. 14 da Lei nº 10826/2003, fato ocorrido em 11/04/2021, em virtude do cumprimento integral do acordo de não persecução penal, o que faço com arrimo no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal e determino o arquivamento deste procedimento, o qual não deve constar em certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do art.28-A, do CPP.

P.

R.

I.

C.

Expedientes: - Ciência ao Ministério Público; - Intime-se o advogado do réu, via DJe.

Transitada em julgado, cumpridos os expedientes e após as baixas de estilo, arquive-se.
19/08/2025 17:45

Juntada de Petição
19/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
18/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:42

Juntada de Informações
18/08/2025 12:57

Histórico de partes atualizado
18/08/2025 11:40

Cumprimento de ANPP
31/07/2025 10:56

Conclusos para julgamento
31/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:35

Juntada de Petição
28/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:39

Expedição de .
28/07/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 07:55

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:20

Juntada de Petição
17/07/2025 10:45

Juntada de Petição
20/06/2025 03:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/06/2025 00:20

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Hallyson Alves de Sousa (OAB 40077/CE) Processo 0011554-49.2021.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Filgueiras Sampaio Junior - Vistos etc.

O réu comprovou o pagamento de R$ 353,00 em 04/01/2025 (fl. 234) e R$ 353,00 em 13/02/2025 (fl. 242).

Aguardar o prazo de noventa dias, a contar da intimação pessoal do réu (fl. 243), para cumprimento integral da obrigação, eis que restam pendentes 02 parcelas.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
19/06/2025 06:40

Encaminhado edital/relação para publicação
19/03/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:00

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:15

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:21

Juntada de Petição
18/02/2025 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:35

Juntada de Petição
01/02/2025 00:23

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:29

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:29

Expedição de .
20/01/2025 17:11

Juntada de Petição
26/12/2024 03:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
05/12/2024 16:34

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 18:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2024 11:45

Encaminhado edital/relação para publicação
29/11/2024 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 06:16

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 17:39

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:36

Juntada de Petição
09/10/2024 19:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/10/2024 07:56

Encaminhado edital/relação para publicação
07/10/2024 12:57

Expedição de .
04/10/2024 15:03

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:55

Juntada de Petição
01/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:53

Expedição de .
01/10/2024 09:51

Decorrido prazo
13/09/2024 00:36

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:55

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:23

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:55

Conclusos para decisão
19/07/2024 04:52

Juntada de Petição
11/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:03

Expedição de .
10/07/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 13:50

Juntada de Ofício
24/06/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:02

Expedição de Ofício.
10/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:45

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 05:48

Juntada de Petição
05/05/2024 01:10

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:13

Expedição de .
24/04/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:54

Juntada de Petição
23/04/2024 14:06

Histórico de partes atualizado
10/04/2024 21:03

Expedição de Certidão.
10/04/2024 21:03

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 17:09

Histórico de partes atualizado
05/04/2024 02:50

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 12:51

Mudança de classe
21/03/2024 12:48

Histórico de partes atualizado
21/03/2024 10:08

Recebida a denúncia
20/03/2024 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/03/2024 13:21

Conclusos
20/03/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:18

Juntada de Petição
18/03/2024 13:22

Histórico de partes atualizado
18/03/2024 13:22

Histórico de partes atualizado
01/03/2024 02:08

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:12

Expedição de .
19/02/2024 14:12

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 17:51

Juntada de Ofício
17/02/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 16:08

Juntada de Petição
15/12/2022 14:25

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:12

Expedição de Certidão.
06/10/2022 07:56

Expedição de Certidão.
24/09/2022 20:12

Expedição de Certidão.
24/09/2022 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por
08/09/2022 18:03

Histórico de partes atualizado
08/09/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 16:05

Juntada de Petição
28/07/2022 11:22

Encerrar documento - restrição
20/07/2022 19:10

Expedição de Certidão.
20/07/2022 19:10

Juntada de Outros documentos
16/07/2022 01:46

Expedição de Certidão.
07/07/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 11:15

Expedição de Ofício.
07/07/2022 10:31

Encerrar análise
06/07/2022 19:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:47

Conclusos para despacho
05/07/2022 11:06

Juntada de Ofício
05/07/2022 10:51

Encaminhado edital/relação para publicação
05/07/2022 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2022 09:20

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 13:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2022 13:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato.
30/05/2022 09:26

Expedição de Certidão.
30/05/2022 09:09

Conclusos para despacho
27/05/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 17:11

Juntada de Petição
25/05/2022 07:59

Apensado ao processo
24/05/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 16:17

Expedição de Certidão.
23/05/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:11

Conclusos para despacho
20/05/2022 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 18:24

Juntada de Petição
17/05/2022 13:47

Expedição de Certidão.
17/05/2022 13:47

Expedição de Certidão.
17/05/2022 13:46

Expedição de .
11/05/2022 13:39

Expedição de Certidão.
10/05/2022 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito
19/04/2022 11:26

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:25

Decorrido prazo
21/03/2022 04:56

Expedição de Certidão.
10/03/2022 16:20

Expedição de Certidão.
15/02/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 14:58

Conclusos para despacho
11/02/2022 16:20

Expedição de Certidão.
01/02/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 00:26

Expedição de Certidão.
07/01/2022 12:42

Expedição de Certidão.
07/01/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 11:23

Juntada de Petição
05/12/2021 16:03

Conclusos para despacho
03/12/2021 15:04

Expedição de Certidão.
08/11/2021 04:22

Expedição de Certidão.
28/10/2021 11:11

Expedição de Certidão.
28/10/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2021 19:39

Conclusos para despacho
22/10/2021 16:59

Expedição de Certidão.
08/10/2021 07:49

Expedição de Certidão.
25/09/2021 00:07

Expedição de Certidão.
01/09/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 17:17

Conclusos para despacho
06/08/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 20:13

Juntada de Petição
03/08/2021 14:13

Expedição de Certidão.
28/06/2021 05:35

Expedição de Certidão.
17/06/2021 09:14

Expedição de Certidão.
17/06/2021 09:13

Expedição de .
17/06/2021 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 13:07

Juntada de Ofício
11/05/2021 15:29

Expedição de Certidão.
11/05/2021 15:28

Expedição de .
11/05/2021 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 13:50

Juntada de Petição
07/05/2021 14:05

Expedição de Certidão.
07/05/2021 14:04

Expedição de .
07/05/2021 13:57

Mudança de classe
07/05/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 13:06

Juntada de Petição
13/04/2021 12:26

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 12:18

Expedição de Certidão.
13/04/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 11:06

Conclusos
12/04/2021 11:01

Juntada de Petição
12/04/2021 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/04/2021 10:09

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/04/2021 10:09

Reativado processo recebido de outro Foro
11/04/2021 14:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/04/2021 14:37

Expedição de Certidão.
11/04/2021 12:55

Expedição de Certidão.
11/04/2021 12:01

Expedição de Certidão.
11/04/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
11/04/2021 11:34

Juntada de Petição
11/04/2021 11:23

Juntada de Outros documentos
11/04/2021 11:17

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
11/04/2021 11:12

Concedida a Liberdade provisória
11/04/2021 11:10

Histórico de partes atualizado
11/04/2021 11:10

Histórico de partes atualizado
11/04/2021 11:10

Histórico de partes atualizado
11/04/2021 11:09

Expedição de Certidão.
11/04/2021 10:33

Juntada de Outros documentos
11/04/2021 10:00

Expedição de Certidão.
11/04/2021 10:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
11/04/2021 10:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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