12/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:00

Juntada de Petição
26/06/2025 18:38

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:36

Juntada de Petição
25/06/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Manassés Rabelo Silva (OAB 19720/CE), Karla Monalisa Silva Rabelo (OAB 38395/CE), Paulo Eduardo Prado (OAB 24314A/CE) Processo 0051283-23.2021.8.06.0151 - Cumprimento de sentença - Requerente: Maria de Lourdes Nobre Maia - Requerido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto: A) DEFIRO o pedido de liberação do valor incontroverso de R$ 20.083,75 (vinte mil, oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) em favor da exequente, com destaque dos honorários contratuais em favor de sua causídica, conforme contrato de honorários juntado aos autos; B) No mérito, ACOLHO a impugnação apresentada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A para reconhecer a inexequibilidade da multa diária cobrada pela exequente, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), em razão da ausência de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ e do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ nos EREsp 1.360.577/MG.

C) DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento do valor incontroverso de R$ 20.083,75 (vinte mil, oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) em favor da exequente, com destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) em favor de sua causídica, Dra.

Karla Monalisa Silva Rabelo, conforme contrato de honorários juntado aos autos.

D) DETERMINO a liberação do valor remanescente em favor do executado BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.
24/06/2025 01:53

Encaminhado edital/relação para publicação
23/06/2025 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2025 17:03

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:01

Decorrido prazo
31/10/2024 09:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2024 12:26

Encaminhado edital/relação para publicação
13/10/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 07:34

Conclusos para despacho
07/08/2024 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:53

Juntada de Petição
20/07/2024 14:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2024 12:55

Encaminhado edital/relação para publicação
17/07/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:42

Juntada de Petição
01/05/2024 10:29

Encerrar análise
01/05/2024 10:29

Mudança de classe
01/05/2024 10:28

Decorrido prazo
18/04/2024 09:39

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:42

Juntada de Petição
28/02/2024 08:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2024 03:01

Encaminhado edital/relação para publicação
07/12/2023 10:13

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2023 13:16

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 10:12

Juntada de Petição
21/09/2023 09:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/09/2023 02:47

Encaminhado edital/relação para publicação
11/09/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:53

Conclusos
05/09/2023 12:04

Recebido Recurso Eletrônico
20/07/2023 08:34

Expedição de Ofício.
13/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
13/07/2023 10:30

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:28

Expedição de .
29/06/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 13:43

Juntada de Petição
19/06/2023 23:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2023 12:21

Encaminhado edital/relação para publicação
15/06/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 19:31

Juntada de Petição
02/06/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 08:33

Conclusos para despacho
01/06/2023 23:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/06/2023 16:06

Juntada de Petição
01/06/2023 16:04

Juntada de Petição
31/05/2023 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação
31/05/2023 08:41

Expedição de Certidão.
31/05/2023 08:32

Expedição de .
29/05/2023 16:03

Juntada de Petição
05/05/2023 23:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2023 12:03

Encaminhado edital/relação para publicação
20/04/2023 11:02

Juntada de Informações
13/04/2023 19:54

Julgado procedente o pedido
14/02/2023 14:25

Documento
13/01/2023 10:26

Encerrar análise
13/01/2023 10:24

Decorrido prazo
12/01/2023 09:32

Conclusos para decisão
28/12/2022 10:11

Juntada de Petição
12/12/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 16:35

Juntada de Petição
07/12/2022 22:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/12/2022 12:04

Encaminhado edital/relação para publicação
01/12/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:06

Conclusos para despacho
29/11/2022 16:05

Expedição de Certidão.
29/11/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 16:01

Juntada de Petição
05/11/2022 00:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/11/2022 02:36

Encaminhado edital/relação para publicação
01/11/2022 15:23

Expedição de .
01/11/2022 15:04

Expedição de Certidão.
01/11/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 17:12

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 16:45

Expedição de Carta.
28/10/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 13:20

Conclusos para despacho
23/05/2022 14:28

Expedição de Certidão.
09/05/2022 11:06

Outras Decisões
09/12/2021 08:39

Encerrar análise
09/12/2021 08:39

Conclusos para despacho
09/12/2021 08:26

Juntada de Petição
18/11/2021 04:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:56

Encaminhado edital/relação para publicação
14/11/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 12:56

Encerrar análise
11/11/2021 12:54

Conclusos para despacho
10/11/2021 19:12

Juntada de Petição
10/11/2021 11:20

de Conciliação
07/10/2021 10:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2021 10:41:51, 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá.
01/10/2021 22:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/10/2021 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 22:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/09/2021 02:14

Encaminhado edital/relação para publicação
29/09/2021 14:33

Juntada de Petição
29/09/2021 11:56

Encaminhado edital/relação para publicação
29/09/2021 10:16

Expedição de .
29/09/2021 10:13

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 12:22

Encerrar análise
27/09/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 00:10

Juntada de Petição
06/09/2021 18:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2021 18:53:33, 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá.
06/09/2021 15:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2021 11:00:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá.
01/07/2021 07:40

Expedição de Certidão.
22/06/2021 05:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/06/2021 12:38

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2021 11:02

Expedição de Certidão.
18/06/2021 11:02

Expedição de Certidão.
11/06/2021 20:46

Outras Decisões
09/06/2021 16:19

Conclusos
09/06/2021 16:19

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00