TJCE - 0464576-09.2011.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 04:11
Decorrido prazo de JEX EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 25/06/2025 23:59.
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26/06/2025 04:11
Decorrido prazo de Raniella Dyulle Saraiva Sombra em 25/06/2025 23:59.
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26/06/2025 04:11
Decorrido prazo de MADSON HERMANNY CARLOS DE SOUZA em 25/06/2025 23:59.
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16/06/2025 00:00
Publicado Decisão em 16/06/2025. Documento: 159734616
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13/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0464576-09.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: MADSON HERMANNY CARLOS DE SOUZA, RANIELLA DYULLE SARAIVA SOMBRA REU: JEX EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, TOPCONN ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação ordinária c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por RANIELLA SYULLE SARAIVA SOMBRA e MADSON HERMANNY CARLOS DE SOUZA contra TOPCONN ENGENHARIA LTDA e JEX EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS LTDA, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer.
Inicialmente, quanto a preliminar de "ilegitimidade passiva" alegada pela parte requerida JEX em contestações, deixo para apreciá-la por ocasião do julgamento do mérito.
Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado.
A questão central da lide envolve a alegação dos autores de que firmaram um contrato particular de adesão de venda e compra de fração ideal de terreno e construção por administração de unidade autônoma com a TOPCONN e que essa não cumpriu com o prazo de entrega das obras, além de problemas relacionados à revisão orçamentária e ilegitimidade da constituição de garantia hipotecária em favor da JEX Empreendimentos, resultando em pedidos de nulidade da hipoteca, transferência da fração ideal do terreno e indenizações por danos morais e materiais.
Os pontos controvertidos são: existência de dívida discutida pelos autores que justifiquem a inadimplência e revisão orçamentária; se a garantia hipotecária firmada entre TOPCONN e JEX é nula; legitimidade da cobrança adicional imposta pela Comissão de Representantes do Condomínio; extensão dos danos materiais e morais sofridos pelos autores; veracidade dos fatos relativos à alegada paralisação das obras e suas consequências para os direitos dos autores; cumprimento dos requisitos legais e contratuais pela TOPCONN nas relações com os autores e demais adquirentes do Condomínio Residencial Villa Fiori.
As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando a relação de consumo e hipossuficiência técnica dos autores; norma da Lei nº 4.591/64 que rege a incorporação imobiliária e construção por administração; artigos 422 e 186 do Código Civil sobre boa-fé e responsabilidade civil; Súmula 308 do STJ sobre hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro.
Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a hipossuficiência técnica da parte autora.
Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral e material.
Cabe ainda a parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC.
Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda.
Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º).
No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir.
Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (art. 355 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
13/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159734616
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12/06/2025 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159734616
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12/06/2025 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/11/2024 13:49
Conclusos para decisão
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09/11/2024 08:04
Mov. [147] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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13/09/2024 18:31
Mov. [146] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0489/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391
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12/09/2024 01:42
Mov. [145] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/09/2024 15:12
Mov. [144] - Documento Analisado
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28/08/2024 17:59
Mov. [143] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2023 10:11
Mov. [142] - Concluso para Despacho
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06/10/2023 10:02
Mov. [141] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02372345-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/10/2023 09:51
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14/09/2023 19:46
Mov. [140] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2023 Data da Publicacao: 15/09/2023 Numero do Diario: 3158
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13/09/2023 01:48
Mov. [139] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2023 16:33
Mov. [138] - Documento Analisado
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01/09/2023 22:12
Mov. [137] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) advogado(s) constituido(s), via DJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relacao ao Aviso de Recebimento juntado as fls. 650. Apos, retornem os autos conclu
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29/03/2023 16:07
Mov. [136] - Concluso para Despacho
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24/01/2023 17:48
Mov. [135] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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21/11/2022 18:41
Mov. [134] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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21/11/2022 18:41
Mov. [133] - Aviso de Recebimento (AR)
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04/11/2022 09:32
Mov. [132] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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03/11/2022 17:49
Mov. [131] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
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26/10/2022 10:31
Mov. [130] - Documento Analisado
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20/10/2022 17:43
Mov. [129] - Mero expediente | Considerando a renuncia de fls. 633, intime-se a requerida TOPCONN ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA, pessoalmente por Carta-AR, para constituir novo advogado, sob pena de ser considerado revel nos termos do inciso II do art. 7
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20/10/2022 14:21
Mov. [128] - Concluso para Despacho
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05/07/2022 11:57
Mov. [127] - Concluso para Despacho
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07/04/2022 10:27
Mov. [126] - Conclusão
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28/01/2022 13:50
Mov. [125] - Certidão emitida
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27/10/2021 19:59
Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0601/2021 Data da Publicacao: 28/10/2021 Numero do Diario: 2725
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26/10/2021 12:33
Mov. [123] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/10/2021 11:36
Mov. [122] - Documento Analisado
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22/10/2021 07:59
Mov. [121] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2020 01:30
Mov. [120] - Certidão emitida
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18/11/2020 01:30
Mov. [119] - Aviso de Recebimento (AR)
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12/11/2020 14:57
Mov. [118] - Certidão emitida
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12/11/2020 14:57
