11/05/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 12:26

Juntada de Certidão
11/05/2023 12:26

Transitado em Julgado em 10/05/2023
11/05/2023 02:26

Decorrido prazo de FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO em 10/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2023.
24/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000820-35.2022.8.06.0072 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOESIA BARBOSA BOTELHO DE ALCANTARA REU: MARIA ANNALIA SOUSA SILVA *47.***.*76-30 SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por NOESIA BARBOSA BOTELHO DE ALCANTARA em desfavor de IMPÉRIO VIDRO E ALUMÍNIO, representado por MARIA ANNALIA SOUSA SILVA.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando-se os autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação/intimação do demandado (ID 34803605, ID 35115323 e ID 46782319), todas se mostraram infrutíferas, haja vista o demandado se encontrar em local desconhecido.

Intimada a se manifestar nos autos, a parte autora apresentou petição requerendo a dilação do prazo de 05 (cinco) dias concedido por este juízo, objetivando colher informações acerca da paradeiro do demandado.

A ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é uma das causas de extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme se depreende da leitura do art. 485, IV, do CPC, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Da análise dos autos verifico que não há condição essencial da ação: os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois o réu não foi encontrado até o presente momento.

No âmbito do Juizado Especial não se admite citação ficta e se a parte se encontra em local incerto e não sabido, o caminho seria a citação por edital.

Cumpre ressaltar, ainda, que o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível.

A propósito, o ajuizamento de ações no juizado especial cível é optativo, cabendo a parte que opta por este rito se submeter às normas específicas atinentes a este microssistema, razão pela qual, caso não seja localizada a parte ré, poderá a parte autora propor sua demanda perante o Juízo Comum, no qual é possível a citação por edital.

Dessa forma, diante do que foi exposto acima e a luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, não acolho o pedido da parte autora e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição válido do processo.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

DETERMINO a intimação apenas da parte autora, por seus advogados, via DJEN, com prazo de 10 dias, tendo em vista que a outra parte não foi citada.

Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se o feito.

Crato/CE, data da publicação no sistema.

JUIZ DE DIREITO Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006
21/04/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 15:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/04/2023 14:37

Conclusos para julgamento
17/03/2023 10:16

Decorrido prazo de FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO em 28/02/2023 23:59.
17/03/2023 10:16

Decorrido prazo de FRANCISCA AMANDA DE MACEDO ANASTACIO em 28/02/2023 23:59.
02/03/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000820-35.2022.8.06.0072 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOESIA BARBOSA BOTELHO DE ALCANTARA REU: MARIA ANNALIA SOUSA SILVA *47.***.*76-30 DESPACHO Na petição acostada ao ID Nº 53245289 a parte autora, requer , com fundamento nos Enunciados 37 do FONAJE, a citação da parte ré por Edital.

Requer , com fundamento no Enunciado 76 do FONAJE, expedição da Certidão de dívida para fins de protesto, bem como, a inscrição do Requerido, no Serviço de Proteção ao Crédito – SERASA e no SPC.

Requer ainda, que não se aplicando neste juízo as medidas pleiteadas , que sejam os autos remetidos à Justiça comum.

Não há como ser acolhido os pedidos formulados pela para autora.

A presente ação trata-se de ação de conhecimento, não sendo admissível a citação por Edital.

Na Lei 9.099/95 consta vedação expressa a ciação por edital, no § 2º do art. 18, abaixo transcrito: "Art. 18 [......] § 2º Não se fará citação por edital." Os Enunciados 37 e 76 do FONAJE se reportam a ação executiva, sendo portanto, inviável sua aplicação na ação cognitiva, como é o caso da presente lide.

Outrossim, ante a simplificação do procedimento instituído pela Lei nº 9.0900/95, não se mostra possível a remessa dos autos para a Justiça Comum..

Constatada a inadmissibilidade do prosseguimento do feito no Juizado Especial, alternativa não há senão extinguir o processo, sem resolução do mérito, com nova propositura da demanda perante a Justiça Comum.

Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte autora na petição junta ao ID Nº 53245289.

Determino: a) Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJEN, para que informe o endereço atual da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. b) Com a informação do endereço da parte RÉ, dando prosseguimento ao feito, designe-se audiência de conciliação e proceda-se: A citação e as intimações para a audiência(Expedientes de praxe) c) Decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Crato-CE, data da publicação.

JUIZ DE DIREITO Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j
14/02/2023 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 11:12

Juntada de Petição de substabelecimento
09/01/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 08:18

Conclusos para despacho
13/12/2022 08:18

Audiência Conciliação cancelada para 13/12/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
28/11/2022 10:31

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:56

Desentranhado o documento
28/11/2022 09:56

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA COMARCA DE CRATO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - ENDEREÇO: FORUM DES.

HERMES PARAHYBA - RUA ALVARO PEIXOTO, S/N, 1° ANDAR, BAIRRO SÃO MIGUEL, CRATO-CE, CEP: 63.100-000 - E-MAIL: [email protected] TELEFONE: (88) 3523.7512 / WhatsApp: (85) 8165-8610 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIDEOCONFERÊNCIA ) Por meio desta, INTIMO o(s) Advogado(s) da parte, ACIONANTE para comparecer a audiência de conciliação designada para o dia 13/12/2022 15:00 horas, que se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft Teams como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/fad093 Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar através do Whastsapp os dados para acesso a sala de reunião, como link, número de reunião e senha de acesso.

Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado.

Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/09/2022 11:29

Juntada de Certidão
30/09/2022 10:36

Audiência Conciliação redesignada para 13/12/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
28/09/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:44

Conclusos para despacho
28/08/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 16:13

Juntada de Petição de diligência
22/08/2022 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 20:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 17:21

Expedição de Mandado.
10/08/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:58

Juntada de Certidão
10/08/2022 11:37

Audiência Conciliação designada para 05/10/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
09/08/2022 12:07

Juntada de Certidão
09/08/2022 11:48

Audiência Conciliação não-realizada para 09/08/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
05/08/2022 14:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/06/2022 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:48

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2022 19:03

Conclusos para decisão
13/06/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 19:03

Audiência Conciliação designada para 09/08/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
13/06/2022 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000187-65.2022.8.06.0220

Maria de Fatima dos Santos Lima

Master Representacoes e Servicos de Plan...

Advogado: Alexandre Neves Jacinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2022 11:02

Exibir Processo

Processo nº 3001357-05.2022.8.06.0016

Jonata Freitas Virginio

Ana Cristina Karan Rigueira Amaral

Advogado: Alfredo Leopoldo Furtado Pearce

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2022 14:28

Exibir Processo

Processo nº 3001443-12.2022.8.06.0004

Alexandre Pinto Rola

American Airlines Inc

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/03/2022 17:40

Exibir Processo

Processo nº 3001625-68.2022.8.06.0013

Angela Souza Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Sara Livia Lima Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/10/2022 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0050707-03.2021.8.06.0160

Agemiro Sabino dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/03/2022 18:31

Exibir Processo