09/07/2025 13:12

Juntada de Petição
05/07/2025 00:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Barreto De Souza (OAB 41967/CE) Processo 0015131-18.2017.8.06.0053 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Antonio Lucas dos Santos Nascimento - Réu: FRANCISCO EMANOEL DE BRITO MOREIRA - O Ministério Público do Estado do Ceará, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO EMANOEL DE BRITO MOREIRA como incursos nas sanções previstas no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória.

A defesa do réu ofereceu resposta à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do CPP (págs. 106/116).

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Analisando a resposta à acusação apresentada pelo réu, não vislumbro provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade, bem como, não demonstrada eventual causa de extinção de punibilidade do réu.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime.

Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP.

Repise-se, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito.

Nesse sentido, a Corte Cidadã: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PECULATO.

DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA.

INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE.

AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o recebimento da denúncia é ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, IX, da Constituição da Republica. 2.

No caso, apesar de concisa a decisão que recebeu a denúncia, com base apenas na ausência dos pressupostos descritos no art. 395 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade a ser combatida, haja vista que se trata de decisão com natureza interlocutória e o momento de enfrentamento das teses trazidas pela defesa é aquele previsto no art. 397 do CPP. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 792984 BA 2022/0403890-2, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) Assim, nos termos do art. 399 do CPP, ratifico o recebimento da denúnciae determino que a SVU aponte audiência instrutória, interrogando-se, ao final, o réu.

Desta feita, determino a intimação do acusado, requisitando se for o caso, a sua apresentação, seu advogado, Ministério Público e as testemunhas, observando-se a parte final do artigo 396-A,caputdo CPP.

Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público e a seguir o réu poderá requerer diligência cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (art. 402 do CPP) e, em caso de deferimento, a audiência será concluída sem as alegações finais (art. 404 do CPP) Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, proferindo o juiz, a seguir a sentença (art. 403 do CPP).

Em caso de necessidade de precatória, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, com intimação das partes da expedição (Súmula 273 do STJ).

Defiro o pedido de pág. 123. À Secretária para juntar aos autos certidão de antecedentes criminais atualizada do acusado, extraídas do CANCUN e SEEU, bem como atualizar o histórico de partes e as tarjas processuais.
25/06/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:20

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 10:44

Recebida a denúncia
27/11/2024 12:36

Juntada de Petição
23/10/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 17:42

Conclusos para decisão
16/09/2024 22:31

Juntada de Petição
11/09/2024 17:50

Juntada de Petição
07/09/2024 00:49

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 15:19

Apensado ao processo
10/07/2024 23:01

Decretada a prisão preventiva
01/03/2024 11:52

Conclusos para decisão
29/02/2024 17:17

Juntada de Petição
26/02/2024 00:40

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:19

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:07

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:07

Decorrido prazo
01/12/2023 14:12

Expedição de Certidão.
27/09/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:11

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:53

Histórico de partes atualizado
13/06/2023 11:51

Histórico de partes atualizado
29/05/2023 17:03

Decisão de Saneamento e Organização
03/01/2023 14:16

Conclusos para despacho
03/01/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 10:15

Juntada de Petição
10/12/2022 01:11

Expedição de Certidão.
29/11/2022 09:57

Expedição de Certidão.
29/11/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 11:37

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:35

Decorrido prazo
09/10/2022 00:58

Expedição de Certidão.
28/09/2022 11:56

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:16

Expedição de .
18/09/2022 01:25

Expedição de Certidão.
06/09/2022 10:01

Expedição de Certidão.
06/09/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 19:26

Expedição de Certidão.
29/08/2022 19:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 09:48

Expedição de .
01/04/2021 18:08

Expedição de Certidão.
01/04/2021 18:08

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2021 11:32

Expedição de .
10/03/2021 11:18

Juntada de Outros documentos
17/10/2020 00:00

Histórico de partes atualizado
01/10/2020 11:23

Expedição de Certidão.
12/08/2020 00:35

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 00:35

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 00:35

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 00:35

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 00:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/08/2020 00:35

Juntada de Petição
12/08/2020 00:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/08/2020 00:35

Juntada de Petição
12/08/2020 00:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/08/2020 00:35

Juntada de Petição
12/08/2020 00:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/08/2020 00:35

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 00:35

Juntada de Petição
12/08/2020 00:35

Juntada de Petição de Denúncia
12/08/2020 00:35

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 09:25

Expedição de Certidão.
03/07/2020 20:11

Expedição de Certidão.
21/01/2020 12:09

Recebida a denúncia
20/01/2020 11:44

Histórico de partes atualizado
17/01/2020 14:14

Conclusos para despacho
15/01/2020 17:54

Mudança de classe
14/01/2020 12:21

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
14/01/2020 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2019 11:06

Autos entregues em carga ao .
17/12/2019 11:06

Autos entregues em carga
29/11/2019 11:00

Expedição de .
29/11/2019 10:47

Recebidos os autos
14/11/2019 12:25

Remetidos os Autos
14/11/2019 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/11/2019 10:09

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/11/2019 10:08

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2019 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/11/2019 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/11/2019 10:07

Juntada de Petição de Denúncia
14/11/2019 10:03

Decisão Proferida
30/10/2019 12:19

Processo Reativado
07/06/2017 15:56

Baixa Definitiva
07/06/2017 15:47

Juntada de Outros documentos
10/05/2017 12:35

Registrado para
09/05/2017 11:40

Distribuído por sorteio manual
09/05/2017 11:40

Processo apto a ser distribuído
09/05/2017 11:40

Em classificação
09/05/2017 11:29

Protocolizada Petição
21/04/2017 11:38

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000801-27.2025.8.06.0168

Antonio Alciene de Oliveira

Sindicato Nacional dos Aposentados do Br...

Advogado: Yusuke Tanaka

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0202032-93.2022.8.06.0029

Antonio Ferreira Lima

Itau Unibanco Holding S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/12/2022 08:31

Exibir Processo

Processo nº 3000924-72.2019.8.06.0091

Tereza Carlenia Bastos Florentino

Bonfim Braz Pereira

Advogado: Esdra Alves Uchoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/05/2019 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0189175-07.2019.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Emanuel Ferreira de Queiroz

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/11/2019 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0189175-07.2019.8.06.0001

Emanuel Ferreira de Queiroz

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Julio Cesar da Silva Alcantara Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2025 17:26

Exibir Processo