Mov. [117] - Aviso de Recebimento (AR)
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24/09/2020 15:37
Mov. [116] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/09/2020 18:29
Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01461014-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/09/2020 17:34
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22/09/2020 11:06
Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0610/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
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22/09/2020 11:05
Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0610/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
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22/09/2020 11:05
Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0610/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
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22/09/2020 11:05
Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0610/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
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17/09/2020 16:17
Mov. [110] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/09/2020 13:07
Mov. [109] - Petição juntada ao processo
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15/09/2020 15:22
Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01446212-5 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 15/09/2020 14:58
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15/09/2020 11:32
Mov. [107] - Certidão emitida
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15/09/2020 11:32
Mov. [106] - Certidão emitida
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14/09/2020 17:00
Mov. [105] - Expedição de Carta
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14/09/2020 17:00
Mov. [104] - Expedição de Carta
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14/09/2020 17:00
Mov. [103] - Documento Analisado
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14/09/2020 16:59
Mov. [102] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/03/2019 09:14
Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01132204-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2019 15:55
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08/03/2019 08:20
Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01132895-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2019 18:12
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20/08/2018 17:42
Mov. [99] - Concluso para Despacho
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16/04/2018 16:25
Mov. [98] - Certidão emitida
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29/11/2017 23:11
Mov. [97] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Portaria FCB 849/2017
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29/11/2017 23:11
Mov. [96] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Portaria FCB 849/2017
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01/11/2017 18:07
Mov. [95] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao para as varas nao especializadas.
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01/11/2017 18:06
Mov. [94] - Certidão emitida
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14/03/2017 09:10
Mov. [93] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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10/12/2015 14:08
Mov. [92] - Conclusão
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10/12/2015 14:01
Mov. [91] - Petição juntada ao processo
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11/11/2015 00:23
Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10463803-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 10/11/2015 14:42
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06/12/2013 12:00
Mov. [89] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [88] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [87] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [86] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [85] - Petição
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06/12/2013 12:00
Mov. [84] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [83] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [82] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [81] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [80] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [79] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [78] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [77] - Aviso de Recebimento (AR)
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06/12/2013 12:00
Mov. [76] - Aviso de Recebimento (AR)
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06/12/2013 12:00
Mov. [75] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [74] - Documento
-
06/12/2013 12:00
Mov. [73] - Documento
-
06/12/2013 12:00
Mov. [72] - Documento
-
06/12/2013 12:00
Mov. [71] - Petição
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06/12/2013 12:00
Mov. [70] - Documento
-
06/12/2013 12:00
Mov. [69] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [68] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [67] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [66] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [65] - Petição
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06/12/2013 12:00
Mov. [64] - Petição
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06/12/2013 12:00
Mov. [63] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [62] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [61] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [60] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [59] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [58] - Petição
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06/12/2013 12:00
Mov. [57] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [56] - Aviso de Recebimento (AR)
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06/12/2013 12:00
Mov. [55] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [54] - Documento
-
06/12/2013 12:00
Mov. [53] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [52] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [51] - Documento
-
06/12/2013 12:00
Mov. [50] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [49] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [48] - Petição
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06/12/2013 12:00
Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)
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06/12/2013 12:00
Mov. [46] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [45] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [44] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [43] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [42] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [41] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [40] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [39] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [38] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [37] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [36] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [35] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [34] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [33] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [32] - Documento
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06/12/2013 12:00
Mov. [31] - Documento
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21/10/2013 12:00
Mov. [30] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico | NUCLEO DE DIGITALIZACAO
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16/10/2013 12:00
Mov. [29] - Decurso de Prazo
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10/09/2013 12:00
Mov. [28] - Petição | Aguardando juntada de peticao DECORRENDO PRAZO ,C.5.
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10/09/2013 12:00
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0175/2013 Data da Disponibilizacao: 05/09/2013 Data da Publicacao: 06/09/2013 Numero do Diario: 797 Pagina: 116
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04/09/2013 12:00
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2013 12:00
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | As parte para no prazo comum de dez dias especificar as provas que pretendem produzir na instrucao da causa, caso nao incida o artigo 330, I, do CPC. Expedientes Necessarios. I
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30/07/2013 12:00
Mov. [24] - Mero expediente | R.H. As parte para no prazo comum de dez dias especificar as provas que pretendem produzir na instrucao da causa, caso nao incida o artigo 330, I, do CPC. Expedientes Necessarios. Intime(m)-se.
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04/05/2012 18:15
Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO c-54. - Local: 20 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/04/2012 15:28
Mov. [22] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO c/Janara p/ abrir vol. II. - Local: 20 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/02/2012 16:42
Mov. [21] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A CENTRAL DE CONCILIACAO - Local: 20 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/02/2012 16:23
Mov. [20] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A CENTRAL DE CONCILIACAO - Local: 20 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/12/2011 11:56
Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 20 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
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08/11/2011 15:39
Mov. [18] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO B.29, AGUARDANDO MARCAR AUDIENCIA. - Local: 20 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/10/2011 17:31
Mov. [17] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO C/A MARCAR DATA DE AUDIENCIA - Local: 20 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/10/2011 12:53
Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO com peticao E 2 - Local: 20 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/09/2011 12:43
Mov. [15] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO B.75 JUNTADA DE DOCUMENTO - Local: 20 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/09/2011 12:18
Mov. [14] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO Publicado em 02/09/2011. Decorrendo Prazo. C 10 - Local: 20 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/08/2011 09:06
Mov. [13] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO Aguardando publicacao do BOL 179 - Local: 20 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/06/2011 17:38
Mov. [12] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO PUBLICAR DESPACHO NO DJ (INTIMAR ADV. PARA FALAR SOBRE A CONTESTACAO) D-42 - Local: 20 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/06/2011 12:26
Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR DECORRENDO PRAZO P/ CONTESTACAO (B-24) - Local: 20 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/05/2011 12:29
Mov. [10] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO C.17 AG. AR - Local: 20 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/05/2011 18:31
Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO JUNTADA DE PETICAO (D-76) - Local: 20 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/05/2011 14:43
Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO Aguardando devolucao do AR C 17 - Local: 20 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/05/2011 15:45
Mov. [7] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO CART ENVIANDA. PARA O AUTOR PROVIDENCIAR XERXO DA INICIAL P/O 2 REQUERIDO E 37 - Local: 20 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/04/2011 15:49
Mov. [6] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO D-82, remeter carta - Local: 20 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/04/2011 15:46
Mov. [5] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO A-60 CONCLUSO PARA DESPACHAR A PETICAO INICIAL - Local: 20 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/03/2011 10:45
Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/03/2011 10:44
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/03/2011 10:44
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO CONTRATO PARTICULAR DE ADESAO DE VENDA E COMPRA DE FRACAO IDEAL DE TERRENO DE CONSTRUCAO POR ADMINISTRACAO DE UNIDADE AUTONOMA - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/03/2011 17:31
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2011
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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